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<TITLE>PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima 4a feira (13)</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B></B><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B></B><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> segunda-feira, 11 de março de 2013 09:35<BR>
</FONT><B></B><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B></B><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima 4a feira (13)</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">AGÊNCIA SENADO | </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima semana</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><A HREF="http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/08/pec-das-domesticas-vai-a-exame-em-comissao-na-proxima-semana"><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/08/pec-das-domesticas-vai-a-exame-em-comissao-na-proxima-semana</FONT></U></A><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Em reunião na próxima quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, a chamada PEC das Domesticas, que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados a outros trabalhadores. A proposta é o primeiro item da pauta da comissão, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já assumiu o compromisso de viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de março. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional. A PEC 66/2012 é relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Entre os benefícios trabalhistas constitucionais a serem estendidos aos empregados domésticos estão a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno. E ainda remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer</FONT><B> <FONT FACE="Arial">discriminação</FONT></B><FONT FACE="Arial"> em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Concurso </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Também em caráter terminativo, a comissão deverá votar o PLS 74/2010, que cria regras para a aplicação de concursos pela União, Distrito Federal, estados e municípios, tanto no âmbito da administração direta quanto indireta. O voto do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo de sua autoria. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">O projeto estabelece que a realização de concurso caberá preferencialmente a instituição capacitada para tanto, e selecionada por processo licitatório. Determina ainda que o edital do concurso público deverá ser publicado com antecedência não inferior a 90 dias nem superior a 120 dias da data de realização do certame,. Também define regras acerca da bibliografia para cada disciplina, dos diplomas legais que serão considerados e das exigências quanto à escolaridade mínima e experiência profissional, bem como normas genéricas para a elaboração das provas e critérios de correção, e a realização das provas objetivas, discursivas, orais, de títulos, de aptidão física e psicotécnica. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Iniciativa popular </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Em caráter não terminativo, a comissão também deverá votar a PEC 45/2011, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que confere nova disciplina à apresentação e tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A proposta tramita em conjunto com a PEC 3/2011, que viabiliza a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei, inclusive por meio eletrônico. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">O voto do relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é pela aprovação da PEC 3/2011, com emendas, de modo a incorporar alterações propostas pela PEC 45/2011. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Adoção </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A comissão também deverá votar, em turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 390/2011, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. A autoria do projeto, a ser examinado pela comissão em caráter terminativo, é da senadora Ana Amélia (PP-RS). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A reunião da CCJ tem início previsto para as 10h </FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U></A><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U></A><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U></P>
<P ALIGN=LEFT><A HREF="http://www.spm.gov.br"><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U></A><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><A HREF="http://www.spm.gov.br"><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U></A><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
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