ࡱ> Ybjbj[[89 \9 \ 7**4(&&&8^D &C^!p!"!!!$#$#$#SCUCUCUCUCUCUC$rE(HyC$$#$#$$yC!!4CG)G)G)$*!!SCG)$SCG)G)V/@I0!m_%H/ ?CC0C/x*I/'*II0I0~*I1x$#>b#,G)#$# $#$#$#yCyC'l$#$#$#C$$$$*I$#$#$#$#$#$#$#$#$#*R |: Secretaria de Polticas para as Mulheres Presidncia da Repblica Conselho Nacional dos Direitos da Mulher 4 CONFERNCIA NACIONAL DE POLTICAS PARA AS MULHERES Texto Base (Proposta preliminar: trabalha os eixos I, II e IV do Decreto de Convocao da 4 CNPM. O texto ser complementado com a parte dedicada ao eixo III Sistema Poltico com participao das mulheres e igualdade) APRESENTAO A 4 Conferncia Nacional de Poltica para as Mulheres Mais direitos, participao e poder para as Mulheres tem como objetivo o fortalecimento da Poltica Nacional para as Mulheres. O desafio principal dessa Conferncia traar estratgias para que as polticas pblicas de igualdade para as mulheres sejam efetivas nas 27 Unidades da Federao e nos 5.570 municpios do Pas. Para isso, estamos convidando os municpios brasileiros e todas as Unidades da Federao a convocarem suas conferencias de polticas para as mulheres para avaliar o que j est em desenvolvimento e definirem estratgias para avanar, apontando os caminhos e os mecanismos que contribuam para o fortalecimento das polticas pblicas para as mulheres. Nossa proposta que as mulheres participantes da 4 Conferncia Nacional definam as estratgias para recobrir o Brasil de Norte ao Sul com a ampliao e o aprofundamento de polticas para as mulheres e o pleno funcionamento de organismos governamentais de polticas para as mulheres (OPM) e de conselhos dos direitos da mulher. Estas aes so fundamentais para impulsionar de forma definitiva, a construo de um Brasil de igualdade entre mulheres e homens. Um pouco da histria A prtica de realizao de conferncias nacionais foi instituda como estratgia poltica a partir de 1988, com a Carta Constitucional. O governo do presidente Lus Incio Lula da Silva, a partir de 2003, legitimou a realizao de conferncias tornando-as amplas, abrangentes e inclusivas, como parte do exerccio poltico da democracia participativa. Estas passaram a contemplar diversos segmentos sociais e temas, reas e questes postas por diferentes demandas da populao. Portanto, apesar de no serem prticas novas, as conferncias nacionais so certamente inovadoras, no sentido de possibilitarem a participao da populao em escala nacional, onde elencam reivindicaes e propem estratgias de ao para a elaborao de polticas pblicas junto aos governos. Nesse novo contexto do Estado Democrtico Brasileiro foi que se iniciou o processo de conferncias nacionais de polticas para as mulheres. Em 2002, organizaes do movimento feminista brasileiro realizaram a sua Conferncia Nacional de Mulheres Brasileiras. Em 2004 a Presidncia da Repblica e a Secretaria de Polticas para as Mulheres ( poca Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres) convocam a 1 Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres. Desta forma, o fortalecimento de polticas voltadas s mulheres vem ocorrendo concomitantemente com o que foi preceituado pela Constituio de 1988, que gerou a descentralizao poltico-administrativa das polticas pblicas para as esferas estaduais e municipais. Foi nesse contexto que tambm cresceu a expectativa de que as polticas pblicas no mais fossem atreladas a quaisquer prticas clientelistas ou assistencialistas, e sim que caminhassem para a implementao de um modelo de modernizao e universalizao de polticas propostas por setores progressistas da sociedade democrtica brasileira. Mas preciso no esquecer que o sistema poltico nacional, regional e municipal ainda fortemente dominado pelo poder masculino, e as mulheres continuam tendo muitas dificuldades em participar deste processo, em extenso nacional. 4 Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres A 4 CNPM propem-se a discutir as estratgias de fortalecimento das polticas para as mulheres e a democratizao da participao das mulheres nas diversas esferas institucionais e federativas. Assim, como nos processos de controle das polticas pblicas e nas suas mltiplas formas de organizao e de manifestao. Isto implica que todas as mulheres podem exercer o poder de participar ao partilhar conhecimentos, competncias e informaes, em relao melhoria das prticas de gesto e de representao, com vistas a que os municpios e todas as Unidades da Federao consigam cumprir com sua misso constitucional de propiciar condies de autonomia e de qualidade de vida as mulheres por meio das polticas pblicas. O Decreto Presidencial de 30 de maro de 2015, publicado no Dirio Oficial da Unio de 31/03/2015, convoca a 4 Conferncia Nacional de Poltica para as Mulheres e estabelece quatro eixos centrais de debates, a saber: Contribuio dos Conselhos dos Direitos da Mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivao da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanos e desafios. Estruturas institucionais e polticas pblicas desenvolvidas para mulheres no mbito municipal, estadual e federal: avanos e desafios. Sistema poltico com participao das mulheres e igualdade: recomendaes. Sistema Nacional de Poltica para as mulheres: subsdios e recomendaes. A 4 Conferencia tem uma abrangncia nacional e como proposta dialogar com todas as mulheres brasileiras, em especial, os segmentos organizados de mulheres e os governos. A Conferncia refora as estratgias de dilogo com e entre os Organismos de Polticas para as Mulheres, os Conselhos de Direitos da Mulher, assim como com as demais organizaes de mulheres e feministas e cria mecanismos de mobilizao e de representao fortes e atuantes, em todos os nveis da federao. Estes devem ser articulados aos diversos segmentos do movimento de mulheres e dos grupos feministas, enfrentando as complexidades que a conjuntura poltica e econmica apresenta nesse momento. Assim, a 4 Conferncia foi convocada para reforar a efetividade do debate sobre o enfrentamento das desigualdades entre mulheres e homens visando o fortalecimento de sua capacidade interinstitucional com as instncias governamentais estaduais e municipais, e de intersetorializao das polticas pblicas para mulheres. A intersetorialidade uma qualidade necessria ao processo de interao das polticas pblicas, por meio de programas, projetos e equipes tcnicas, que so desafiadas ao dilogo, ao trabalho conjunto com a perspectiva de incluso social e se constitui em um processo de articulao de saberes e de experincias com vistas a planejar e efetivar aes, assim como a realizao de avaliao das polticas pblicas. O processo de conferncia consolida as aes governamentais como democrticas e participativas. Estas devem enfatizar as mulheres que, no interior e fora do Estado, so capazes de impulsionar as polticas de igualdade para as mulheres, influenciando e contribuindo com as agendas das polticas nacionais. Este processo envolve, necessariamente, todos os organismos de mulheres, em todos os entes federados. I. CONTRIBUIO DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA MULHER E DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS E DE MULHERES PARA A EFETIVAO DA IGUALDADE DE DIREITOS E OPORTUNIDADES Conselhos dos direitos da mulher, movimentos de