E.M. Interministerial no                /MF/MP/CCIVIL-PR

Brasília,         de                       de 2004.

		Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Decreto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificação digital no acesso, pelos seus respectivos usuários, aos sistemas informáticos de que trata.

2.		A Administração Pública Federal vale-se de um conjunto de sistemas informáticos, fundamentais e imprescindíveis, para a consecução de suas atividades administrativas de forma eficaz e eficiente. Tais sistemas são conhecidos, informalmente, como Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, ou ainda, Sistemas Estruturadores do Governo Federal. Desse conjunto de sistemas, apenas a título de exemplificação, dada sua relevância, destacaríamos:

a)	SIAFI – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL: é o principal instrumento de administração da execução orçamentária e financeira da União, provendo aos órgãos centrais, setoriais e executores da gestão pública mecanismos adequados à realização, ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária e financeira, tornando a contabilidade fonte segura de informações gerenciais. Sua administração é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Fazenda;

b)	SIAPE – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: é o instrumento utilizado para operacionalizar as atividades de pagamento de pessoal no âmbito da Administração Civil Pública Federal, portanto excluídos os servidores militares, dos quais o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central normativo. O sistema abrange os órgãos da Administração Civil Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sua administração é responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c)	SIASG – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS: é o instrumento utilizado para operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades de gestão de materiais, serviços, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos, dos quais o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central normativo. O sistema abrange os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sua administração é de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

3.		É importante observar, que tal conjunto de sistemas é manutenido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, sendo que o acesso de seus respectivos usuários, também, é provido pela Rede SERPRO e realizado, exclusivamente, através do sistema SenhaRede. Destaque-se, que tais acessos são hoje disponibilizados por mecanismos de login e senha, permitindo, então, ao usuário que, a partir do perfil definido para ele pelo administrador do sistema, realize suas transações.

4.		Mecanismos de controle de acesso a sistemas informáticos baseados em login e senha são classificados como básicos e, portanto, de relativa vulnerabilidade quanto à segurança das informações de que tratam. Basta que a senha de acesso seja roubada por qualquer meio de interceptação ou divulgada, indevidamente ou até mesmo voluntariamente pelo seu detentor, para que alguém não autorizado tenha acesso aos referidos sistemas e, conseqüentemente, às informações por estes administradas.

5.		A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

6.		Um certificado digital é um arquivo eletrônico assinado digitalmente por uma Autoridade Certificadora – AC, após a identificação inequívoca de seu portador, do qual constam a sua chave pública e dados de identificação pessoal. Juntamente com a chave privada, a qual somente é ativada pelo portador do certificado, é possível garantir, nas transações eletrônicas, a autenticidade do emissor e a integridade dos dados, dentre outras garantias. Desta forma, garante-se, por exemplo, que quem emitiu uma mensagem é mesmo aquele quem se diz ser.  Esses certificados podem ser armazenados em dispositivo lógico (software) ou físico (Smart Cards  ou Tokens, por exemplo) conforme o nível de segurança que se pretenda prover, conforme regulamentado pelas Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil de números 7, 9, 11, 13, 21, 26 e 28. 

7.		Desta forma, mecanismos de controle de acesso a sistemas informáticos baseados na utilização de certificados digitais representariam um nível mais alto de segurança da informação em relação à simples utilização de login e senha. Acrescente-se, ainda, que as informações intrínsecas aos certificados digitais são criptografadas, de modo que, se este for roubado, ou se as transações realizadas por meio deste forem interceptadas, não serão decifradas, não servindo, pois, de valia para nada, assegurando a sigilosidade e integridade das informações administradas pelo sistema que faça uso desse mecanismo de controle de acesso.

8.		Assim, considerando a relevância do conjunto de sistemas informáticos em pauta, bem como, das informações por eles administradas, e a relativa vulnerabilidade do seu atual mecanismo de controle de acesso, entendemos que a utilização de certificados digitais no acesso a esses sistemas de governo representaria importante evolução dos mesmos ao prover maior segurança no trato das informações administrativas públicas. Ademais, a ICP-Brasil já é uma realidade, com casos de sucesso como o Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e tal adoção estaria, ainda, colaborando para a disseminação, no âmbito do governo federal, do uso da certificação digital, e, por conseguinte, incentivando a adoção da certificação digital de uma forma mais popularizada pela sociedade brasileira.

