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<TITLE>Resultado Camara - Lei Eleitoral</TITLE>
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<P><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Olá Companheiras;</FONT>
</P>
<P><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Após muitas intervenções junto a Câmara as ações realizadas pela Comissão Tripartite, integrantes do nosso Fórum, a Bancada Feminina, as companheiras trabalhadoras rurais em conjunto com a CONTAG, o CFEMEA, a AMB e a UBM, conseguimos ainda há pouco os seguintes avanços na reforma da lei eleitoral. São pequenos, mas são vitórias.</FONT></P>
<BR>
<P><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Fundo Partidário:</FONT></B> <FONT SIZE=2 FACE="Arial">Destinação de 5% para formação política de mulheres;</FONT>
<BR><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Propaganda Partidária:</FONT></B> <FONT SIZE=2 FACE="Arial">10% do tempo distinados aos partidos políticos de propaganda gratuita deverão ser utilizados pelas mulheres integrantes dos partidos;</FONT></P>
<P><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Cotas:</FONT></B> <FONT SIZE=2 FACE="Arial">Altera-se a redação do parágrafo 3º do artigo 10, subistituindo o termo "</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">reserva</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> de vagas" para "</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">preenchimento</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> de vagas"</FONT></P>
<P><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Sanção:</FONT></B> <FONT SIZE=2 FACE="Arial">O partido que não preencher os 30% destinado ao sexo oposto sofrerá uma sanação de 2,5% a mais de desconto do valor do Fundo Partidário.</FONT><B> <FONT SIZE=2 FACE="Arial">A sanção será aplicada progressivamente a cada período eleitoral.</FONT></B></P>
<P><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Parabens a todas nós</FONT>
</P>
<BR>
<P><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Maria Elisabete Pereira</FONT>
<BR><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Diretora - Subsecretaria de Articulação Institucional</FONT>
<BR><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria Especial de Politicas para Mulheres/PR</FONT>
<BR><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Fone: 3411.42.48</FONT>
</P>
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