mulheres e feministas As articulaes dos movimentos feministas com os movimentos de mulheres para a construo de espaos institucionais empenhados em garantir os direitos das mulheres brasileiras, durante o perodo de 1985 a 2014, prope um projeto de sociedade equitativa, isto , simtrica entre mulheres e homens, e coloca como objetivo o rompimento da ordem patriarcal. Em outras palavras, trata-se de romper com uma formao social onde o poder masculino, regulador e hierrquico e que se quer como referente universal. Desestruturar as relaes binrias e assimtricas, por um lado daqueles que esto no mbito do pblico (do sujeito cidado, feito a imagem e semelhana do Homem) e seus temas de interesse geral, universal, como por exemplo, economia, meio ambiente, sade, educao; e, pelo outro, daqueles que ocupam a margem ou a periferia (as mulheres, os negros, as crianas) com seus temas particulares, especficos, acessrios (relaes de gnero e geracionais, relaes raciais, relaes sexuais) que produz e reproduz as desigualdades que o discurso igualitrio da modernidade mascara. Esse eixo condutor se constitui em questo central da 4 Conferencia, em nome de princpios de igualdade, de equidade e de justia social. Os movimentos feministas renem um conjunto de discursos e prticas que do prioridade luta das mulheres para denunciar as desigualdades de gnero. Assim, estes movimentos de ruptura com o padro masculino hegemnico acabam por provocar o fortalecimento e a ampliao da participao das mulheres representada pela atuao das organizaes feministas e de mulheres, dos conselhos dos direitos da mulher, das conferncias de polticas para as mulheres, ouvidorias e audincias pblicas, acrescidos, nos ltimos anos, pelas plataformas digitais e redes sociais. Esta presena na vida social e pblica brasileira do movimento feminista e de mulheres ressurgiu como uma segunda onda em meados dos anos 1970, quando as mulheres lutaram pela restaurao da democracia e contra o processo histrico de excluso feminina e pela incluso de seus direitos humanos na sociedade brasileira. Em 1988, o processo de luta concentrou-se na Constituinte, com o envio da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes. Das vrias demandas propostas pelas mulheres, muitas foram aprovadas e incorporadas nova Carta Constituinte, com destaque para a explicitao e consolidao de que homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes nos termos desta Constituio (Art. 5, I) e mais que a sociedade conjugal seria exercida pelo homem e pela mulher (Art. 22, & 5). Assim, estava ampliado o protagonismo das mulheres, cuja atuao foi fortalecida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com intensa participao no processo constituinte e nos anos seguintes na sociedade brasileira. O CNDM tinha sido criado pela Lei n 7.353 de 29 de agosto de 1985, na poca foi vinculado ao Ministrio da Justia. Na prtica a sua criao significou um avano importante no aparelho do estado brasileiro, com a instituio de um mecanismo voltado a atuar em prol da erradicao das assimetrias presentes na vida das mulheres brasileiras. O aumento da participao feminina no processo poltico naqueles anos significou um avano da presena feminina nos espaos pblicos e na sociedade prosseguindo acelerado a partir dos anos noventa em diante, por intermdio do amplo acesso escolaridade e de sua participao no mercado de trabalho. Nos anos noventa do sculo XX a luta poltica das mulheres continuou avanando e as conferncias internacionais convocadas pela Organizao das Naes Unidas (ONU) em 1993 (Viena), em 1994 (Cairo) e em 1995 (Beijing) foram eventos que marcaram o reconhecimento definitivo do papel econmico e social das mulheres no processo de desenvolvimento no Brasil e no mundo. As mulheres brasileiras participaram destas conferncias internacionais e suas resolues foram aprovadas pelo governo brasileiro. No final dos anos 1990, recomendaes propostas pela presso do movimento feminista e de mulheres, foram incorporadas, ainda que timidamente na agenda poltica nacional, fazendo-se necessrio institucionalizar polticas pblicas voltadas para as mulheres. Nos ltimos trinta anos o movimento feminista e de mulheres brasileiros avanou por todo o territrio nacional e se constituiu como uma poderosa narrativa de desconstruo das desigualdades histricas estabelecidas entre mulheres e homens. Denunciou a invisibilidade feminina nos espaos domsticos e sua posio secundria na sociedade. E de vitrias e derrotas chegamos ao sculo XXI mais velhas, mais educadas, com maior visibilidade scio-poltica, mas ainda desiguais, por exemplo, ao receber o equivalente a 70% dos rendimentos masculinos. No entanto a fora das mulheres se expressa nos movimentos sociais, associaes de bairros ou grupos de mes e comunitrios, sindicatos, associaes classistas e em inmeras redes feministas. Esta variedade da representao poltica das mulheres espelha a pluralidade da populao brasileira feminina composta de mulheres negras, brancas, das diversas etnias nacionais, lsbicas, travestis e transexuais que anseiam construir um Brasil igual para todas e todos. A mobilizao da sociedade civil e do seu anseio de participao pode ser vislumbrada na representao do CNDM, no qual, na gesto atual, participam 28 associaes e redes de mulheres, feministas, sindicalistas, profissionais, estudantis, lsbicas e transexuais, como representao das mltiplas mulheres que compem o mosaico do povo brasileiro. Outro exemplo da elevada participao das mulheres no tecido poltico nacional pode ser visualizada pelo levantamento realizado pelo CNDM, em 2015: identificou-se que no Brasil h em funcionamento 24 conselhos estaduais (somente Cear, Rio Grande do Norte e Roraima ainda no tem seu conselho estadual dos direitos da mulher), e 420 conselhos municipais totalizando 444 conselhos. So ainda poucos para a vastido territorial do Brasil. No entanto, so essenciais para atuao dos mecanismos de controle da gesto pblica pela sociedade civil, destacando o movimento de mulheres e feministas. Os Conselhos em suas diferentes instncias Federal, Estaduais e Municipais devem atuar em conjunto de forma plural para que a sociedade seja parceira na execuo da poltica de igualdade das mulheres. Para tanto, preciso que mecanismos institucionais de defesa dos direitos da mulher sejam fortalecidos e atinjam todos os recantos do pas. Todas as mulheres, em suas diversidades, devem estar representadas - ndias, negras, brancas, lsbicas, idosas, jovens mulheres, com deficincia, ciganas, profissionais do sexo, rurais, urbanas, perifricas, entre outras e que participem, ativamente, em suas especificidades e nas suas localidades. Portanto, apesar de haver divergncias de pauta nos movimentos feministas e de mulheres, em vrios de seus grupos ou segmentos, todas foram e so responsveis por trazer aos espaos pblicos as temticas relacionadas aos problemas que enfrentam as mulheres, como pelo direito da mulher sua autonomia e integridade de seu corpo, pelo direito a prtica legal do aborto e demais direitos reprodutivos, direito proteo contra a violncia domstica, o assdio sexual e o estupro e o direito ao trabalho remunerado com proteo social e polticas de apoio ao