<html><head><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8"><title></title><style type="text/css">.expressomail-body-blockquote {margin: 5px 10px 0 3px;padding-left: 10px;border-left: 2px solid #000088;} </style></head><body><span id="expressomail-body-signature"></span><span id="expressomail-body-signature"><b><font face="verdana"><span style="color: rgb(112, 48, 160);"></span></font></b><p class="MsoNormal"><!--[endif]--></p></span>-----Mensagem original-----<br><b>Assunto:</b> Re: [CNDM] #VETADILMA - Urgente - URGENTE<br><b>Remetente:</b> "Eleonora Menicucci de Oliveira" <eleonora.menicucci@spm.gov.br><br><b>Data:</b> 06/04/2016 21:24:20<br><br><br>Informo que em Edição extra do DOU de hj foi publicado o veto ao inciso b do paragrafo XXV da MP 696 que tratava da inclusão do Pacto de Saõ José : Razões do veto " o dispositivo limitará a amplitude de aplicação da política nacional de DH a única convenção internacional, ficando desconsiderados outros tratados acordos e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil<br>considerando o veto, informo q determinei a elaboração de Medida Legislativa que preserve a competência do órgão para a coordenação da política nacional de DH"<br>ABs Eleonora Menicucci <br>Presidenta do CNDM<br><br><br><blockquote class="expressomail-body-blockquote"><div><br></div></blockquote><br></body></html>