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Companheira Cristina<BR>
<BR>
Parabéns por mais esta conquista.<BR>
A experiência de voces certamente ajudará a todas nós na implantação de novos serviços. Aqui na Paraíba estamos também cuidando da implantação do serviço de abrigamento. Trocaremos experiências.<BR>
Abraços<BR>
Douraci<BR>
Gerente do Programa Estadual de Políticas para as Mulheres- Pb<BR> <BR>
<HR id=stopSpelling>
From: nilceaf@spmulheres.gov.br<BR>To: forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br<BR>Subject: RES: [ForumCoordenadorias] Instituído o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em PE - Lei nº 13.977<BR>Date: Mon, 21 Dec 2009 17:27:02 -0200<BR><BR>
<DIV><SPAN class=ecx286152519-21122009><FONT color=#0000ff size=2 face=Arial>Prezada Cristina,</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=ecx286152519-21122009><FONT color=#0000ff size=2 face=Arial>Parabéns!</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=ecx286152519-21122009><FONT color=#0000ff size=2 face=Arial>As mulheres de Pernambuco saberão reconhecer o papel que este governo está desempenhando no enfrentamento à violência.</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=ecx286152519-21122009><FONT color=#0000ff size=2 face=Arial>Um grande abraço,</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=ecx286152519-21122009><FONT color=#0000ff size=2 face=Arial>Nilcéa</FONT></SPAN></DIV>
<BLOCKQUOTE style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir=ltr>
<DIV dir=ltr class=ecxOutlookMessageHeader align=left><FONT size=2 face=Tahoma>-----Mensagem original-----<BR><B>De:</B> forumcoordenadorias-bounces@listas.planalto.gov.br [mailto:forumcoordenadorias-bounces@listas.planalto.gov.br]<B>Em nome de </B>cristibuarque<BR><B>Enviada em:</B> sexta-feira, 18 de dezembro de 2009 17:35<BR><B>Para:</B> forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br<BR><B>Assunto:</B> [ForumCoordenadorias] Instituído o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em PE - Lei nº 13.977<BR><BR></FONT></DIV>
<BR>Companheiras,<BR><BR>A lei que transcrevo abaixo representa mais uma vitória das mulheres no enfrentamento à violência doméstica e sexista. <BR><BR>Atenciosamente,<BR>Cristina Buarque<BR>Secretária da Mulher <BR><BR><BR><SPAN id=ecxbody_696_r><SPAN></SPAN></SPAN><BR>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">LEI Nº 13.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small"><EM>Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.</EM></SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small"><EM><BR></EM></SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, com o objetivo de garantir a integridade física e psicológica dessas mulheres e de seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, mediante as seguintes ações:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ? criação de Rede de Abrigamento;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ? apoio à transferência domiciliar. </SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I - violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ? usuária: mulher vítima de violência doméstica ou familiar sob risco de morte, que seja beneficiada por uma das ações estabelecidas neste artigo, em conformidade com o disposto na presente Lei.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 2º A Rede de Abrigamento de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei, composta por casas-abrigo, tem por finalidade, além da garantia da integridade física e psicológica dos seus destinatários, a prestação de assistência social, psicológica, orientação, informação e encaminhamento aos serviços e programas sociais ou profissionais desenvolvidos no âmbito do Estado e dos Municípios, possibilitando a reconstrução de suas vidas.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 1º As casas-abrigo são estruturas de abrigamento provisório e excepcional, de caráter sigiloso, voltadas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sob risco de morte, e, quando for o caso, seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos. </SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 2º Na hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, deverá o serviço comunicar imediatamente ao Ministério Público a permanência das crianças e adolescentes abrigados.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 3º As casas-abrigo, por sua natureza, possuem endereços sigilosos e um conjunto de normas de segurança e de funcionamento, aprovado pela Secretaria Especial da Mulher, que deverá ser cumprido pela equipe técnica e pelas usuárias, objetivando o bom e fiel desenvolvimento das ações previstas no manual interno de estruturação da rede de abrigamento.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify> </P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 4º A Secretaria de Defesa Social disponibilizará efetivo policial para garantia da segurança das usuárias, de seus filhos ou dependentes e da equipe técnica responsável pelo serviço de abrigamento.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 3º Poderão ser acolhidas pela Rede de Abrigamento, através das casas-abrigo, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar em risco de morte e seus dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, encaminhadas exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à Violência de Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, desde que as referidas mulheres:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ? apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada de Mulheres ou Delegacia Comum;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ? sejam maiores de idade ou, no caso de menores, estejam respaldadas por autorização judicial;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">III ? gozarem de saúde mental;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">IV ? não disponham de outras alternativas de abrigamento seguro;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">V ? tenham nacionalidade brasileira ou estrangeira e residam no País;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">VI ? submetam-se, juntamente com seus filhos ou dependentes menores de idade ao regimento interno da casa -brigo e às condições de efetivação do atendimento.