trabalho reprodutivo. Esse importante papel que os movimentos de mulheres e feministas e os conselhos tm desempenhado ao longo dos ltimos anos encontrou obstculos e desafios para se constituir, que na sua grande maioria foram superados. Coloca-se para as participantes da 4 Conferencia a tarefa de pensar quais so os desafios que hoje se colocam para que a sociedade civil, em especial o movimento feminista e de mulheres, possa continuar impulsionando o desenvolvimento das polticas para as mulheres na busca da igualdade de gnero e dos seus direitos. a) No seu municpio ou estado tem o Conselho dos Direitos da Mulher? Ele tem estrutura, recursos e equipe para funcionar adequadamente? Est ativo e atuante? b) O Conselho est vinculado a qual rgo? c) Quais as dificuldades para a constituio do Conselho em seu municpio ou estado, se ele ainda no existe? d) Quais os outros canais de participao existentes nos estados e municpios? e) Existem, no seu municpio ou estado, organizaes que promovem e defendem os direitos das mulheres? E das mulheres negras? E das mulheres lsbicas? E das mulheres do campo, da floresta e das guas? f) Quais so as estratgias necessrias para superar essas dificuldades? II. ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS E POLTICAS PBLICAS DESENVOLVIDAS PARA MULHERES NO MBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL: AVANOS E DESAFIOS. Sociedade e formas de participao A luta pela igualdade de todas as mulheres em seus diversos matizes foi reforada a partir da gesto do presidente Luiz Incio Lula da Silva (2003-2010) e continuada no governo da Presidenta Dilma Rousseff. Esta luta mantm-se como um dos desafios permanentes de elevar a participao e a incluso social no Brasil. Assim, multiplicaram-se os organismos de polticas pblicas para as mulheres pelos municpios e Unidades da Federao exigindo dos administradores pblicos uma ao mais efetiva pelos direitos das mulheres. Saber para onde vamos a questo fundamental para as polticas pblicas e, especificamente, para as mulheres do Brasil. Certamente no se encontrar um nico caminho ou uma nica resposta para essa indagao, j que existe uma pluralidade de respostas possveis, que podem conduzir a diferentes caminhos. Porm, um pas com igualdade entre homens e mulheres, em todos os espaos da vida pblica e privada, que coloque em prtica polticas pblicas que sejam capazes de alcanar a complexidade de modos de vida na diversidade geopoltica, tnico-racial e de sexo/gnero neste imenso Brasil, o desejo de todas/os. Essa premissa, com certeza, se constitui tambm o desejo e a realizao extensiva a toda a sociedade brasileira. Trata-se de uma deciso poltica radicalmente comprometida com os direitos sociais e econmicos do povo brasileiro, conforme proposto pelo governo democrtico da Presidenta Dilma Rousseff. Nessa direo necessrio que as mulheres, em qualquer lugar do pas, saibam e conheam o que so os servios pblicos, como se apresentam e funcionam e o que podem significar para a melhoria de suas condies de vida tanto individual como coletiva, sem qualquer ameaa de excluso. , portanto, importante que seja dirigida ateno especial s mulheres em situao de violncia cotidiana, como tambm aquelas, cujas condies de sade e de assistncia social so precrias e vulnerveis. indiscutvel que, na ltima dcada, a rede de servios pblicos de atendimento s mulheres em todo o pas, e nas diversas esferas governamentais tem se expandido de maneira importante, embora ainda de forma insuficiente. Segundo a Pesquisa de Informaes Bsicas Municipais do IBGE (MUNIC/IBGE), em 2013 aproximadamente um tero (27,5%) dos municpios brasileiros possuam estrutura para formulao, coordenao e implementao de polticas para as mulheres. Em 2009 esse percentual era de 18,7%. Ainda que insuficiente tal elevao de nove pontos percentuais, em quatro anos, deve-se seguramente a luta dos movimentos de mulheres e feministas e ao reconhecimento pelo Estado da necessidade de assegurar servios, e de promover maior igualdade de gnero em todos os setores da poltica pblica. Notem que o crescimento da rede de servios pblicos abrange dezenas de milhares de novas usurias, que anteriormente, jamais teriam tido oportunidade de alcan-la. Para alm da ampliao da rede de servios, outro exemplo da preocupao em levar as polticas para as mulheres para camadas da populao feminina desprotegidas pode ser dado pelas Unidades Mveis de Atendimento s Mulheres Rurais em Situao de Violncia - nibus e barcos adaptados que levam servios especializados da Rede de Atendimento s Mulheres em Situao de Violncia s populaes com menores condies de acesso. No caso dos nibus so 54 unidades (duas por Unidade da Federao), cuja gesto compartilhada com estados e municpios. Essas unidades levam informaes e prestam servios de assistncia social e jurdica, psicolgica e de segurana pblica s mulheres do campo, da floresta e das guas. Segundos dados da SPM, de maro de 2015, nos anos de 2013 e 2014 foram atendidas mais de 22 mil mulheres em 16 unidades da federao. No total, foram visitados e atendidos por esse servio 173 municpios brasileiros. No caso dos barcos a ao uma parceria com a Caixa Econmica Federal, compartilhando a navegao que a agncia fluvial da Caixa faz na Ilha do Maraj. O barco chega a oito municpios que esto entre os de IDH mais baixos do pas. A equipe que participa da ao composta por membros da SPM, do governo estadual e de organizaes da sociedade civil da regio. As unidades mveis - que fazem parte do Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia contra as Mulheres e se somam ao programa Mulher, Viver sem Violncia tem como objetivo integrar servios para aplicao da Lei Maria da Penha no campo, na floresta e nas guas. Com essa ao so levados servios de segurana pblica, justia, assistncia psicossocial e informao sobre a Lei Maria da Penha para cerca de 15 milhes de brasileiras, que vivem em reas remotas do pas. Trabalhar a gesto de polticas pblicas para as mulheres, nas vrias esferas de governo, significa atuar sempre no sentido de romper com barreiras, resistncias e eletividade de recursos. No caso das polticas para as mulheres, devem ser priorizados os servios pblicos essenciais, como a erradicao da violncia contra as mulheres. O Programa Mulher Viver sem Violncia um bom exemplo do empenho atual da gesto da SPM/PR no combate a violncia contra as mulheres. O Programa possui seis estratgias de ao: implantao da Casa da Mulher Brasileira em todas as capitais do Pas; ampliao da Central de Atendimento Mulher Ligue 180; organizao e humanizao do atendimento s mulheres vtimas de violncia sexual; criao dos Centros de Atendimento s Mulheres nas regies de fronteira seca; campanhas continuadas de conscientizao; e Unidades Mveis para o atendimento das mulheres do campo e da floresta. A Casa da Mulher Brasileira constitui-se em um espao de acolhimento e atendimento humanizado s mulheres vtimas de violncia, e tem como objetivo facilitar o acesso dessas mulheres aos servios especializados e permitir que elas saiam do ciclo da violncia. A Casa da Mulher Brasileira integra-se Rede de Enfrentamento e concentra em um mesmo espao fsico os principais servios especializados e multidisciplinares