[ForumCoordenadorias] Re: RE: RES: [ ForumCoord enadorias] Instituíd o o serviç o de abrig amento, at end imento e proteção às mulher es em PE - Lei nº 13 .977

secmulher em secmulher.pe.gov.br secmulher em secmulher.pe.gov.br
Quarta Janeiro 27 17:22:54 BRST 2010 

Senhora Coordenadora,

Para atender  solicitao de modelos projeto, precisamos conhecer melhor
sobre que eventos pretende realizar.

Por favor, entrar em contato com Lumi - 3224.5705 ou c/ Rita - 3224.7858.

Atenciosamente,

LUMI SERIAMA
Chefe de Gabinete da Secretaria Especial da Mulher de PE.



> <p><br /> <br /><br />Em 22/01/2010 12:09, <strong>COORDENADORIA DA MULHER
> NAZARE DA MATA &lt; cmulhernazaredamata em hotmail.com &gt;</strong>
> escreveu:</p>
> <blockquote style="border-left: 2px solid #6868cc; margin: 0pt 0pt 0pt
> 0.8ex; padding-left: 1ex;">preciso de modelos de projeto para comemorar o
> março mulher <br />
> <div class="notviscode"><!-- .hmmessage P { margin:0px; padding:0px }
> body.hmmessage { font-size: 10pt; font-family:Verdana } --></div>
> <br /> Prezada Cristina,<br /> <br />
> <p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm
> 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt;
> mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times
> New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Esta é uma amostragem do grande
> luta e compromisso da SecMulher junto ao Governo do Estado para com as
> MULHERES PERNAMBUCANAS, no enfrentamento a violência contra as mulheres!
> </span></p>
> <p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm
> 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt;
> mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times
> New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> </span></p>
> <p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm
> 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt;
> mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times
> New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Parabéns,</span></p>
> <p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm
> 0pt"> </p>
> <p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm
> 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt;
> mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times
> New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">OtenildaOLiveira
> (LILA)</span></p>
> <p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm
> 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt;
> mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times
> New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Coordenadora de Políticas
> Públicas para Mulheres de Nazaré da Mata</span></p>
> <p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt"><span
> style="font-family: Calibri; font-size: small;"> </span></p>
> <br />
> <hr id="stopSpelling" />
> <blockquote style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir="ltr">
> <div class="ecxOutlookMessageHeader" dir="ltr"><span style="font-family:
> Tahoma; font-size: x-small;">-----Mensagem original-----<br
> /><strong>De:</strong> forumcoordenadorias-bounces em listas.planalto.gov.br
> [mailto:forumcoordenadorias-bounces em listas.planalto.gov.br]<strong>Em nome
> de </strong>cristibuarque<br /><strong>Enviada em:</strong> sexta-feira,
> 18 de dezembro de 2009 17:35<br /><strong>Para:</strong>
> forumcoordenadorias em listas.planalto.gov.br<br /><strong>Assunto:</strong>
> [ForumCoordenadorias] Instituído o serviço de abrigamento, atendimento e
> proteção às mulheres em PE - Lei nº 13.977<br /><br /></span></div>
> <br />Companheiras,<br /><br />A lei que transcrevo abaixo representa mais
> uma vitória das mulheres no enfrentamento à violência doméstica e
> sexista. <br /><br />Atenciosamente,<br />Cristina Buarque<br
> />Secretária da Mulher <br /><br /><br /><span
> id="ecxbody_696_r"></span><br />
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">LEI
> Nº 13.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small"><em>Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção
> às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco
> de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências
> correlatas.</em></span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small"><em><br /></em></span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">O
> GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
> seguinte Lei:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o
> serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em
> situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, com o
> objetivo de garantir a integridade física e psicológica dessas mulheres
> e de seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos,
> mediante as seguintes ações:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ?
> criação de Rede de Abrigamento;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II
> ? apoio à transferência domiciliar. </span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Parágrafo único. Para efeitos desta Lei,
> considera-se:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I -
> violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou
> omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
> físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou
> patrimonial;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II
> ? usuária: mulher vítima de violência doméstica ou familiar sob risco
> de morte, que seja beneficiada por uma das ações estabelecidas neste
> artigo, em conformidade com o disposto na presente Lei.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 2º A Rede de Abrigamento de que trata o inciso I do art.
> 1º desta Lei, composta por casas-abrigo, tem por finalidade, além da
> garantia da integridade física e psicológica dos seus destinatários, a
> prestação de assistência social, psicológica, orientação,
> informação e encaminhamento aos serviços e programas sociais ou
> profissionais desenvolvidos no âmbito do Estado e dos Municípios,
> possibilitando a reconstrução de suas vidas.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§
> 1º As casas-abrigo são estruturas de abrigamento provisório e
> excepcional, de caráter sigiloso, voltadas para proteger as mulheres
> vítimas de violência doméstica ou familiar sob risco de morte, e,
> quando for o caso, seus filhos ou dependentes legais menores de 18
> (dezoito) anos. </span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§
> 2º Na hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou
> dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, deverá o serviço
> comunicar imediatamente ao Ministério Público a permanência das
> crianças e adolescentes abrigados.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§
> 3º As casas-abrigo, por sua natureza, possuem endereços sigilosos e um
> conjunto de normas de segurança e de funcionamento, aprovado pela
> Secretaria Especial da Mulher, que deverá ser cumprido pela equipe
> técnica e pelas usuárias, objetivando o bom e fiel desenvolvimento das
> ações previstas no manual interno de estruturação da rede de
