<p><br /> <br /><br />Em 22/01/2010 12:09, <strong>COORDENADORIA DA MULHER NAZARE DA MATA < cmulhernazaredamata@hotmail.com ></strong> escreveu:</p>
<blockquote style="border-left: 2px solid #6868cc; margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;">preciso de modelos de projeto para comemorar o março mulher <br />
<div class="notviscode"><!-- .hmmessage P { margin:0px; padding:0px } body.hmmessage { font-size: 10pt; font-family:Verdana } --></div>
<br /> Prezada Cristina,<br /> <br />
<p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Esta é uma amostragem do grande luta e compromisso da SecMulher junto ao Governo do Estado para com as MULHERES PERNAMBUCANAS, no enfrentamento a violência contra as mulheres! </span></p>
<p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Parabéns,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </p>
<p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">OtenildaOLiveira (LILA)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="FONT-FAMILY: 'Verdana','sans-serif'; FONT-SIZE: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR">Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres de Nazaré da Mata</span></p>
<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 10pt"><span style="font-family: Calibri; font-size: small;"> </span></p>
<br />
<hr id="stopSpelling" />
<blockquote style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir="ltr">
<div class="ecxOutlookMessageHeader" dir="ltr"><span style="font-family: Tahoma; font-size: x-small;">-----Mensagem original-----<br /><strong>De:</strong> forumcoordenadorias-bounces@listas.planalto.gov.br [mailto:forumcoordenadorias-bounces@listas.planalto.gov.br]<strong>Em nome de </strong>cristibuarque<br /><strong>Enviada em:</strong> sexta-feira, 18 de dezembro de 2009 17:35<br /><strong>Para:</strong> forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br<br /><strong>Assunto:</strong> [ForumCoordenadorias] Instituído o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em PE - Lei nº 13.977<br /><br /></span></div>
<br />Companheiras,<br /><br />A lei que transcrevo abaixo representa mais uma vitória das mulheres no enfrentamento à violência doméstica e sexista. <br /><br />Atenciosamente,<br />Cristina Buarque<br />Secretária da Mulher <br /><br /><br /><span id="ecxbody_696_r"></span><br />
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">LEI Nº 13.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small"><em>Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.</em></span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small"><em><br /></em></span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, com o objetivo de garantir a integridade física e psicológica dessas mulheres e de seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, mediante as seguintes ações:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ? criação de Rede de Abrigamento;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II ? apoio à transferência domiciliar. </span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I - violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II ? usuária: mulher vítima de violência doméstica ou familiar sob risco de morte, que seja beneficiada por uma das ações estabelecidas neste artigo, em conformidade com o disposto na presente Lei.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 2º A Rede de Abrigamento de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei, composta por casas-abrigo, tem por finalidade, além da garantia da integridade física e psicológica dos seus destinatários, a prestação de assistência social, psicológica, orientação, informação e encaminhamento aos serviços e programas sociais ou profissionais desenvolvidos no âmbito do Estado e dos Municípios, possibilitando a reconstrução de suas vidas.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§ 1º As casas-abrigo são estruturas de abrigamento provisório e excepcional, de caráter sigiloso, voltadas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sob risco de morte, e, quando for o caso, seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos. </span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§ 2º Na hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, deverá o serviço comunicar imediatamente ao Ministério Público a permanência das crianças e adolescentes abrigados.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§ 3º As casas-abrigo, por sua natureza, possuem endereços sigilosos e um conjunto de normas de segurança e de funcionamento, aprovado pela Secretaria Especial da Mulher, que deverá ser cumprido pela equipe técnica e pelas usuárias, objetivando o bom e fiel desenvolvimento das ações previstas no manual interno de estruturação da rede de abrigamento.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"> </p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§ 4º A Secretaria de Defesa Social disponibilizará efetivo policial para garantia da segurança das usuárias, de seus filhos ou dependentes e da equipe técnica responsável pelo serviço de abrigamento.