de atendimento s mulheres, a saber: Acolhimento e Triagem; Equipe Multidisciplinar; Delegacia Especializada de Atendimento s Mulheres; Juizado Especializado em Violncia Domstica e Familiar contra as Mulheres; Promotoria Especializada no Atendimento s Mulheres; Defensoria Pblica Especializada no Atendimento s Mulheres; Servio de Promoo de Autonomia Econmica das Mulheres; Espao de cuidado das crianas Brinquedoteca; Acolhimento de Passagem e Central de Transportes. Ao mesmo tempo, ampliar a destinao de recursos s polticas de sade e educao outro desafio. Aposta feita na resilincia como atitude primeira das excludas desses servios. O governo de Lula a Dilma priorizou a questo central da incluso das mulheres como um dos pilares fundamentais da marca dos governos petistas. A Secretaria de Polticas para as Mulheres, em parceria com o Ministrio da Educao, financiam e acompanham a realizao de cursos de formao continuada de profissionais da educao bsica, ofertados pelas Instituies Pblicas de Ensino Superior, voltados para a promoo da equidade de gnero e do reconhecimento da diversidade sexual, visando o enfrentamento ao sexismo e ao racismo no contexto escolar. Os cursos Gnero e Diversidade na Escola e de Gesto de Polticas Pblicas em Gnero e Raa so ofertados nos nveis de extenso, aperfeioamento e especializao. O Programa Gnero e Diversidade na Escola, no perodo 2005 a 2013 possibilitou a capacitao de mais de 40 mil professores e professoras do ensino mdio em gnero, raa e sexualidade. Portanto, as aes da SPM tm sido no sentido, de alterar essa estrutura-modelo, assim como as posturas que lhe so peculiares e, fomentar novos indicadores socioeconmicos sobre as mulheres, possibilitando sua incluso e articul-las com os demais entes federativos, continua sendo o complexo desafio da SPM. Trabalhar em parceria com outros Poderes tem sido outra direo das aes da SPM. Um bom exemplo a parceria estabelecida no Parlamento com a Bancada Feminina, seja para a aprovao de projetos dos interesses das mulheres, seja para lutar pela ampliao da participao das mulheres nos espaos de representao, poder e deciso, por uma reforma poltica inclusiva com cotas para mulheres nas cadeiras legislativas e tambm nas mesas diretoras. Nesse caminho, romper com a tradio patriarcal do Estado implica em questionar o poder dos homens que consagra a experincia masculina como a de todos os seres humanos ao negar a sabedoria e a experincia feminina. Nega tambm a falsa dicotomia entre as esferas da produo e da reproduo social, no que diz respeito ao papel das mulheres no mundo do trabalho remunerado e no exerccio do trabalho familiar, domstico e no pago. E ainda afirma a separao entre o pessoal e o poltico. Porque o pessoal poltico como proclamou desde os anos 1970 o movimento feminista. Esses so elementos estruturadores do sistema capitalista que reduziu a noo de econmico, trabalho e produo ao que tem valor de troca e ao que pode ser transformado em moeda. Dessa forma a reproduo social considerada como se no fizesse parte do modelo econmico e as atividades realizadas pelas mulheres so consideradas como uma extenso da maternidade vista e realizada por amor. Todas essas tarefas feitas pelas mulheres so invisveis e ocultas, ou seja, nega-se uma imensa e complexa quantidade de trabalho e de uso do tempo para realiz-las. Trata-se, portanto, de reconhecer que h uma dinmica de continuidade entre produo e reproduo social e que a sustentabilidade da vida humana depende do trabalho domstico e de cuidados que em nossa sociedade realizado quase em sua totalidade pelas mulheres. Considerar tais elementos implica em reconhecer a contribuio das mulheres e, ao mesmo tempo, avaliar criticamente sua sobrecarga, no as fixando, justamente nesse lugar. Ao contrrio, s polticas pblicas cabe propor uma reorganizao da relao entre produo espao pblico e reproduo social - espao privado, o que levar, necessariamente, a outro ordenamento dinmico da diviso sexual do trabalho, na vida de mulheres e de homens. Essa reorganizao implica: Reivindicar a lgica do cuidado para o conjunto das atividades na sociedade no sentido que o bem estar deve ser o princpio organizador da vida e no a lgica da acumulao e do lucro; Articular outras modalidades de realizao do trabalho domstico e de cuidados, para que no seja resolvido apenas no mbito familiar e que implique o envolvimento do Estado com a socializao de uma parte desse trabalho e com a ampliao dos equipamentos pblicos; Estabelecer que haja a participao efetiva de homens e que se construam outras modalidades de coletivizao na comunidade. Isso implica no pensar apenas os servios sociais como sade, educao, creche, mas tambm como organizar o espao pblico, referente aos servios de mobilidade como o transporte, a moradia, saneamento bsico, entre outros. Por fim, mais do que isso, pensar a produo a partir das necessidades demandadas pela reproduo social e com isso responder as questes como: o que, como e para que e para quem produzir? As mudanas nas relaes entre mulheres e homens, uma maior participao destas no mundo do trabalho remunerado e as alteraes nos arranjos familiares refletem-se no acmulo de responsabilidade e nas condies do sobretrabalho das mulheres. O grande aumento de mulheres chefes de famlia, que constituem os domiclios cuja pessoa de referncia uma mulher eram em 2012 quase 38% dos domiclios brasileiros. Este crescimento foi vertiginoso desde a dcada passada e mais acentuado em relao cor ou raa, onde as mulheres negras estavam frente com 52,6% das famlias com pessoa de referncia do sexo feminino. Se, por um lado, esta dinmica traduz em maior autonomia das mulheres, por outro, acarreta maior sobrecarga de responsabilidades e de trabalho. A situao evidencia seus limites demandando, urgentemente, a promoo da socializao e reorganizao do trabalho domstico e de cuidados por parte do Estado, que implica tambm a corresponsabilidade masculina com as tarefas domsticas e familiares. Para incidir nesse quadro a SPM lanou, em 2005, o Programa Pr-Equidade de Gnero e Raa, que dialoga diretamente com as empresas de mdio e grande porte, pblicas e privadas, abrangendo nichos tradicionalmente masculinos, como os setores eltrico, financeiro e petroqumico, com o objetivo de desenvolver novas concepes nas reas de gesto de pessoas e na cultura organizacional das empresas, criando um novo paradigma nas relaes de trabalho, baseado na igualdade de gnero e no enfrentamento a todas as formas de discriminao. A 4 edio, iniciada em maio de 2011 e concluda em 2013, atingiu direta ou indiretamente cerca de 900 mil funcionrias (os) 45% mulheres e 55% homens. A 5 edio, atualmente em curso, possui 83 empresas participantes, sendo 50 empresas pblicas, 21 empresas privadas e 11 de economia mista. Envolve um universo de aproximadamente um milho de trabalhadoras e trabalhadores. Destes, 44% so mulheres e 56% homens. Das empresas que participam do programa, 85% aderiram licena maternidade de 180 dias, quando a mdia nacional fica em torno de 15% das empresas elegveis a participar do Programa Empresa Cidad. Diversas empresas que aderiram ao Pr-Equidade tambm ampliaram a licena paternidade. As empresas