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<body class='hmmessage'><div dir='ltr'>
Ciente e grata pela informação.<div>Vera Britto<br><br><div><div id="SkyDrivePlaceholder"></div><hr id="stopSpelling">Date: Fri, 16 Nov 2012 02:44:54 -0200<br>From: reginaperondi@gmail.com<br>To: mulheresdepartidos@listas.planalto.gov.br<br>Subject: [Mulheresdepartidos] Comissão Especial aprova PEC dos trabalhadores domésticos<br><br><br><br><div class="ecxgmail_quote"><div class="ecxHOEnZb"><div class="h5"><br><br><div class="ecxgmail_quote"><br><h1 style="text-align:center" align="center"><b><u><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:20pt">CÂMARA DOS DEPUTADOS</span></u></b></h1>
<h1 style="text-align:center" align="center"><b><u><span style="font-family:"Arial","sans-serif""><font size="3">GABINETE DO DEPUTADO CARLOS BEZERRA – PMDB-MT</font></span></u></b></h1>
<h3 style=""><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:10pt;font-weight:normal">Assessoria de Imprensa – 07/11/2012</span></h3>
<p style="line-height:normal" class="ecxMsoNormal"><i><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:10pt">Por Arlindo Teixeira Jr.</span></i></p>
<p style="line-height:normal" class="ecxMsoNormal"><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:8pt"> </span></p>
<p style="text-align:center;line-height:normal" class="ecxMsoNormal" align="center"><b><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:20pt">Comissão especial aprova PEC</span></b></p>
<p style="text-align:center;line-height:normal" class="ecxMsoNormal" align="center"><b><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:20pt">dos trabalhadores domésticos</span></b></p>
<p style="text-align:justify;line-height:normal" class="ecxMsoNormal"><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">(BRASÍLIA) – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje à tarde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos empregados urbanos e rurais.</span></p>
<p style="text-align:justify;line-height:normal;text-indent:35.4pt" class="ecxMsoNormal"><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">Agora, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, para depois seguir para análise do Senado. A PEC foi relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A proposta prevê, entre outros direitos, jornada de trabalho de 44 horas semanais, remuneração do trabalho noturno, salário família, horas extras, FGTS, garantia de salário mínimo, entre outros.</span></p>
<p style="text-align:justify;text-indent:35.4pt"><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. “Essa é uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Vamos apagar uma infâmia, uma injustiça na nossa Constituição democrática.”, comemorou Bezerra.</span></p>
<p style="text-align:justify;line-height:normal;text-indent:35.4pt" class="ecxMsoNormal"><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">"Um país que se diz civilizado não pode permitir que esses empregados não tenham os mesmos direitos dos outros", afirmou o presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS).</span></p>
<p style="text-align:justify;line-height:normal;text-indent:35.4pt" class="ecxMsoNormal"><span style="font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">Em seu relatório, Benedita da Silva altera o projeto original por meio de um substitutivo com o objetivo, segundo ela, de não provocar uma sobrecarga de encargos burocráticos para o empregador doméstico. A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas.</span></p>
<p style="text-align:justify;text-indent:35.4pt"><span style="color:rgb(51,51,51);font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">No mês de maio deste ano, Bezerra surgeriu alterações à PEC diante de argumentos apresentados pelos palestrantes Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, desembargador Federal do Trabalho, TRT-3ª Região, Solange Barbosa de Castro Coura, juíza do Trabalho da 3ª Região e Hamilton Rovani Neves, advogado do Sindicato de Campinas e assessor jurídico da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas). </span></p>
<p style="text-align:justify;text-indent:35.4pt"><span style="color:rgb(51,51,51);font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">Conforme os palestrantes, revogar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, pura e simplesmente, não resolveria. E, sim, inserir no parágrafo único alguns incisos, como a regulamentação da jornada de trabalho, com adicional noturno, hora extra, FGTS obrigatório e não opcional como é atualmente, direito a negociações coletivas, entre outros. </span></p>
<p style="text-align:justify;text-indent:35.4pt"><span style="color:rgb(51,51,51);font-family:"Arial","sans-serif";font-size:13pt">O desembargador Fernando Neto entende que é preciso uma reformulação em dois níveis: constitucional e infraconstitucional. Constitucional: acrescentar incisos ao artigo 7º; e, Infraconstitucional: modificar a lei para que se admita a aplicação subsidiária da CLT Consolidação das Leis do Trabalho), onde for compatível com o trabalho doméstico, porque a atual legislação impede.</span></p>
<p style="text-align:justify;line-height:normal" class="ecxMsoNormal"><span style="font-size:14pt"><font face="Calibri"> </font></span></p>
</div><br>
</div></div></div><br>
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