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<body class='hmmessage'><div dir='ltr'><font face="Calibri,sans-serif" size="3" style="font-size:12pt;" color="#666666">Olá todas/os,</font><div><font face="Calibri,sans-serif" size="3" style="font-size:12pt;" color="#666666">Muito importante e pontual essa Medida Provisória da nossa presidenta. Vou compartilhar nas redes.</font></div><div><font face="Calibri,sans-serif" size="3" style="font-size:12pt;" color="#666666">Abs,</font></div><div><font face="Calibri,sans-serif" size="3" style="font-size:12pt;" color="#666666">Jeanete</font></div><div><font color="#666666"><br></font></div><div><font color="#666666">PS. Tô morrendo de medo dessas doenças.<br></font><br><div><hr id="stopSpelling">From: cndm@spm.gov.br<br>To: conselhosmulherbr@listas.planalto.gov.br<br>Date: Mon, 1 Feb 2016 16:16:24 +0000<br>Subject: [Conselhosmulherbr] Importante: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712<br><br><title></title><style><!--
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e</p><p style="text-align:justify;text-indent:38px;"> III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.</p><p style="text-align:justify;text-indent:38px;"> § 2<s>º</s> Para fins do disposto no inciso III do § 1<s>º</s>, entende-se por:</p><p style="text-align:justify;text-indent:38px;"> I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e</p><p style="text-align:justify;text-indent:38px;"> II - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> <a target="_blank" name="art2"></a>Art. 2<s>º</s> Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> § 1<s>º</s> Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> § 2<s>º</s> Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus <b>Chikungunya</b> e do <b>Zika</b> Vírus.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> <a target="_blank" name="art3"></a>Art. 3<s>º</s> Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> <a target="_blank" name="art4"></a>Art. 4<s>º</s> A medida prevista no inciso III do § 1<s>º</s> do art. 1<s>º</s>aplica-se sempre que se verificar a existência de outras doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à Declaração de Emergência em Saúde Pública.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> <a target="_blank" name="art5"></a>Art. 5<s>º</s> Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:38px;"> Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195<s>º</s> da Independência e 128<s>º</s> da República.</p><p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;"> DILMA ROUSSEFF<br><i>Marcelo Costa e Castro</i></p><p style="" align="justify"><font face="Arial" color="#FF0000" size="2">Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2016</font></p><p style="" align="center"><font color="#FF0000">*</font></p><p style="text-align:center;line-height:15pt;"> </p><p style="text-align:center;line-height:15pt;"> </p><p style="text-align:center;line-height:15pt;"> </p><p style="text-align:center;line-height:15pt;"> </p><p style="text-align:center;line-height:15pt;"> </p></font><br>
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