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 3º Poderão ser acolhidas pela Rede de Abrigamento, através das casas-abrigo, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar em risco de morte e seus dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, encaminhadas exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à Violência de Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, desde que as referidas mulheres:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ? apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada de Mulheres ou Delegacia Comum;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II ? sejam maiores de idade ou, no caso de menores, estejam respaldadas por autorização judicial;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">III ? gozarem de saúde mental;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">IV ? não disponham de outras alternativas de abrigamento seguro;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">V ? tenham nacionalidade brasileira ou estrangeira e residam no País;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">VI ? submetam-se, juntamente com seus filhos ou dependentes menores de idade ao regimento interno da casa -brigo e às condições de efetivação do atendimento.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§ 1º O prazo máximo de abrigamento das usuárias e de seus filhos ou dependentes legais é de 120 (cento e vinte) dias.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">§ 2º As usuárias e seus filhos e dependentes legais abrigados nos termos do <em>caput </em>deste artigo receberão enxoval básico, compreendendo itens de higiene pessoal e de vestuário.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 4º O apoio à transferência familiar de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei consiste na viabilização, através da Secretaria Especial da Mulher, do deslocamento aéreo ou terrestre das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e de seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos, no sentido de saída de seu local de residência para local seguro, dentro do território nacional.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Poderão receber apoio à transferência domiciliar as mulheres de que trata o <em>caput </em>deste artigo, encaminhadas exclusivamente pela Secretaria Executiva de Enfrentamento à Violência de Gênero, da Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, e seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos, desde que:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ? apresentem o Registro de Ocorrência Policial em Delegacia Especializada de Mulheres ou Delegacia Comum;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II ? sejam maiores de idade ou, no caso de menores, sejam respaldadas por autorização judicial;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">III ? apresentem Declaração de Pobreza comprobatória de hipossuficiência;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">IV ? apresentem Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe técnica da Secretaria da Especial da Mulher;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">V - disponham de lugar seguro para moradia ou abrigamento em outro Município ou Estado, obedecendo ao limite do território nacional.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 5º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Especial da Mulher, autorizado a conceder auxílio-financeiro, no valor de até 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em parcela única, às usuárias beneficiadas com a ação de apoio à transferência domiciliar de que trata o art. 4º desta Lei, com o objetivo de custear o pagamento de suas despesas básicas e emergenciais, tais como alimentação, hospedagem, vestuário, higiene pessoal, e de seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Para ter direito ao auxílio-financeiro referido no <em>caput </em>deste artigo a usuária ali referida deverá:</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">I ? apresentar Declaração de Pobreza comprobatória de hipossuficiência;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">II ? ser maior de idade ou, no caso de menor, ser respaldada por autorização judicial;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">III ? apresentar Parecer Psicossocial favorável, elaborado pela equipe técnica da Secretaria da Especial da Mulher;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">IV ? ser desprovida de condições mínimas de sobrevivência;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">V ? optar pela transferência domiciliar como forma de proteção à sua vida, comprovando a mesma de que dispõe de lugar seguro para moradia ou abrigamento em outro Município ou Estado, obedecendo ao limite do território Nacional;</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 6º Caberá à Secretaria Especial da Mulher, no âmbito de sua competência, implementar, prestar assistência e monitorar as ações de atendimento e proteção à vida das mulheres usuárias do serviço de abrigamento, atendimento e proteção instituído pela presente Lei. </span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios com órgãos ou entidades públicos ou privados para o atingimento dos objetivos do serviço instituído pela presente Lei. </span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="justify"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="left"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de dezembro de 2009.<br /></span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small"><br />EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">Governador do Estado</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">CRISTINA MARIA BUARQUE</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">SERVILHO SILVA DE PAIVA</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">PAULO HENRIQUE SARIAVA CÂMARA</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">GERALOD JÚLIO DE MELLO FILHO</span></span></p>
<p class="ecxwestern" style="FONT-WEIGHT: normal" align="center"><span style="FONT-FAMILY: Arial,sans-serif"><span style="FONT-SIZE: x-small">FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR</span></span></p>
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