[Conselhosmulherbr] Esclarecimentos a dúvidas que chegam sobre a etapa estadual

[SPMULHERES - CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher]

Prezadas Conselheiras,

A posição da Comissão Organizadora Nacional é que a Conferência de Políticas para as Mulheres deve ser convocada de forma independente, não sendo incluída no rol das "conferências conjuntas de direitos humanos", pois os processos da Conferência Nacional de Direitos Humanos e da Conferência Nacional de Políticas para as mulheres são processos independentes, com decretos de convocação, comissões organizadoras e regimentos internos próprios.
 O Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
indica, em diferentes artigos, como as conferências municipais deveriam ser
organizadas e define, em relação às comissões organizadoras: 

 

Art.
27 - As Conferências Municipais ou Intermunicipais deverão ser organizadas e
coordenadas por Comissões Organizadoras, observando-se na sua composição a
paridade entre representantes de organizações do movimento feminista e de
mulheres e representantes governamentais e terá como referência mínima a
seguinte composição:

 

I
- Três representantes do Poder Executivo Municipal, representado pelo organismo
responsável pelas políticas para as mulheres, quando houver.

II
- Três representantes de organizações do movimento feminista e de mulheres com
sede ou atuação no município.

 

§
1º - Na composição da Comissão Organizadora, quando da existência de Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher instituído em ato do Poder Executivo Local, ao
menos uma das representantes da sociedade civil deverá ser integrante deste
Conselho. 



Em relação a segunda questão, as Conferências podem sim ser convocadas pelas associações e consórcios, seriam portanto Conferências Intermunicipais. É importante termos a informação de que municípios compõem essas associações e consórcios.
Att,
Rosa
de Lourdes Azevedo dos Santos - p/Comissão Organizadora
Coordenadora-Geral
do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Setor de Clubes
Esportivo Sul – Trecho 02 – Lote 22 – Edifício Tancredo Neves – 2ºº andar70200-002 - Brasília - DFTel (61) 3313 7115. 

.

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://www1.planalto.gov.br/pipermail/conselhosmulherbr/attachments/20150701/c5ce9e4f/attachment.html