[Pactonacional] ENC: Nota das ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário sobre a decisão do STJ acerca da presunção absoluta de violência em estupro de menor de 14 anos

[Susan Sousa Alves]

Para conhecimento.

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De: SPMULHERES - SPM Imprensa 
Enviada em: sexta-feira, 10 de agosto de 2012 17:08
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Nota das ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário sobre a
decisão do STJ acerca da presunção absoluta de violência em estupro de menor
de 14 anos




Nota das ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário sobre a decisão do
STJ acerca da presunção absoluta de violência em estupro de menor de 14 anos

As Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) e de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH-PR) saúdam a decisão da 3ª Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na quinta-feira (09/08), de
afirmar a presunção absoluta de violência em caso de estupro de menor de 14
anos. 
Entendemos que essa decisão do STJ reafirma um instrumento importante para
garantir os direitos humanos das crianças, adolescentes e mulheres.

Eleonora Menicucci
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres
Presidência da República

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
Presidência da República

Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Presidência da República
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