<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN">
<HTML><HEAD>
<META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="text/html; charset=utf-8">
<META content="MSHTML 6.00.2900.2722" name=GENERATOR></HEAD>
<BODY>
<DIV><SPAN class=286152519-21122009><FONT face=Arial color=#0000ff
size=2>Prezada Cristina,</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=286152519-21122009><FONT face=Arial color=#0000ff
size=2>Parabéns!</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=286152519-21122009><FONT face=Arial color=#0000ff size=2>As
mulheres de Pernambuco saberão reconhecer o papel que este governo está
desempenhando no enfrentamento à violência.</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=286152519-21122009><FONT face=Arial color=#0000ff size=2>Um
grande abraço,</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=286152519-21122009><FONT face=Arial color=#0000ff
size=2>Nilcéa</FONT></SPAN></DIV>
<BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px">
<DIV class=OutlookMessageHeader dir=ltr align=left><FONT face=Tahoma
size=2>-----Mensagem original-----<BR><B>De:</B>
forumcoordenadorias-bounces@listas.planalto.gov.br
[mailto:forumcoordenadorias-bounces@listas.planalto.gov.br]<B>Em nome de
</B>cristibuarque<BR><B>Enviada em:</B> sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
17:35<BR><B>Para:</B>
forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br<BR><B>Assunto:</B>
[ForumCoordenadorias] Instituído o serviço de abrigamento, atendimento e
proteção às mulheres em PE - Lei nº 13.977<BR><BR></FONT></DIV>
<P><BR>Companheiras,<BR><BR>A lei que transcrevo abaixo representa mais uma
vitória das mulheres no enfrentamento à violência doméstica e sexista.
<BR><BR>Atenciosamente,<BR>Cristina Buarque<BR>Secretária da Mulher
<BR><BR><BR><SPAN id=body_696_r><SPAN></SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">LEI Nº
13.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small"><EM>Institui o serviço de abrigamento, atendimento
e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco
de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências
correlatas.</EM></SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small"><EM><BR></EM></SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o serviço de abrigamento,
atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar sob risco de morte, com o objetivo de garantir a integridade física e
psicológica dessas mulheres e de seus filhos ou dependentes legais menores de
18 (dezoito) anos, mediante as seguintes ações:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ?
criação de Rede de Abrigamento;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ?
apoio à transferência domiciliar. </SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Para efeitos desta Lei,
considera-se:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I -
violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico, bem como dano moral ou patrimonial;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ?
usuária: mulher vítima de violência doméstica ou familiar sob risco de morte,
que seja beneficiada por uma das ações estabelecidas neste artigo, em
conformidade com o disposto na presente Lei.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 2º
A Rede de Abrigamento de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei, composta
por casas-abrigo, tem por finalidade, além da garantia da integridade física e
psicológica dos seus destinatários, a prestação de assistência social,
psicológica, orientação, informação e encaminhamento aos serviços e programas
sociais ou profissionais desenvolvidos no âmbito do Estado e dos Municípios,
possibilitando a reconstrução de suas vidas.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 1º As
casas-abrigo são estruturas de abrigamento provisório e excepcional, de
caráter sigiloso, voltadas para proteger as mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar sob risco de morte, e, quando for o caso, seus filhos ou
dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos. </SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 2º Na
hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou dependentes
legais menores de 18 (dezoito) anos, deverá o serviço comunicar imediatamente
ao Ministério Público a permanência das crianças e adolescentes
abrigados.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 3º As
casas-abrigo, por sua natureza, possuem endereços sigilosos e um conjunto de
normas de segurança e de funcionamento, aprovado pela Secretaria Especial da
Mulher, que deverá ser cumprido pela equipe técnica e pelas usuárias,
objetivando o bom e fiel desenvolvimento das ações previstas no manual interno
de estruturação da rede de abrigamento.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px"
align=justify> </P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 4º A
Secretaria de Defesa Social disponibilizará efetivo policial para garantia da
segurança das usuárias, de seus filhos ou dependentes e da equipe técnica
responsável pelo serviço de abrigamento.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 3º
Poderão ser acolhidas pela Rede de Abrigamento, através das casas-abrigo, as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar em risco de morte e
seus dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, encaminhadas
exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à Violência de
Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, desde que as
referidas mulheres:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ?
apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada de
Mulheres ou Delegacia Comum;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ?
sejam maiores de idade ou, no caso de menores, estejam respaldadas por
autorização judicial;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">III ?
gozarem de saúde mental;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">IV ?
não disponham de outras alternativas de abrigamento seguro;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">V ?
tenham nacionalidade brasileira ou estrangeira e residam no
País;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">VI ?
submetam-se, juntamente com seus filhos ou dependentes menores de idade ao
regimento interno da casa -brigo e às condições de efetivação do
atendimento.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 1º O
prazo máximo de abrigamento das usuárias e de seus filhos ou dependentes
legais é de 120 (cento e vinte) dias.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 2º As
usuárias e seus filhos e dependentes legais abrigados nos termos do <EM>caput
</EM>deste artigo receberão enxoval básico, compreendendo itens de higiene
pessoal e de vestuário.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 4º
O apoio à transferência familiar de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei
consiste na viabilização, através da Secretaria Especial da Mulher, do
deslocamento aéreo ou terrestre das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar e de seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos, no
sentido de saída de seu local de residência para local seguro, dentro do
território nacional.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Poderão receber apoio à
transferência domiciliar as mulheres de que trata o <EM>caput </EM>deste
artigo, encaminhadas exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento
à Violência de Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de
Pernambuco, e seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos, desde
que:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ?
apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada de
Mulheres ou Delegacia Comum;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ?
sejam maiores de idade ou, no caso de menores, sejam respaldadas por
autorização judicial;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">III ?
apresentem Declaração de Pobreza comprobatória de
hipossuficiência;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">IV ?
apresentem Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe técnica da
Secretaria da Especial da Mulher;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">V -
disponham de lugar seguro para moradia ou abrigamento em outro Município ou
Estado, obedecendo ao limite do território nacional.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 5º
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Especial da Mulher,
autorizado a conceder auxílio-financeiro, no valor de até 250,00 (duzentos e
cinqüenta reais), em parcela única, às usuárias beneficiadas com a ação de
apoio à transferência domiciliar de que trata o art. 4º desta Lei, com o
objetivo de custear o pagamento de suas despesas básicas e emergenciais, tais
como alimentação, hospedagem, vestuário, higiene pessoal, e de seus filhos ou
dependentes menores de 18 (dezoito) anos.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Para ter direito ao
auxílio-financeiro referido no <EM>caput </EM>deste artigo a usuária ali
referida deverá:</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ?
apresentar Declaração de Pobreza comprobatória de
hipossuficiência;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ?
ser maior de idade ou, no caso de menor, ser respaldada por autorização
judicial;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">III ?
apresentar Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe técnica da
Secretaria da Especial da Mulher;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">IV ?
ser desprovida de condições mínimas de sobrevivência;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">V ?
optar pela transferência domiciliar como forma de proteção à sua vida,
comprovando a mesma de que dispõe de lugar seguro para moradia ou abrigamento
em outro Município ou Estado, obedecendo ao limite do território
Nacional;</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 6º
Caberá à Secretaria Especial da Mulher, no âmbito de sua competência,
implementar, prestar assistência e monitorar as ações de atendimento e
proteção à vida das mulheres usuárias do serviço de abrigamento, atendimento e
proteção instituído pela presente Lei. </SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios
com órgãos ou entidades públicos ou privados para o atingimento dos objetivos
do serviço instituído pela presente Lei. </SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 7º
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=justify><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=left><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">PALÁCIO
DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de dezembro de 2009.<BR></SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small"><BR>EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">Governador do Estado</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">CRISTINA MARIA BUARQUE</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">SERVILHO SILVA DE PAIVA</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">PAULO
HENRIQUE SARIAVA CÂMARA</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">GERALOD
JÚLIO DE MELLO FILHO</SPAN></SPAN></P>
<P class=western style="FONT-WEIGHT: normal; MARGIN: 0px" align=center><SPAN
style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN
style="FONT-SIZE: x-small">FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR</SPAN></SPAN></P></BLOCKQUOTE></BODY></HTML>