<html><body><div style="color:#000; background-color:#fff; font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:12pt"><div><span><br></span></div><div>Bom dia Mônica,</div><div><br></div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;">Agradeço desde já pelas informações.</div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;"><br></div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;">Abraços,</div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;"><br></div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent;
font-style: normal;"><span style="font-weight: bold;">Márcia Nascimento</span></div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;">Gerente da Mulher <br></div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;">Prefeitura do Moreno PE</div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;">(81) 99801220/93835870<br></div><div style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 16px; font-family: arial,helvetica,sans-serif; background-color: transparent; font-style: normal;"><br></div> <div style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;"> <div style="font-family: times new roman, new york, times, serif; font-size: 12pt;"> <div dir="ltr"> <hr size="1"> <font face="Arial"
size="2"> <b><span style="font-weight:bold;">De:</span></b> Monica Barroso <monica.barroso@gabgov.ce.gov.br><br> <b><span style="font-weight: bold;">Para:</span></b> "forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br" <forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br> <br><b><span style="font-weight: bold;">Cc:</span></b> "<forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br>" <forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br> <br> <b><span style="font-weight: bold;">Enviadas:</span></b> Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 8:55<br> <b><span style="font-weight: bold;">Assunto:</span></b> Re: [ForumCoordenadorias] Nota da SPM pelaaplicação imparcial da Lei Maria da Penha<br> </font> </div> <div class="y_msg_container"><br>Eugenia, muito obrigada,bjus<br><br>Mônica Barroso<br>Enviado via iPad<br><br>Em 11/07/2013, às 07:59, Políticas para Mulheres de Guarujá <<a ymailto="mailto:politicasparamulheres@guaruja.sp.gov.br"
href="mailto:politicasparamulheres@guaruja.sp.gov.br">politicasparamulheres@guaruja.sp.gov.br</a>> escreveu:<br><br>Cara Monica,<br><br>A Agência de Notícias Patrícia Galvão é uma entidade feminista e que mantém o site com notícias atualizadíssimas.<br>Lá você encontrará vários artigos sobre o assunto. Clique no link abaixo e verá<br><a href="http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/index.php?searchword=estatuto+do&ordering=&searchphrase=all&Itemid=1&option=com_search" target="_blank">http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/index.php?searchword=estatuto+do&ordering=&searchphrase=all&Itemid=1&option=com_search</a><br><br>abraços<br><br> Eugenia Lisboa Homem<br> Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres<br> Secretaria de Coordenação Governamental<br> Prefeitura Municipal de Guarujá<br> e-mail: <a ymailto="mailto:politicasparamulheres@guaruja.sp.gov.br"
href="mailto:politicasparamulheres@guaruja.sp.gov.br">politicasparamulheres@guaruja.sp.gov.br</a><br><br>----- Original Message ----- From: <<a ymailto="mailto:monica.barroso@gabgov.ce.gov.br" href="mailto:monica.barroso@gabgov.ce.gov.br">monica.barroso@gabgov.ce.gov.br</a>><br>To: <<a ymailto="mailto:forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br" href="mailto:forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br">forumcoordenadorias@listas.planalto.gov.br</a>><br>Sent: Wednesday, July 10, 2013 6:34 PM<br>Subject: Re: [ForumCoordenadorias] Nota da SPM pelaaplicação imparcial da Lei Maria da Penha<br><br><br>Companheiras, que teria artigos sobre o famigrado Estatuto do<br>nascituro que pudesse disponibilizar?<br><br>Mônica Barroso - CE.<br><br><br>Citando SPMULHERES -SPM Imprensa <<a ymailto="mailto:spmimprensa@spm.gov.br" href="mailto:spmimprensa@spm.gov.br">spmimprensa@spm.gov.br</a>>:<br><br>> <br>> <br>> <br>> <br>> Nota da SPM
pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha<br>> <br>> <br>> <br>> Com relação à ação penal que acusa Dado Dolabella de agressão a Luana<br>> Piovani, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da<br>> República (SPM-PR) reitera que é fundamental a aplicação imparcial da Lei<br>> Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06)<br>> <<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" target="_blank">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm</a>> .<br>> Esta estabelece a criação de mecanismos para, em cumprimento à Constituição<br>> Federal, punir a violência e os abusos contra as mulheres. Nesse sentido, a<br>> lei é assertiva quando dispõe:<br>> <br>> <br>> <br>> (...)<br>> <br>> <br>> <br>> Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação<br>> sexual, renda, cultura,
nível educacional, idade e religião, goza dos<br>> direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as<br>> oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde<br>> física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.<br>> <br>> <br>> <br>> Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo<br>> dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à<br>> cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,<br>> à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar<br>> e comunitária.<br>> <br>> <br>> <br>> Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar<br>> contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause<br>> morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou<br>> patrimonial:<br>> <br>> <br>> <br>> (...)<br>> <br>> <br>> <br>> III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou<br>> tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.<br>> <br>> Como se vê, a lei não distingue características ou circunstâncias sociais,<br>> materiais ou culturais das mulheres vítimas de violência. No que a lei não<br>> discrimina, não cabe ao aplicador fazê-lo.<br>> <br>> <br>> <br>> Portanto, não se justifica o argumento baseado na inexistência, no caso de<br>> Luana, de hipossuficiência (carência, total ou parcial, nos campos<br>> econômico, cultural, técnico etc.). Este viés distorce a tipificação do<br>> crime como tal. A SPM chama a atenção para o espírito da Lei Maria da Penha,<br>> que é a obrigatoriedade de sua aplicação sempre que ocorrer violência
contra<br>> as mulheres.<br>> <br>> <br>> <br>> Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República<br>> <br>> <br>> <br>> <br>> <br>> <br>> <br>> Assessoria de Comunicação Social<br>> <br>> <br>> Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM<br>> <br>> <br>> Presidência da República - PR<br>> <br>> <br>> 61 3411 4214 / 4228 / 4229 / 5807 / 5887<br>> <br>> www.spm.gov.br<br><br><br><br>Atenciosamente;<br><br>Mônica Barroso<br>Defensora Pública<br>Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher (CEPAM)<br>Gabinete do Governador<br>Rua Osvaldo Cruz, nº 01, Beira Mar Trade Center, Sala: 1910 - Meireles<br>Cep: 60125-150<br>Fone: (85) 8814.4659 / 3242.1995<br>Endereço Eletrônico: cepamce.blogspot.com.br<br><br>_______________________________________________<br>ForumCoordenadorias mailing list<br><a
ymailto="mailto:ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br" href="mailto:ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br">ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br</a><br><a href="https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/forumcoordenadorias" target="_blank">https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/forumcoordenadorias</a> <br>_______________________________________________<br>ForumCoordenadorias mailing list<br><a ymailto="mailto:ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br" href="mailto:ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br">ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br</a><br><a href="https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/forumcoordenadorias" target="_blank">https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/forumcoordenadorias</a><br><br>_______________________________________________<br>ForumCoordenadorias mailing list<br><a ymailto="mailto:ForumCoordenadorias@listas.planalto.gov.br"
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