> abrigamento.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"> </p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§
> 4º A Secretaria de Defesa Social disponibilizará efetivo policial para
> garantia da segurança das usuárias, de seus filhos ou dependentes e da
> equipe técnica responsável pelo serviço de
> abrigamento.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 3º Poderão ser acolhidas pela Rede de Abrigamento,
> através das casas-abrigo, as mulheres em situação de violência
> doméstica e familiar em risco de morte e seus dependentes legais menores
> de 18 (dezoito) anos, encaminhadas exclusivamente pela Secretaria
> Executiva de Enfrentamento à Violência de Gênero, da Secretaria
> Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, desde que as referidas
> mulheres:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ?
> apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada
> de Mulheres ou Delegacia Comum;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II
> ? sejam maiores de idade ou, no caso de menores, estejam respaldadas por
> autorização judicial;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">III
> ? gozarem de saúde mental;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">IV
> ? não disponham de outras alternativas de abrigamento
> seguro;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">V ?
> tenham nacionalidade brasileira ou estrangeira e residam no
> País;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">VI
> ? submetam-se, juntamente com seus filhos ou dependentes menores de idade
> ao regimento interno da casa -brigo e às condições de efetivação do
> atendimento.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§
> 1º O prazo máximo de abrigamento das usuárias e de seus filhos ou
> dependentes legais é de 120 (cento e vinte) dias.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§
> 2º As usuárias e seus filhos e dependentes legais abrigados nos termos
> do <em>caput </em>deste artigo receberão enxoval básico, compreendendo
> itens de higiene pessoal e de vestuário.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 4º O apoio à transferência familiar de que trata o inciso
> II do art. 1º desta Lei consiste na viabilização, através da
> Secretaria Especial da Mulher, do deslocamento aéreo ou terrestre das
> mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e de seus filhos ou
> dependentes menores de 18 (dezoito) anos, no sentido de saída de seu
> local de residência para local seguro, dentro do território
> nacional.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Parágrafo único. Poderão receber apoio à transferência
> domiciliar as mulheres de que trata o <em>caput </em>deste artigo,
> encaminhadas exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à
> Violência de Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de
> Pernambuco, e seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos,
> desde que:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ?
> apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada
> de Mulheres ou Delegacia Comum;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II
> ? sejam maiores de idade ou, no caso de menores, sejam respaldadas por
> autorização judicial;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">III
> ? apresentem Declaração de Pobreza comprobatória de
> hipossuficiência;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">IV
> ? apresentem Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe
> técnica da Secretaria da Especial da Mulher;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">V -
> disponham de lugar seguro para moradia ou abrigamento em outro Município
> ou Estado, obedecendo ao limite do território nacional.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 5º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
> Especial da Mulher, autorizado a conceder auxílio-financeiro, no valor de
> até 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em parcela única, às
> usuárias beneficiadas com a ação de apoio à transferência domiciliar
> de que trata o art. 4º desta Lei, com o objetivo de custear o pagamento
> de suas despesas básicas e emergenciais, tais como alimentação,
> hospedagem, vestuário, higiene pessoal, e de seus filhos ou dependentes
> menores de 18 (dezoito) anos.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Parágrafo único. Para ter direito ao auxílio-financeiro
> referido no <em>caput </em>deste artigo a usuária ali referida
> deverá:</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ?
> apresentar Declaração de Pobreza comprobatória de
> hipossuficiência;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II
> ? ser maior de idade ou, no caso de menor, ser respaldada por
> autorização judicial;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">III
> ? apresentar Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe
> técnica da Secretaria da Especial da Mulher;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">IV
> ? ser desprovida de condições mínimas de
> sobrevivência;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">V ?
> optar pela transferência domiciliar como forma de proteção à sua vida,
> comprovando a mesma de que dispõe de lugar seguro para moradia ou
> abrigamento em outro Município ou Estado, obedecendo ao limite do
> território Nacional;</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 6º Caberá à Secretaria Especial da Mulher, no âmbito de
> sua competência, implementar, prestar assistência e monitorar as ações
> de atendimento e proteção à vida das mulheres usuárias do serviço de
> abrigamento, atendimento e proteção instituído pela presente Lei.
> </span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios com
> órgãos ou entidades públicos ou privados para o atingimento dos
> objetivos do serviço instituído pela presente Lei. </span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão
> à conta de dotação orçamentária própria.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
> publicação.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Art. 9º Revogam-se as disposições em
> contrário.</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="left"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de dezembro de 2009.<br
> /></span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small"><br
> />EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">Governador do Estado</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">CRISTINA MARIA BUARQUE</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">SERVILHO SILVA DE PAIVA</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">PAULO HENRIQUE SARIAVA CÂMARA</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">GERALOD JÚLIO DE MELLO FILHO</span></span></p>
> <p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span
> style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE:
> x-small">FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR</span></span></p>
> </blockquote>
> <br />
> <hr />
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