participantes que implementam as aes de promoo da equidade de gnero e raa, apresentadas no Plano de Ao avaliado por comit ad hoc, e aprovado previamente, recebem o Selo Pr-Equidade de Gnero e Raa. A aquisio do selo evidencia o compromisso da empresa participante com a equidade de gnero e raa. Conferncias e Planos Nacionais de Polticas para as Mulheres As conferncias anteriores realizaram-se respectivamente em 2004, 2007 e 2011 e elaboraram uma poltica de igualdade para as mulheres brasileiras que se consubstanciou nos Planos Nacionais I, II e III de Polticas para as Mulheres (PNPM), respectivamente. A realizao destas conferncias significaram momentos extremamente ricos para as mulheres brasileiras, por que possibilitaram que centenas de milhares de mulheres dos mais diversos municpios do Pas se reunissem para conversar sobre suas vidas e necessidades. As conferencias sistematizam as aes do conjunto de demandas feitas e includas nas polticas pblicas a partir da estratgia de transversalidade de gnero e de raa/etnia nas administraes federais dos governos Lula e Dilma. De forma sucinta estes planos traaram os compromissos do Brasil com o enfrentamento das desigualdades entre mulheres e homens e reconheceram o papel fundamental do Estado brasileiro, por meio do desenvolvimento de aes e polticas pblicas, no combate s desigualdades sociais. Seja no mbito do pacto federativo, atuando no sentido de estimular a reflexo das diferentes reas governamentais, seja sobre o impacto diferenciado de suas polticas e aes sobre a vida de mulheres e homens. Os PNPM representam o resultado de lutas dos movimentos de mulheres e feministas, cujas mobilizaes fazem parte da histria de resistncia contra todas as situaes de opresso e de discriminao, pelo direito ao voto, exigindo a ampliao de seus direitos civis e polticos, seja por iniciativa individual, seja por meio dos grupos de mulheres. Nas ltimas dcadas, o movimento das mulheres brasileiras ganhou novas caractersticas e se firmou como sujeito poltico ativo no processo brasileiro de democratizao e de participao poltica, cuja extenso alcana tambm a luta das mulheres negras, rurais e lsbicas contra a opresso de gnero, racial e sexual. As conferncias reafirmaram os princpios norteadores da Poltica Nacional para as Mulheres, aprovados na 1 Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres: autonomia das mulheres em todas as dimenses da vida; busca da igualdade efetiva; respeito diversidade e combate a todas as formas de discriminao; carter laico do Estado; universalidade dos servios e benefcios ofertados pelo Estado; participao ativa das mulheres em todas as fases da poltica pblica; e transversalidade como princpio orientador de todas as polticas pblicas. O Plano Nacional de Polticas para as Mulheres - 2013-2015, fruto da 3 Conferncia, foi assumido em parceria por todos os Ministrios membros do Comit de Monitoramento do Plano Nacional de Polticas para as Mulheres e acordado com a Casa Civil (Decreto 7959, de 13 de maro de 2013). O grande avano da gesto foi a sua articulao com o Plano Plurianual 2013-2015 e as Agendas Transversais. Dessa articulao elaborada em parceria com o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto decorreu a construo da Agenda Transversal que rene o conjunto de compromissos do governo para garantir direitos pblicos aos diversos grupos sociais vulnerveis, visando reduo das desigualdades. Por meio das Agendas Transversais possvel fazer um balano das polticas do governo federal para Mulheres, Juventude, Igualdade Racial, Populaes LGBT e de Rua, Criana e Adolescente, Idosos, Deficientes e Povos Indgenas. Na vigncia deste Plano em 2013, a SPM completou uma dcada de existncia, com contribuies efetivas para a consolidao das polticas pblicas de igualdade para as mulheres, destacando-se a implementao de estratgias de efetiva transversalidade e interseccionalidade. A incorporao da estratgia da transversalidade da perspectiva de gnero nas polticas pblicas envolve as/os gestores que executam tais polticas. O Comit de Monitoramento do PNPM rene esses parceiros e parceiras, cuja discusso principal se d por meio dos Comits de Gnero em existentes em cada rgo ou ministrio. Em 2014, esses comits j totalizavam quinze, quando em 2010 eram apenas seis. Para que as polticas chegassem s mulheres de forma transversal procedeu-se a uma articulao com os OPM tanto estaduais quanto municipais. Com a interseccionalidade procurou-se estabelecer uma articulao entre as categorias gnero, raa/etnia, classe, gerao, corpo, sexualidade, entre outras, uma vez que necessrio perceber que cada categoria produz efeitos distintos nas polticas pblicas, dependendo do contexto analisado. Ao adotar a perspectiva de interseccionalidade possvel explicar como normas, valores, ideologias e discursos, assim como estruturas sociais e identidades influenciam-se reciprocamente, acentuando as desigualdades. A transversalidade, como instrumento/estratgia de implementao de polticas pblicas foi fortalecida na IV Conferncia Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), ganhando relevncia e destaque em compromissos e fruns internacionais. Nessa viso a perspectiva de gnero deveria ser uma corrente principal, a perpassar, impregnar e atravessar as polticas e aes a fim de garantir efetivamente igualdade entre homens e mulheres em todos os campos da vida social. O impacto das polticas pblicas coordenadas pela SPM na vida das mulheres A ascenso do governo democrtico e popular iniciado em 2003 redirecionou o sentido das polticas sociais e ampliou a responsabilidade do Estado em priorizar a estruturao de polticas pblicas para as mulheres. Esse empenho foi canalizado na criao da Secretaria de Poltica para as Mulheres SPM. Ao longo do governo petista reivindicaes histricas do movimento de mulheres e feministas foram concretizadas, como a criao da Lei 12.340 de 7/8/2006, nominada de Lei Maria da Penha, para combater a violncia contra as mulheres, a aprovao da PEC das trabalhadoras domsticas, o avano na construo de creches e o enfrentamento massivo violncia contra as mulheres. A sano presidencial Lei do Feminicdio, que altera o Cdigo Penal (Lei n 13.104, de 09 de maro de 2015), ganharam fora e concretude, por um lado; o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grvidas de fetos sem crebro podero optar por interromper a gestao com assistncia mdica. Para a maioria do plenrio do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnstico de anencefalia implica em risco sade fsica e psicolgica. A Resoluo n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169 Sesso Plenria do Conselho Nacional de Justia (CNJ), aprovou o registro em todos os cartrios do Brasil que no podero mais recusar a celebrao de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento aunio estvel homoafetiva. Merece destaque a sano da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domsticas. A Lei n 150, de 1 de junho de 2015, estabelece uma srie de garantias aos empregados domsticos. Alm do recolhimento previdencirio, a nova legislao para a categoria prev o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS). A PEC das Domsticas, que entrou em vigor