[Conselhosmulherbr] ABERTA A CONSULTA PÚBLICA DO DECRETO DA LEI DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO - ATÉ 24 DE MAIO

[SPMULHERES - CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher]

Prezadas Conselheiras,

repassamos a o comunicado abaixo. Trata-se da abertura de Consulta Pública do Decreto Federal da Lei de Fomento e de Colaboração. 

Sigam as orientações de leitura e não deixem de participar, enviando suas contribuições não utilizando-se dessa LISTA, mas para:  marcoregulatorioosc em presidencia.gov.br

Att,
Rosa
de Lourdes Azevedo dos SantosCoordenadora-Geral
do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Setor de Clubes
Esportivo Sul – Trecho 02 – Lote 22 – Edifício Tancredo Neves – 2ºº andar70200-002 - Brasília - DFTel (61) 3313 7115


 



 






Consulta Pública do Decreto Federal da Lei de Fomento e de Colaboração

> ​

> > No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.> Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida, agora, os interessados a contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.> Sua participação é muito importante para o processo!> Quem pode participar?> Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.> Qual o período para envio das contribuições?> O prazo para colaboração é de>  > 08 a 24 de maio de 2015.> Como participar?> Para participar, os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: > www.participa.br/osc> Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: > marcoregulatorioosc em presidencia.gov.br> Para saber mais:> Lei 13.019/2014> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm> Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República> http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc> Mapa das OSCs> www.mapaosc.ipea.gov.br> Página no Facebook> https> ://www.facebook.com/> mroscs> Vídeo sobre o MROSC> https> ://www.youtube.com/watch?v=> DqTZShCHmxY
> Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014> https> ://www.youtube.com/watch?v=sSeiCZfL06g&list=> UUjaWLFTNqLkq3ZY2BJ4NYRg> Entenda o MROSC de A a Z> https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-> z.pdf
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