<html><head><meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=utf-8"></head><body dir="auto"><div>Valeu a luta!</div><div id="AppleMailSignature">Esse é o caminho, impedir retrocessos e lutar por novas conquistas.</div><div id="AppleMailSignature">Björn<br><br><br></div><div><br></div><blockquote type="cite"><div><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8"><title></title><span id="expressomail-body-signature"></span><span id="expressomail-body-signature"><b><font face="verdana"><span style="color: rgb(112, 48, 160);"></span></font></b><p class="MsoNormal"><!--[endif]--></p></span>-----Mensagem original-----<br><b>Assunto:</b> Re: [CNDM] #VETADILMA - Urgente - URGENTE<br><b>Remetente:</b> "Eleonora Menicucci de Oliveira" <<a href="mailto:eleonora.menicucci@spm.gov.br">eleonora.menicucci@spm.gov.br</a>><br><b>Data:</b> 06/04/2016 21:24:20<br><br><br>Informo que em Edição extra do DOU de hj foi publicado o veto ao inciso b do paragrafo XXV da MP 696 que tratava da inclusão do Pacto de Saõ José : Razões do veto " o dispositivo limitará a amplitude de aplicação da política nacional de DH a única convenção internacional, ficando desconsiderados outros tratados acordos e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil<br>considerando o veto, informo q determinei a elaboração de Medida Legislativa que preserve a competência do órgão para a coordenação da política nacional de DH"<br>ABs Eleonora Menicucci <br>Presidenta do CNDM<br><br><br><blockquote class="expressomail-body-blockquote"><div><br></div></blockquote><br>
</div></blockquote><blockquote type="cite"><div><span>_______________________________________________</span><br><span>Conselhosmulherbr mailing list</span><br><span><a href="mailto:Conselhosmulherbr@listas.planalto.gov.br">Conselhosmulherbr@listas.planalto.gov.br</a></span><br><span><a href="https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/conselhosmulherbr">https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/conselhosmulherbr</a></span><br></div></blockquote></body></html>