em abril de 2013, assegurou uma srie de direitos a essa categoria, como jornada mxima de 44 horas semanais (e no superior a 8 horas dirias); pagamento de hora extra; adicional noturno; seguro-desemprego; e Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). Com a regulamentao o empregador domstico somente passar a ter obrigao de promover a inscrio e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado. Por outro, em um contexto mais amplo, as polticas pblicas para as mulheres assumiram significados distintos, ora indicando um campo de atividade, ora um propsito poltico, efetivando programas de ao com resultados especficos. Como a Portaria sobre a violncia sexual editada pelo Ministrio da Sade Portaria n 585 de 01 de abril de 2013. Esta definiu as regras para habilitar o funcionamento dos Servios de Atendimento Integral s Pessoas em Situao de Violncia, no mbito do Sistema nico de Sade (SUS). Inegavelmente que os PNPM trouxeram ganhos s mulheres, dos quais se destacam desde a visibilidade das demandas femininas em diversas reas, como sua maior presena nos espaos pblicos, como na implementao de novas polticas especficas, e as alteraes legislativas que ampliam os direitos das mulheres trabalhadoras, consolidaram a cidadania no plano legal e trouxeram para a agenda poltica brasileira o desafio da incluso democrtica. As polticas adotadas tm sido bastante amplas e abrangentes. A questo do uso da linguagem um bom exemplo. No resta dvida de que h na linguagem a presena de um forte vis sexista e racista, associado a relaes de poder e hierrquicas. Histrica e culturalmente -, o patriarcado atuou para ocultar e excluir as mulheres e negros ao no nome-las, ao passo que colocou o homem branco heterossexual no centro, como parmetro referente. Nesse modelo, as mulheres e outras categorias sociais foram deixadas margem, ao se adotar uma palavra referente ao sexo masculino Homem - como a forma genrica de se referir humanidade. A Lei 12.605, em 03 de abril de 2012, que definiu a obrigatoriedade da flexo de gnero em diplomas de mulheres, garantindo que todas as profisses sejam tambm nomeadas no feminino foi mais uma iniciativa do Governo no sentido de promover uma linguagem no sexista. Entretanto, ainda existem muitas brasileiras que sofrem com as mais diversas formas de violncia, discriminaes e salrios desiguais. Uma boa parte da populao feminina ainda no tem acesso a bens e servios fundamentais, o que acentua a persistncia de relaes desiguais de poder e de participao entre mulheres e homens na sociedade. Desta forma, observa-se que as polticas pblicas resultantes das conferencias tem orientado as aes do Estado no combate aos problemas decorrentes de prticas de gnero assimtricas e historicamente hierrquicas que inviabilizam o processo de participao social e poltica, democrtica e igualitria, de mulheres e homens. Os PNPM tm impacto direto na vida das mulheres e refletem a convico de que, mediante articulao e monitoramento do desenvolvimento de suas aes, permite construir um pas mais justo, mais inclusivo, mais desenvolvido, mais igualitrio e mais participativo. Pode-se concluir que apesar dos esforos ainda estamos diante de situaes paradoxais de conflito. Por um lado, existe a luta pela erradicao das relaes patriarcais e busca pelo estabelecimento de polticas pblicas que abordem as mulheres como sujeitos polticos e individuais, com plena autonomia e direitos. Por outro, constata-se a permanncia de polticas pblicas que reafirmam os papeis tradicionais das mulheres como de serem mes, esposas do lar, encarregadas por zelar pelo bem estar da famlia e responsabilizadas pelo sucesso, pelo bem estar e educao das futuras geraes. Isso ocorre tanto porque h um longo caminho a ser percorrido entre o estabelecimento de uma poltica e sua operacionalizao, e, um dos empecilhos cotidianos que continua a estruturar e atuar a partir desse vis, a condio patriarcal e as representaes das mulheres vistas apenas como mes. Ou as polticas pblicas para setores vulnerveis, uma vez que ainda forte a ideia de que para quem tem acesso a maior renda o mercado resolve as necessidades e seu acesso a bens e servios. Mas tambm h que se reconhecer que no h no conjunto dos ministrios e das polticas definidas uma apropriao dessa perspectiva feminista. Portanto, as propostas consolidadas no Plano Nacional de Polticas para as Mulheres traduz em aes o compromisso do governo de enfrentar as desigualdades entre mulheres e homens no pas, e, reconhece o papel fundamental do Estado, por meio de aes e polticas pblicas, no combate a estas e outras desigualdades. Ainda que existam desafios a serem enfrentados. A importncia da incluso da perspectiva racial Dentre os objetivos da 4 Conferencia, um dos fundamentais de desconstruir a viso de que h um modelo de mulher: as mulheres so mltiplas e diversas e as discriminaes so especficas para cada marcador social: classe, raa/cor, etnia, orientao sexual, gerao, regionalidade, religiosidade, identidade de gnero, entre outras. Esta pluralidade o que constitui a realidade brasileira e que representada pelas mulheres, que constituem a maioria do eleitorado brasileiro. No entanto, essa situao de realidade no deslocada e nem representada nos espaos de poder institucionais e polticos, notadamente no legislativo e no executivo. O exemplo da atual bancada feminina na Cmara Federal mostra que as mulheres so apenas 10% da representao nacional na Casa, sendo a maioria de mulheres brancas. Isso se repete e se desloca para o mercado de trabalho na ocupao de postos gerenciais e nas diferenas salariais de, aproximadamente, 30% menos do que os rendimentos masculinos. A trajetria de luta das mulheres negras brasileiras no interior do movimento feminista nacional e no interior do prprio movimento negro tem sido de extrema importncia ao assinalar as mltiplas identidades do movimento feminista e do movimento negro construdos em sociedades multirraciais e pluriculturais. Marcando que o racismo deve ser compreendido e associado ao sexismo, inclusive, em todas as suas manifestaes homofbicas, presentes nas diferentes sociedades, cujo Estado, ainda guarda significados patriarcais. A criao da Secretaria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial SEPPIR, em maro de 2003, no governo do presidente Lula, foi o reconhecimento das lutas histricas do Movimento Negro Brasileiro e da necessidade do Estado atuar para garantir direitos e cidadania para mulheres e homens negros, tendo em vista a desigualdade e a precariedade das condies de vida de grande parte dessa populao. O combate ao racismo, em todas as esferas institucionais da sociedade brasileira uma premissa j enfatizada pela feminista negra Llia Gonzalez (1935-1994), membro efetivo do Primeiro Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (gesto 1985-1989). Llia afirmava que: a tomada de conscincia da opresso ocorre, antes de tudo, pelo racial. Sua lucidez permanece atual, na medida em que o indicador racial estrutural e identitrio. So trs os elementos estruturantes da desigualdade: o primeiro, o de classe, associado condio de excluso, de subalternidade e de menor prestgio na escala social; o segundo, o de gnero, que