[ForumCoordenadorias] Lei Municipal

[Regina Zanetti]

Bom Dia 

Segue para conhecimento. 
ESTABELECIMENTOS DEVEM DIVULGAR NÚMEROS DO DISQUE DENÚNCIA 
07/08/2014 08:10 atualizada em 07/08/2014 08:36 


O Prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin sancionou a Lei 5787, que Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional, Estadual e Municipal de Violência contra a Mulher no Município. A partir da norma, fica obrigatória a afixação dos adesivos informativos padronizados contendo os números de telefones para que a população possa denunciar anonimadamente a violência contra a Mulher. No adesivo consta os números do serviços nacional - 180, Estadual - 0800 541 0803 e Municipal - 3454-5400 e serão afixados em locais visíveis em hotéis, motéis, pensões, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, repartições públicas, locais de transportes de massa, salões de beleza, academias, entre outros. 


Conforme a Coordenadora da Coordenadoria da Mulher, Regina Zanetti, o Município de Bento Gonçalves é pioneiro no Estado com esta legislação. "É uma vitória das mulheres, que passam a ter mais um importante dispositivo contra a violência", destaca. 


Caso a legislação não for respeitada, os estabelecimentos estão sujeitos a sanções que vão desde advertência por escrito, até multa no valor de R$ 500,00. Os recursos serão depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, para serem aplicados em campanhas de prevenção, capacitação e divulgação das políticas públicas para as mulheres."Não queremos multar, queremos desta forma inibir a violência contra a mulher em todas as suas formas, por isso é importante o envolvimento de todos", enfatiza a coordenadora. Nos próximos dias serão realizados diversos encontros com as entidades de classe, sindicatos, associações para agilizar a distribuição do material informativo. 



As Secretarias de Finanças, Desenvolvimento Econômico e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano serão responsáveis pela fiscalização. Informações no 3055-7348, a partir do dia 18 de agosto. 







Assessoria de Comunicação Social Prefeitura 


-------------- Próxima Parte ----------
Conteúdo pulado do tipo multipart/related