[ForumCoordenadorias] Nota das ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário sobre a decisão do STJ acerca da presunção absoluta de violência em estupro de menor de 14 anos

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> Nota das ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário sobre a decisão
> do STJ acerca da presunção absoluta de violência em estupro de menor de 14
> anos
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> As Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) e de Direitos
> Humanos da Presidência da República (SDH-PR) saúdam a decisão da 3ª Seção
> do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na quinta-feira (09/08),
> de afirmar a presunção absoluta de violência em caso de estupro de menor
> de 14 anos. 
> Entendemos que essa decisão do STJ reafirma um instrumento importante para
> garantir os direitos humanos das crianças, adolescentes e mulheres.
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> Eleonora Menicucci
> Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres
> Presidência da República
> 
> Maria do Rosário Nunes
> Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
> Presidência da República
> 
> Assessoria de Comunicação Social
> Secretaria de Políticas para as Mulheres
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