determina a diferena sexual; e o terceiro, o racial, associado construo da identidade pessoal de ser mulher negra. fundamental que a 4 Conferencia reconhea a importncia de articular a condio racial e de gnero em relao situao das mulheres negras, na esfera pblica contribuindo para o alargamento da democracia, igualdade e justia social, categorias bsicas sobre as quais gnero, classe social e raa impem-se como parmetros inegociveis para a construo de um novo mundo mais plural e equitativo. Coloca-se para as participantes da 4 Conferencia a tarefa de pensar quais so os desafios que hoje se colocam para que os municpios e estados para o fortalecimento de estruturas institucionais de polticas para as mulheres que impulsionem o desenvolvimento das polticas que assegurem a igualdade de gnero e os direitos de todas as mulheres em sua diversidade e especificidades. a) No seu municpio ou estado tem organismo governamental de poltica para as mulheres? Uma secretaria de polticas para as mulheres? Uma coordenadoria, departamento ou superintendncia da mulher? b) Existe oramento especfico definido para o organismo governamental de polticas para as mulheres? c) A qual rgo est vinculado o organismo governamental de polticas para as mulheres? d) Existe um plano municipal ou estadual de polticas para as mulheres? e) Quais as polticas para as mulheres que so implementadas em seu municpio ou estado? f) Quais as prioridades que seu municpio ou estado deveria ter em relao s polticas para as mulheres? III. SISTEMA NACIONAL DE POLTICA PARA AS MULHERES Subsdios para avanar em direo a um Sistema Nacional de Poltica para as Mulheres A 4 Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres o fortalecimento dos organismos governamentais de polticas para as mulheres e dos movimentos feministas e de mulheres nos estados e municpios. Para isso, se faz necessrio mecanismos institucionais nos trs nveis da Federao para que a poltica de igualdade para as mulheres torne-se uma realidade em todo o Brasil. Para efetivar esta poltica a Secretaria de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher prope que esta 4 Conferncia discuta e fornea subsdios e recomendaes para a criao de um Sistema Nacional de Polticas para as Mulheres. A experincia da SPM, nos seus doze anos de existncia, mostra a importncia de discutirmos e formatarmos um projeto que relacione de forma colaborativa, as aes entre os entes federados, com vistas ao fortalecimento e aperfeioamento da execuo de polticas de igualdade de gnero e de garantia de direitos das mulheres. Os avanos conquistados at hoje podero ser mais bem articulados se estiverem sob uma mesma coordenao de diretrizes e princpios que agreguem os governos dos entes federados e a sociedade civil. O objetivo central do eixo IV da 4 CNPM discutirmos subsdios para a criao de um mecanismo nacional que garanta os direitos das mulheres mediante articulao das polticas pblicas em todas as esferas de governo (Unio, Estados e Municpios), e que possibilite o aumento da cobertura e da eficcia das aes desenvolvidas. Aperfeioando a gesto democrtica das polticas para as mulheres. O sistema poderia propiciar uma maior responsabilizao da atuao dos gestores pblicos com a igualdade de gnero nas vrias esferas de aes de governo, garantindo a transversalidade do tema. O atendimento aos direitos das mulheres e perspectiva de gnero exige atuao e ao coordenadas por se tratar de tema que se realiza por meio de outras polticas pblicas. Por intermdio do Sistema Nacional poderia ser possvel melhor atender essa exigncia. Em diferentes reas das polticas pblicas tem se organizado em sistemas. So exemplos importantes a considerar: o Sistema nico de Sade, o SUS, que organizou e fez avanar os servios de sade a partir de alguns princpios como a universalizao; e o sistema SUAS, Sistema nico de Assistncia Social que implementou o direito de todas e todos a uma assistncia digna. No mais como caridade ou benemerncia; De criao mais recente, o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (SINAPIR). Outras polticas como educao (Sistema Nacional de Educao - SNE), Cultura (Sistema Nacional de Cultura - SNC), Segurana Alimentar e Nutricional (Sistema de Segurana Alimentar e Nutricional - SISAN), Juventude (Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE) so tambm exemplos de como a criao de sistemas pode contribuir para o avano na realizao de suas respectivas polticas. O levantamento de subsdios e recomendaes para a criao de um Sistema Nacional de Polticas para as Mulheres (SNPM) permitir pensarmos de forma articulada e colaborativa s aes dos entes federados para a execuo da poltica e prosseguir compatibilizando as aes propostas no PNPM com as previses do Plano Plurianual (PPA). A experincia do Pacto de Enfrentamento Violncia acertado pela SPM com Estados e Municpios uma experincia pioneira na direo dessa proposta. Uma das propostas que poder se concretizar com a criao do Sistema a instituio de um fundo pblico que reunir recursos de diversas fontes com o objetivo nico de financiar todas as aes dirigidas s mulheres. Tendo como parmetro o PNPM, o Sistema buscar a adeso de estados e municpios s polticas para as mulheres e deixar de financiar projetos pontuais passando a transferir recursos para sua execuo global. Por exemplo, no caso da sade a existncia do Fundo Nacional da Sade permite que o Ministrio da Sade transfira recursos prprios aos estados e municpios que aderiram ao SUS. a chamada transferncia fundo a fundo, que s possvel caso haja o fundo correspondente em cada ente federado. Outra possvel vantagem de criao do sistema a possibilidade de fortalecer o dilogo com os movimentos de mulheres e feministas, por meio das Conferncias Nacionais e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que seriam parte integrante do sistema. O sistema poder favorecer a integrao de todas as instancias e mecanismos j existentes, para que faam parte de um todo funcionando de forma integrada. Da mesma forma podero estar integrados ao sistema os organismos governamentais municipais e estaduais de polticas para as mulheres e os conselhos municipais e estaduais dos direitos da mulher. Submeter a proposta de criao do Sistema Nacional de Polticas para as Mulheres ao crivo da 4 Conferncia Nacional objetiva obter subsdios e recomendaes que permitam iniciar a construo de um projeto que reflita ao mximo a opinio das mulheres brasileiras sobre a questo. Por isso sua discusso em todas as etapas da Conferncia (municipais e estaduais) de suma importncia. Vale destacar que a criao de um Sistema necessariamente deve passar pelo Congresso Nacional, para que seja garantida segurana jurdica aos seus operadores. Uma lei dever estabelecer seus princpios e diretrizes, sua estrutura e regras de funcionamento. Outra lei dever propor a criao do fundo a ser gerido pela coordenao do Sistema e definir suas regras de funcionamento e as condies de transferncias de recursos. Qual o significado do Pacto Federativo para construo desse Sistema? O Estado atravs da Carta Constitucional definiu sua estrutura e princpios, expressos na organizao poltica e administrativa, portanto, a Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal, e