[Pactonacional] ENC:

[Susan Sousa Alves]

Para conhecimento.

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De: Regina Celia Santanna Adami Santos 
Enviada em: quarta-feira, 29 de agosto de 2012 17:59
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: 

29/08/2012 15h49 - Atualizado em 29/08/2012 17h13 
Dilma sanciona lei que cria cota de 50% nas universidades federais
Presidente determinou que a seleção dos estudantes seja pelo Enem.
Cotas são para alunos de públicas; universidades têm 4 anos para adaptação.
Priscilla Mendes Do G1, em Brasília 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29), com apenas um
veto, a lei que destina 50% das vagas em universidades federais para
estudantes oriundos de escolas públicas.
De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas serão de ampla
concorrência, já a outra metade será reservada por critério de cor, rede de
ensino e renda familiar. As universidades terão quatro anos para se
adaptarem à lei. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59
universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas
ou sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e indígenas.
Durante a cerimônia de sanção, que foi fechada à imprensa, a presidente
Dilma Rousseff afirmou que o Brasil tem um "duplo desafio": o de
democratizar o acesso às universidades e o de manter um alto nível de ensino
e a meritocracia.
"O Brasil precisa fazer face frente a esses dois desafios, não apenas um.
Nada adianta manter uma universidade fechada e manter a população afastada
em nome da meritocracia. De nada adianta abrir a universidade e não
preservar a meritocracia", afirmou a presidente.
A cota racial será diferente em cada universidade ou instituto da rede
federal. Estudantes negros, pardos e índios terão o número de vagas
reservadas definido de acordo com a proporção dessas populações apontada no
censo do IBGE de 2010 na unidade da federação em que está a instituição de
ensino superior.
As demais vagas reservadas serão distribuídas entre os alunos que cursaram o
ensino médio em escola pública, sendo que no mínimo metade da cota (ou 25%
do total de vagas) deverá ser destinada a estudantes que, além de ter
estudado em escola pública, sejam oriundos de famílias com renda igual ou
inferior a um salário mínimo e meio per capita.
A proposta exige que as instituições ofereçam pelo menos 25% da reserva de
vagas prevista na lei a cada ano.
Segundo informou a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, Dilma fez
apenas uma alteração no texto aprovado pelo Senado no último dia 7 e
determinou que a seleção dos estudantes dentro do sistema de cotas seja
feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Dilma vetou o artigo 2º do texto, que previa que a seleção dos estudantes
pelo sistema de cotas será feita com base no Coeficiente de Rendimento (CR),
obtido a partir da média aritmética das notas do aluno no ensino médio.
"Foi um veto que resultou de uma opinião unânime do governo federal na
medida que o MEC (Ministério da Educação) tem trabalhado para constituir o
Enem como a forma universal de acesso a universidades federais", afirmou
Luiza Bairros.
Esta quarta-feira era o último dia do prazo para sanção. A lei deverá ser
publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (30), data a
partir da qual começa a contar o prazo de quatro anos para as universidades
se adaptarem à lei.
O ministro da Educação afirmou que a lei ainda precisará de uma
regulamentação, que definirá o cronograma de implantação das cotas nas
universidades. A regulamentação está sendo discutida com conselhos de
reitores e que deverá ser divulgada até o final do ano, segundo ministro.
Mercadante esclareceu que a lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, mas que as universidades terão até 2016 para implantarem as
novas regras de acesso.
"A lei foi aprovada para entrar em vigência imediatamente, o que significa
que 2013 será o primeiro ano dos quatro anos em que essas cotas serão
implantadas. Elas serão implantadas progressivamente em quatro anos",
afirmou. "Nós teremos que ter uma regulamentação para exatamente estabelecer
esse cronograma de implantação", explicou o ministro.
O ministro afirmou ainda que os cotistas poderão receber auxílio da
universidade caso tenham dificuldade em determinadas matérias e que as
instituições terão de adotar políticas de inclusão. Mercadante defendeu a
manutenção da "excelência do ensino".
"Nós teremos que ter curso de nivelamento, teremos que ter tutoria. Nós
estamos discutindo com o conselho de reitores exatamente a regulamentação
desse processo nos próximos quatro anos e as medidas que serão necessárias
para que esses alunos tenham bom desempenho quando ingressarem na
universidade, porque, se nós queremos a inclusão social, nós queremos manter
a excelência da universidade", declarou.
Cerimônia
A presidente assinou a lei durante uma cerimônia fechada em seu gabinete,
com presença dos ministros Aloízio Mercadante (Educação), Luiza Bairros
(Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e Ideli Salvatti (Relações
Institucionais). O relator do projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS) também
estava presente.
Durante a cerimônia, foi feita uma homenagem à ex-deputada federal, Nice
Lobão (PSD-MA), que é autora da proposta original da lei.

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