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Boa noite companheiras<BR>
O NASPHS/MULHER, na figura de sua presidenta apóia a posição da companheira Regina. Neste momento, acabei de ouvir de uma funcionária do apart-hotel onde morro, que após agressão infringida pelo seu companheiro, foi a corpo delito e no dia seguinte à delegacia. Sua queixa não foi registrada, pois, exigiram a presença de testemunhas.<BR>
Amanhã estarei em Brasília ,mas tão logo volte ao RJ estarei disponível para comungar com qualquer iniciativa que se imponha como medida de reação a esse retrocesso.<BR>
vera britto<BR>
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From: pmdbmulhernacional@gmail.com<BR>To: mulheresdepartidos@listas.planalto.gov.br<BR>Date: Thu, 25 Feb 2010 12:42:14 -0300<BR>Subject: [Mulheresdepartidos] URGENTE: RETROCESSO NA LEI MARIA DA PENHA<BR><BR><BR>
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<DIV><FONT color=#ff0000 size=2 face=Georgia>Bom dia, companheiras</FONT></DIV>
<DIV><FONT color=#ff0000 size=2 face=Georgia>Repasso a notícia abaixo, publicada hoje no Correio Braziliense, que representa grave retrocesso nas conquistas da Lei Maria da Penha. </FONT></DIV>
<DIV><FONT color=#ff0000 size=2 face=Georgia>Acredito que nosso Fórum não pode ficar alheio à questão.</FONT></DIV>
<DIV><FONT color=#ff0000 size=2 face=Georgia>Abraços fraternos,</FONT></DIV>
<DIV><FONT color=#ff0000 size=2 face=Georgia>Regina Perondi</FONT></DIV>
<DIV><FONT color=#ff0000 size=2 face=Georgia>SECRETÁRIA-GERAL</FONT></DIV>
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<DIV><BR><FONT face="Times New Roman"><FONT size=6><SPAN class=h1>STJ decreta que ações penais envolvendo mulheres vítimas de agressão só prosseguirão se a agredida quiser</SPAN> <SPAN class=ecxgallery_desc></SPAN><BR></DIV></FONT></FONT><SPAN id=ecxitems_noticia>
<SPAN class=ecxbluelight>Noelle Oliveira</SPAN> <BR>
<SPAN class=ecxbluelight>Publicação:</SPAN> <SPAN>25/02/2010 08:44</SPAN> <SPAN class=ecxbluelight>Atualização:</SPAN> <SPAN>25/02/2010 08:49</SPAN> <BR></SPAN>
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<TD><IMG title="Laís Cerqueira, coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher: " border=0 alt="Laís Cerqueira, coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher: " src="http://www.correiobraziliense.com.br/files/app/noticia182/2010/02/25/175786/20100225084951827528e.jpg">
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<TD class=ecxzebra>Laís Cerqueira, coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher: "É papel do Estado processar o autor do crime e não perguntar isso para a mulher"</TD></TR></TBODY></TABLE>Representantes de movimentos em defesa da mulher saíram transtornados da Terceira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tarde de ontem. Os ministros do tribunal decidiram, por seis votos a três, que ações penais decorrentes de lesões corporais leves ocasionadas por violência doméstica só podem ter prosseguimento caso haja representação por parte da mulher agredida. (1)Com isso, apesar de a Lei Maria da Penha prever o andamento do processo contra o agressor independentemente da vontade da vítima, a jurisprudência a partir de agora determina que as ações sejam engavetadas quando a mulher assim optar. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão.<BR><BR>A questão foi apreciada em um recurso especial com a intenção de resolver o impasse diante das inúmeras divergências em torno da aplicação da Lei Maria da Penha. Quando há lesões graves ou tentativas de homicídio, os magistrados são unânimes no entendimento de que a autorização da vítima não é necessária para que a ação prossiga. Já quando os ferimentos não deixam a pessoa incapacitada de suas atividades habituais por mais de 30 dias — prazo que consta do Código Penal para a definição dos casos de lesão grave —, os magistrados não tinham orientações sobre a necessidade de levar em consideração ou não a vontade da mulher agredida.<BR><BR>“O STJ perdeu uma grande oportunidade de passar a limpo a vida privada brasileira e não aceitar a violência doméstica”, indigna-se Fausto Rodrigues de Lima, promotor de Justiça de Brasília e membro do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do DF (MPDFT). Para o promotor, com a decisão, os acusados terão ainda mais chances de sair impunes dos episódios de violência. “A ação penal fica nas mãos dos acusados, que estão cientes de que a impunidade depende muito do controle emocional de suas parceiras”, explica. Segundo o promotor, lesões como queimaduras até o terceiro grau, bem como facadas ou um nariz quebrado, por exemplo, são consideradas leves pela legislação. “Basta que haja sobrevida sem sequelas e que a recuperação ocorra em até 30 dias”, esclarece.<BR><BR>E as mudanças vão além. Com a decisão, a partir de agora, apenas a própria mulher agredida pode denunciar a violência. Até então, era comum que familiares e até mesmo vizinhos denunciassem o abuso. “É papel do Estado processar o autor desse crime e não perguntar isso para a mulher, jogando a responsabilidade nas costas dela”, considera a coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher, Laís Cerqueira. Com a nova medida, ela acredita que 60 a 70% das denúncias de violência doméstica no país serão arquivadas. “A mulher acaba sendo a culpada pelo fato de o homem ter que responder judicialmente”, considera.