seus fundamentos so a soberania nacional, a cidadania, a integridade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo poltico. O Pacto Federativo como o prprio nome define trata de alianas estabelecidas entre os diversos agentes que compem as gestes federal, estadual e municipal para a realizao de determinadas polticas de interesse de grupos polticos. um modo tripartite de adeso que interessa ao Estado e a sociedade. H uma interao entre o governo com a sociedade para a formulao das polticas pblicas. Estas so conceitualmente decises de governo, e traduzem ideias de valor, de alocao de recursos, distribuio de bens ou servios como tambm regulam as relaes entre as pessoas. Avaliando os sucessivos planos elaborados nas outras Conferncias nota-se que o desenho das polticas pblicas para a igualdade de gnero j esto formuladas pelas Conferncias anteriores, mas mesmo assim estas ainda no atingem o conjunto das mulheres brasileiras. Por isso a proposta desta Conferncia seria estabelecer os mecanismos institucionais para que as polticas cheguem a todas as Unidades da Federao e em todos os municpios. Um exemplo da distncia entre propostas e realidade presena feminina nos espaos de poder e deciso: ainda h uma importante desigualdade entre homens e mulheres na ocupao destas instncias, sobretudo no que tange aos espaos polticos. H uma participao minoritria das mulheres em cargos de liderana no mbito dos partidos polticos com representao no Congresso Nacional e isso se propaga pelas Assembleias Legislativas e Cmaras de Vereadores, para no citar a ausncia feminina nos cargos executivos, como governadoras e prefeitas. As mulheres esto presentes nos partidos polticos, porm alm de poucas em cargos de poder e deciso, so invisveis. Um elemento causador desse descompasso passa pelas diversidades regionais, no somente pela composio populacional, mas pelas persistentes disparidades de gnero que evocam uma srie de outras hierarquias e poderes locais. Para efetivar as polticas pblicas de igualdade para as mulheres necessrio que a Unio, Estados, Municpios e o Distrito Federal tenham rgos com poder para atuar como ncleo propulsor capaz de coordenar e executar essas polticas. Primeiro preciso que as mulheres, em qualquer recanto do Brasil saibam que o conjunto desses servios vital para plenitude de suas vidas e exerccio da cidadania. DESAFIOS O Brasil de hoje j no admite, como ontem, a banalizao da pobreza e os muitos modos de excluses, os quais vm dando lugar a polticas e sistemas pblicos orientados universalizao de acesso, descentralizao poltico-administrativa e participao social, as trs diretrizes da Constituio Federal de 1988. E aqui vo aparecendo as rupturas, superaes, conquistas e contradies de um pas continental, federado, diverso e ainda to desigual. Vale lembrar que, de um modo geral, tm sido indiscutveis os avanos alcanados pelas mulheres brasileiras. Tambm notvel a repercusso que o conceito de gnero tem tido na sociedade brasileira e ocidental, pois este tem ganhado fora e destaque enquanto instrumento de anlise das condies das mulheres e de fomento s polticas pblicas. Porm, no deve ser utilizado apenas como sinnimo de mulher. O conceito deve ser empregado tanto para distinguir e descrever as categorias relacionais de mulher-feminino e de homem-masculino, ao mesmo tempo, em que deve servir para examinar as relaes de desigualdades e de poder estabelecidas entre todas e todos, assim como para identificar as relaes desiguais intragnero presentes, sobretudo, entre as mulheres, seja de condio socioeconmica, racial, geracional, tnica, religiosa, regional entre outras. Temos ainda grandes desafios pela frente, como: cumprir e superar a meta de reduo da mortalidade materna; assegurarmos a participao de mais mulheres na poltica; universalizar o acesso das mulheres aos servios de enfrentamento violncia; contribuir para que se torne Lei a criminalizao dos assassinatos por dio contra gays, lsbicas, trans, raciais e tantos outros decorrentes de uma estrutura patriarcal que discrimina, humilha e mata. Para citar alguns, entre tantos outros elencados no Plano Nacional de Polticas para as Mulheres. Pensar em atuar em polticas pblicas pelo olhar de gnero plenamente legtimo, necessrio e eficaz, considerando o peso do impacto diferenciado para homens e mulheres que tal lgica propicia. Mas todas as aes devem estar voltadas para o fortalecimento das mulheres que, enquanto um coletivo social, est ainda em condies de desigualdade e de subordinao em nossa sociedade. Portanto, a 4 Conferencia necessita estimular os movimentos de mulheres para a construo da igualdade a partir de alguns sinalizadores: - Os movimentos sociais sobretudo, de mulheres devem sinalizar os mecanismos de controle e aprimoramento na gesto, procurando vencer os paradigmas conservadores do patriarcado e do patrimonialismo; isso implica estimular a discusso com os diferentes segmentos de mulheres sobre: - Observar como est sendo vivenciado o uso do tempo das mulheres/feminino, dedicado aos afazeres domsticos, de modo geral, reforando a permanncia da tradicional diviso sexual do trabalho; - Controlar a gesto pblica - funcionamento e avaliao, em relao ao excessivo burocratismo, prevista nos princpios constitucionais; - Como efetivar polticas de incluso de mulheres que seja suficiente para a conquista de sua autonomia e cidadania? - Seria suficiente incluir as mulheres no mercado de trabalho, nas aes da poltica, na educao, por exemplo, sem se perguntar em que condies ocorrem esses processos de incluso? - necessrio indagar se as demandas e propostas de incluso das mulheres conseguem mudar ou transformar a lgica hegemnica de poder e de hierarquia que alimenta as desigualdades de gnero? - Incluir as mulheres nos espaos de poder, em que medida romperia ou manteria a maioria as mulheres em situao de desigualdades e/ ou de subordinao? - Como assegurar a qualidade da incluso das mulheres aos bens sociais, por exemplo? - Como assegurar que as inmeras desigualdades de gnero, entre homens e mulheres (acesso aos programas de gerao de renda, aos programas de insero no mercado de trabalho, aos sistemas de tecnologias e informtica, acesso s vrias dimenses da cidadania), sejam priorizadas e /ou asseguradas? Este primeiro texto conclui-se acentuando as questes ensejadas pelos eixos I, II e IV do Decreto de convocao da 4 Conferencia. O prximo texto dedicado ao Eixo III. Sistema poltico com participao das mulheres e igualdade. BIBLIOGRAFIA DE REFERNCIA ARAUJO, Brbara. Enegrecer o feminismo: movimentos de mulheres negras no Brasil, 2013. Disponvel: HYPERLINK "https://www.google.com.br/search?q=wwww.google.com+br&oq=ww&aqs=chrome.3.69i60l3j69i59l2j0.4209j0j4&sourceid=chrome&es_sm=93&ie=UTF-8" \l "q=textos+so"https://www.google.com.br/search?q=wwww.google.com+br&oq=ww&aqs=chrome.3.69i60l3j69i59l2j0.4209j0j4&sourceid=chrome&es_sm=93&ie=UTF-8#q=textos+so. BANDEIRA, Lourdes M. Fortalecimento da Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres. Avanar na transversalidade da perspectiva de gnero nas polticas pblicas. Braslia: CEPAL, SPM, 2005. 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