9.		O SERPRO, como empresa pública que é, e, como já citado, responsável pela manutenção dos referidos sistemas de governo, bem como do sistema de controle de acesso a estes, o SenhaRede, está plenamente capacitado para realizar as adequações técnicas devidas. Destaque-se, ainda,  que o SERPRO já está devidamente credenciado, junto à ICP-Brasil, como uma Autoridade Certificadora - AC, estando, portanto, apto e autorizado a emitir, se for o caso, os certificados digitais necessários.

10.		Ressalte-se que para a efetiva implementação do pleito aqui tratado, faz-se necessária, além da devida adaptação técnica do sistema SenhaRede, a formal solicitação dos respectivos certificados digitais por parte de cada um dos usuários dos referidos sistemas, procedimento este, que exige a presença física do solicitante junto a uma Autoridade de Registro – AR credenciada à ICP-Brasil, para a sua necessária identificação. Dado o grande volume de usuários a ser identificado, inclusive com muitos localizados fora de Brasília, é que se propõe um cronograma de implantação regionalizado.

11.		Mais ainda, considerando que os usuários dos sistemas alvo do projeto de certificação digital ora apresentado são servidores e empregados públicos federais, cuja administração central compete à Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que mantém oficialmente vinculados a ela todos os órgãos de recursos humanos das demais instituições públicas da Administração Pública Federal, direta e indireta, com abrangência nacional, inclusive, é que sugere-se que a SRH/MP submeta-se ao processo de credenciamento como AR junto à ICP-Brasil. Tal medida trará maior facilidade, agilidade e rapidez ao processo de obtenção de certificados digitais por parte dos servidores e empregados públicos usuários dos sistemas em questão, ao mesmo tempo em que colabora para a consolidação da ICP-Brasil no âmbito do Governo Federal. 

12.		Os custos envolvidos neste projeto, quais sejam, aqueles inerentes às adaptações do sistema SenhaRede para operar com certificação digital e aqueles devidos pelas emissões iniciais dos certificados digitais, serão absorvidos pelo SERPRO, ou seja, terão custo zero para os órgãos beneficiados. No entanto, os certificados digitais têm prazo de validade fixado, no caso, de um ano. Portanto, para o ano de 2006 e subseqüentes, à medida em que os certificados digitais se aproximarem do fim de suas validades, estes precisarão ser renovados, se decidido pelos próprios órgãos usuários fazê-lo novamente com a AC SERPRO, ou, reemitidos, se decidido fazê-lo com qualquer outra AC credenciada junto à ICP-Brasil. Então, esses custos de renovação ou reemissão, anuais, dos respectivos certificados caberão a cada órgão usuário, havendo, para isto, necessidade da devida previsão orçamentária ano a ano.

13.		Ainda quanto ao aspecto custos, destaque-se que a SRH/MP deverá arcar com os custos relativos à adequação de suas instalações e à capacitação de seu pessoal técnico, para atuar como AR, em conformidade com as normas técnicas da ICP-Brasil.

14.		Estas, Senhor Presidente, são as razões que envolvem a matéria e justificam a presente proposta que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

		Respeitosamente,

ANTÔNIO PALOCCI FILHO	GUIDO MANTEGA	JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA	
Ministro de Estado da
Fazenda	Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão	Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

ANEXO À E.M. INTERMINISTERIAL Nº      /MF/MP/CCIVIL – PR/, DE      DE               DE 2004.

1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências:
Necessidade de garantir maior segurança no acesso aos sistemas informáticos estratégicos à Administração Pública Federal.	

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:
Edição de Decreto que dispõe acerca da utilização de certificação digital para acesso, pelos respectivos usuários, aos sistemas informáticos de que trata.	

3. Alternativas existentes às medidas ou atos propostos:
Não existe projeto alternativo sobre a matéria tramitando no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.	