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 1º O prazo máximo de abrigamento das usuárias e de seus filhos ou dependentes legais é de 120 (cento e vinte) dias.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">§ 2º As usuárias e seus filhos e dependentes legais abrigados nos termos do <EM>caput </EM>deste artigo receberão enxoval básico, compreendendo itens de higiene pessoal e de vestuário.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 4º O apoio à transferência familiar de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei consiste na viabilização, através da Secretaria Especial da Mulher, do deslocamento aéreo ou terrestre das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e de seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos, no sentido de saída de seu local de residência para local seguro, dentro do território nacional.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Poderão receber apoio à transferência domiciliar as mulheres de que trata o <EM>caput </EM>deste artigo, encaminhadas exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à Violência de Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, e seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos, desde que:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ? apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada de Mulheres ou Delegacia Comum;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ? sejam maiores de idade ou, no caso de menores, sejam respaldadas por autorização judicial;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">III ? apresentem Declaração de Pobreza comprobatória de hipossuficiência;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">IV ? apresentem Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe técnica da Secretaria da Especial da Mulher;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">V - disponham de lugar seguro para moradia ou abrigamento em outro Município ou Estado, obedecendo ao limite do território nacional.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 5º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Especial da Mulher, autorizado a conceder auxílio-financeiro, no valor de até 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em parcela única, às usuárias beneficiadas com a ação de apoio à transferência domiciliar de que trata o art. 4º desta Lei, com o objetivo de custear o pagamento de suas despesas básicas e emergenciais, tais como alimentação, hospedagem, vestuário, higiene pessoal, e de seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Para ter direito ao auxílio-financeiro referido no <EM>caput </EM>deste artigo a usuária ali referida deverá:</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">I ? apresentar Declaração de Pobreza comprobatória de hipossuficiência;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">II ? ser maior de idade ou, no caso de menor, ser respaldada por autorização judicial;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">III ? apresentar Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe técnica da Secretaria da Especial da Mulher;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">IV ? ser desprovida de condições mínimas de sobrevivência;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">V ? optar pela transferência domiciliar como forma de proteção à sua vida, comprovando a mesma de que dispõe de lugar seguro para moradia ou abrigamento em outro Município ou Estado, obedecendo ao limite do território Nacional;</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 6º Caberá à Secretaria Especial da Mulher, no âmbito de sua competência, implementar, prestar assistência e monitorar as ações de atendimento e proteção à vida das mulheres usuárias do serviço de abrigamento, atendimento e proteção instituído pela presente Lei. </SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios com órgãos ou entidades públicos ou privados para o atingimento dos objetivos do serviço instituído pela presente Lei. </SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=justify><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=left><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de dezembro de 2009.<BR></SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small"><BR>EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">Governador do Estado</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">CRISTINA MARIA BUARQUE</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">SERVILHO SILVA DE PAIVA</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">PAULO HENRIQUE SARIAVA CÂMARA</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">GERALOD JÚLIO DE MELLO FILHO</SPAN></SPAN></P>
<P style="FONT-WEIGHT: normal" class=ecxwestern align=center><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><SPAN style="FONT-SIZE: x-small">FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR</SPAN></SPAN></P></BLOCKQUOTE> <br /><hr />Agora a pressa é amiga da perfeição. <a href='http://www.microsoft.com/brasil/windows7/default.html?WT.mc_id=1539' target='_new'>Chegou Windows 7. Conheça.</a></body>
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