<html><head><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8"><title></title><style type="text/css">.expressomail-body-blockquote {margin: 5px 10px 0 3px;padding-left: 10px;border-left: 2px solid #000088;} </style></head><body>Sancionada lei que torna guarda compartilhada obrigatória
<p>Norma foi publicada hoje no DOU.</p>
<p class="dataPublicacao">terça-feira, 23 de dezembro de 2014<br></p><section><div class="cabecalhoSocial"><span class="IN-widget" style="line-height: 1; vertical-align: baseline; display: inline-block; text-align: center;"><span style="padding: 0px ! important; margin: 0px ! important; text-indent: 0px ! important; display: inline-block ! important; vertical-align: baseline ! important; font-size: 1px ! important;"><span><a target="_blank"><span><span>partilhar</span></span></a></span></span><span style="padding: 0px ! important; margin: 0px ! important; text-indent: 0px ! important; display: inline-block ! important; vertical-align: baseline ! important; font-size: 1px ! important;"><span class="IN-right"><span class="IN-right"><span class="IN-right"><span class="IN-right">3</span></span></span></span></span></span><br><br>
</div>
</section>
<p><font size="2" face="Verdana">
</font></p><p><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana">
</font></font></p><p><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana">
</font></font></font></p><p><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana">
</font></font></font></font></p><p><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana">
</font></font></font></font></p><p><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font face="Verdana">
</font></font></font></font></p><p align="justify"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><img src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/CF03D15548CDFC5728C7D5E4EBA2295E77FD_guarda_filhos.jpg" align="right" border="0">A
presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 22, a lei 13.058/14,
que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos
em que haja desacordo entre os pais. A norma entra em vigor hoje, data
de sua publicação no DOU.</font></font></font></font></font></p><font size="2" face="Verdana"><font size="2" face="Verdana"><font face="Verdana">
<p align="justify"><font size="2" face="Verdana">A lei é oriunda do PLC
117/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. Até hoje, os juízes
tinham respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Mas segundo o
deputado, os magistrados eram induzidos a decretar a guarda
compartilhada apenas nos casos em que houvesse boa relação entre os pais
após o divórcio, quando o uso seria mais necessário justamente nos
casos de desacordo entre os pais.</font></p>
<p><font size="2" face="Verdana">____________</font></p>
<blockquote>
<p align="center"><font size="2" face="Times New Roman"><strong>LEI No 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014</strong></font></p>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<p align="left"><font size="2" face="Times New Roman">Altera os arts.
1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda
compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.</font></p></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote>
<p align="center"><font size="2" face="Times New Roman">A PRESIDENTA DA REPÚBLICA</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">Art. 1o Esta
Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e
dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584,
1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">“Art.1.583.</font><font size="2" face="Times New Roman">.................................................................................................................................................</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 2o Na guarda
compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de
forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as
condições fáticas e os interesses dos filhos.</font></p>
<blockquote>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">I - (revogado);<br>II - (revogado);<br>III - (revogado).</font></p></blockquote>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 3o Na guarda
compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será
aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.<br>.........................................................................................................<br>§
5o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a
supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal
supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para
solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas,
em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde
física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR)</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">"Art.1.584..................................................................................................................................................</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 2o Quando não
houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,
encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será
aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao
magistrado que não deseja a guarda do menor.</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 3o Para
estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência
sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional
ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do
tempo com o pai e com a mãe.</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 4o A
alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de
guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de
prerrogativas atribuídas ao seu detentor.</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 5o Se o juiz
verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe,
deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da
medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as
relações de afinidade e afetividade.</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">§ 6o Qualquer
estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a
qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$
200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não
atendimento da solicitação." (NR)</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">"Art. 1.585. Em
sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida
cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a
decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida
preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo
se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar
sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584."
(NR)</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">"Art. 1.634.
Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o
pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:</font></p>
<blockquote>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">I - dirigir-lhes a criação e a educação;<br>II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;<br>III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;<br>IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;<br>V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;<br>VI
- nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro
dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder
familiar;<br>VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os
16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa
idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<br>VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;<br>IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR)</font></p></blockquote>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font></p>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.</font></p>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<p align="justify"><font size="2" face="Times New Roman">DILMA ROUSSEFF<br>José Eduardo Cardozo<br>Laudinei do Nascimento</font></p></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></blockquote></font></font></font><br><br><span>-- <br><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><font face="verdana"><span style="color: rgb(112, 48, 160);"><o:p></o:p></span></font><font face="verdana"></font><font face="verdana"></font><p class="MsoNormal"><!-- [if gte vml 1]><v:shapetype
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de Lourdes Azevedo dos Santos</span></a></font></p><p class="MsoNormal"><font face="times new roman"><span style="color: rgb(112, 48, 160);">Coordenadora-Geral
do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM</span></font></p><font face="times new roman">
</font><p class="MsoNormal"><font face="times new roman"><span style="color: rgb(112, 48, 160);">Secretaria de Pol</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">í</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">ticas para as Mulheres da Presid</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">ê</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">ncia da Rep</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">ú</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">blica</span></font></p><font face="times new roman">
</font><p class="MsoNormal"><font face="times new roman"><span style="color: rgb(112, 48, 160);">Setor de Clubes
Esportivo Sul </span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">–</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);"> Trecho 02 </span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">–</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);"> Lote 22 </span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">–</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);"> Edif</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">í</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">cio Tancredo Neves </span><span style="color: rgb(112, 48, 160);">–</span><span style="color: rgb(112, 48, 160);"> 1º andar</span></font></p><p class="MsoNormal"><font face="times new roman"><span style="color: rgb(112, 48, 160);">70200-002 - Brasília - DF</span></font></p><p class="MsoNormal"><font face="times new roman"><span style="color: rgb(112, 48, 160);">Tel (61) 3313 7115</span></font><font face="verdana"><span style="color: rgb(112, 48, 160);"></span></font><br></p><b><font face="verdana"><span style="color: rgb(112, 48, 160);"></span></font></b><p class="MsoNormal"><!-- [endif]--></p><b><font face="verdana">
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<br></body></html>