4. Custos:
Não haverá custos decorrentes do ato proposto para o ano de 2005, dado que o SERPRO os assumirá, integralmente, para a efetiva implementação do projeto.
Para o ano de 2006 e subseqüentes, faz-se necessária previsão orçamentária, ano a ano, por parte dos órgãos usuários, para cobrir os custos da necessária renovação anual de seus certificados digitais.
Custos relativos a implantação da AR SRH/MP.	

5. Conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: (Lei de Responsabilidade Fiscal)

6. Razões que justificam a urgência(a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência):
Não há.	

7. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo):
Não se aplica.	

8. Alterações propostas:
Texto atual	Texto proposto	

9. Síntese do parecer do órgão jurídico:

DECRETO Nº           , DE       DE                        DE 2004.

Dispõe sobre a utilização de certificação digital para acesso aos sistemas informáticos de que trata, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e considerando o disposto no Decreto n° 3.996, de 31 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o  Deverá ser utilizada certificação digital para acesso dos respectivos usuários aos sistemas informáticos relacionados no Anexo.
Parágrafo único. Por usuários entende-se os servidores e empregados públicos federais que acessam os sistemas relacionados no Anexo para o desempenho de suas funções no âmbito do Poder Executivo Federal.

Art. 2°  Caberá aos órgãos cujos usuários devam ser contemplados com certificados digitais, adotar e coordenar as medidas necessárias à obtenção dos mesmos, em conformidade ao disposto no artigo anterior, e observando o seguinte cronograma:
a) para os usuários dos referidos sistemas localizados em Brasília, de 1º de janeiro de 2005 a xx de xxxxxx de 2005;
b) para os usuários dos referidos sistemas localizados nas outras capitais estaduais, de xx de xxxxxx de 2005 a XX de XXXXXX de 2005;
c) para os usuários dos referidos sistemas localizados nas cidades do interior das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, de xx de xxxxxx de 2005 a XX de XXXXXX de 2005; e
d) para os usuários dos referidos sistemas localizados nas cidades do interior das regiões Norte e Nordeste, de xx de xxxxxx de 2005 a XX de XXXXXX de 2005.

Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos citados no caput que não cumprirem as determinações constantes deste decreto, nos prazos nele fixados, sem as devidas justificativas, serão responsabilizados civil e administrativamente.

Art. 3o  O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), como entidade mantenedora dos referenciados sistemas, para a operacionalização do disposto neste decreto, será o responsável pelas necessárias adequações e implementações técnicas aos mesmos, bem como, pela emissão inicial dos certificados digitais necessários.
§ 1o Considerando que os certificados digitais possuem prazo de validade próprios, os órgãos cujos respectivos usuários forem contemplados com certificados digitais deverão prever em suas dotações orçamentárias para o ano de 2006 e subseqüentes, recursos necessários para cobrir os custos de renovação ou reemissão desses certificados, de forma compatível com o prazo de validade dos mesmos .
§ 2o A Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP deverá submeter-se ao processo de credenciamento para atuar como Autoridade de Registro, vinculada AC SERPRO, junto à ICP-Brasil, com o objetivo de agilizar a certificação digital do funcionalismo público federal, objeto deste decreto e de outras iniciativas semelhantes futuras, por todo o território nacional.

Art. 4º  O Comitê Executivo do Governo Eletrônico poderá baixar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,       de                                  de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva

ANEXO

Lista de Sistemas

1.	SIAFI  - Sistema Integrado de Administração Financeira;
2.	RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores;
3.	RENACH  - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação;
4.	RENAINFO - Registro Nacional de Infrações de Trânsito;
5.	SFIT - Sistema Federal de Inspeção do Trabalho;
6.	RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;
7.	Sistema de Multas da Polícia Rodoviária Federal – PRF/MJ;
8.	COMPROT - Sistema de Comunicação e Protocolo;
9.	SIADS - Sistema Integrado de Administração de Serviços;
10.	 SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;
11.	 SIASG - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais;
12.	 SIAPA - Sistema Integrado de Administração Patrimonial.