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<TD><IMG title="Promotor Fausto Lima: " border=0 alt="Promotor Fausto Lima: " src="http://www.correiobraziliense.com.br/files/app/noticia182/2010/02/25/175786/20100225084951392124o.jpg">
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<TD class=ecxzebra>Promotor Fausto Lima: "A ação penal fica nas mãos dos acusados" </TD></TR></TBODY></TABLE><BR><STRONG><BR>Família</STRONG><BR><BR>Para justificar a decisão, os ministros fizeram uso de argumentos não jurídicos, avaliando que a posição seria o melhor caminho para o bem-estar familiar. “A pena só pode ser cominada quando for impossível obter esse fim através de outras medidas menos gravosas”, afirmou o decano da seção, ministro Nilson Naves, defendendo a necessidade da representação.<BR><BR>Organizações em defesa dos direitos da mulher se indignaram com a decisão do STJ. Para a secretária-executiva da Articulação das Mulheres Brasileiras (AMB), Analba Brasão Teixeira, o posicionamento significa um retrocesso para o movimento. “É o absurdo dos absurdos. Em agosto do ano passado, fomos a Brasília e entregamos um documento com 12 mil assinaturas pedindo para que isso não acontecesse”, revolta-se.<BR><BR>Depois de publicada no Diário da Justiça eletrônico, a decisão deverá ser acatada por todos os tribunais de justiça e regionais federais. A aplicação será imediata nos casos semelhantes em tramitação, o mesmo acontecendo nos processos que tiveram sua tramitação paralisada no próprio STJ. O MPDFT vai analisar a possibilidade de entrar com recurso contra a decisão no STF.<BR><BR><BR>1 - Medida tem antecedentes<BR>O caso que mobilizou os ministros do STJ ocorreu em Santa Maria, em setembro de 2007. Agredida pelo marido, uma moradora da cidade teve o braço quebrado e ficou com diversos ferimentos na cabeça. O companheiro chegou a ser condenado pela Justiça, mas a vítima fez as pazes com o réu e decidiu retirar a queixa. O TJDFT acatou o pedido e encerrou o processo. O MPDFT recorreu ao STJ para que o caso prosseguisse.<BR><BR><STRONG><BR>SEMINÁRIO</STRONG><BR>Em 2 e 3 de março, realiza-se em Brasília o II Seminário Lei Maria da Penha. A atividade vai reunir membros e servidores do Ministério Público, parlamentares, acadêmicos, estudantes e representantes de diversos setores da sociedade para discutir os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Gratuita, a atividade oferece ao todo 600 vagas. As inscrições estão abertas até as 18h de hoje pelo endereço www.esmpu.gov.br. O curso será realizado na Procuradoria-Geral da República.<BR><BR><STRONG>Memória<BR>Conquistas e retrocessos</STRONG><BR><BR>A Lei Maria da Penha, criada em agosto de 2006 para coibir a violência contra a mulher, ganhou o nome da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia depois que seu caso ficou conhecido nacionalmente. Em 1983, o marido de Maria da Penha, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, desferiu-lhe um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 2 e 6 anos de idade.<BR><BR>A primeira decisão sobre a necessidade ou não de representação da vítima para a punição de agressores enquadrados na lei ocorreu em maio de 2007, num caso em que o marido ateou fogo em sua esposa, após jogar álcool em seu corpo, causando queimaduras de primeiro e segundo graus (consideradas lesões corporais leves). A vítima sobreviveu e pediu o encerramento do caso, após reatar o relacionamento. O TJDFT, na ocasião, optou pela intervenção obrigatória. Porém, alguns meses depois, o tribunal retrocedeu e arquivou o caso. </DIV></DIV></DIV></FONT> <br /><hr />Quer comprar na Internet com segurança? <a href='http://go.microsoft.com/?linkid=9707132' target='_new'>Instale grátis o Internet Explorer 8.</a></body>
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