[Pactonacional] ENC: SPM mídia: artigo ministra Eleonora/ Correio Brasiliense

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 09:34
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: SPM mídia: artigo ministra Eleonora/ Correio Brasiliense

Colegas,

segue artigo da ministra Eleonora Menicucci, publicado ontem (16/12) no
Correio Braziliense.

CORREIO BRAZILIENSE - DF | OPINIÃO
OUTROS
A libertação das domésticas (Artigo)
Veja pagina da matéria
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/2012121663911.jpg
<http://www.linearclipping.com.br/Capa/2012121663911.jpg> >

Finalmente, foi dado um grande passo para que se fizesse justiça às
trabalhadoras domésticas. Quase 70 anos depois da outorga da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), abrimos em 2012 uma nova era com a aprovação,
pelo plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 478/10. Ela estende a todos os empregados domésticos outros 16
direitos já assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Incluem-se, aí,
jornada de 44 horas semanais, recolhimento do FGTS, seguro-desemprego, hora
extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.

Mais do que melhorar as condições de trabalho, a nova legislação elimina uma
exclusão injustificável: a de direitos sociais de quem se ocupa dos serviços
domésticos remunerados. São pessoas submetidas a regime jurídico desigual em
relação aos demais trabalhadores. Embora a Constituição de 1988 tenha
começado a romper a invisibilidade e a injustiça ao assegurar mais alguns
direitos, o caminho da igualdade permaneceu truncado.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad/IBGE) 2011, do
total de trabalhadores domésticos (6,7 milhões), somente 32% tinha carteira
assinada, restando, portanto, dois terços da categoria sem as mínimas
garantias do contrato de emprego. Isso, em um quadro em que o avanço da
formalização foi de cinco pontos percentuais entre os anos de 2009 e 2011,
resultante de uma política explícita do governo federal. A realidade da
Justiça do Trabalho ilustra a dramaticidade desses números: pelo menos nas
grandes capitais, é significativo o volume de ações reivindicando a
declaração do vínculo de emprego.

Além disso, muitas domésticas ainda se encontram em regime semiescravo, não
recebendo nem sequer o salário mínimo. Exercem uma profissão marcada por
jornadas de trabalho sem controle e sem respeito ao descanso do grande
contingente que, ainda por cima, dorme na casa em que trabalha.

Por isso, a PEC nº 478/10 é o começo do fim da legislação restritiva que
teimava em permanecer na história do trabalho brasileiro. Permitirá elevar a
autoestima dessas profissionais, igualando-as a outras, merecedoras que são
de dignidade e reconhecimento jurídico e social.

A expressiva votação de 347 votos favoráveis, dois contra e duas abstenções
foi fruto da atuação da bancada feminina na Câmara, personalizada na figura
da deputada Benedita da Silva, e representa um passo significativo para que
o Brasil possa ratificar a Convenção nº 189 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) e a Recomendação nº 201, que trata do trabalho decente.

A expectativa agora é de que o Senado aprecie com celeridade o tema, para
que em março do ano que vem, no Dia Internacional da Mulher, a PEC já tenha
sido promulgada e possamos comemorar esta vitória. É de se destacar, também,
o esforço e a mobilização incansável das trabalhadoras domésticas que, há
anos, vêm se organizando.

Mas, a perspectiva de ampliação desses direitos impõe ao Estado e à
sociedade um olhar mais inclusivo referente aos direitos e ao enfrentamento
das responsabilidades sociais; impõe assumir os encargos devidos. Impõe, em
nome da democracia e dos direitos da cidadania, abandonar a postura que até
agora nega direitos básicos como são os trabalhistas - e que constituem a
linha que separa a escravidão do trabalho decente -, sob o argumento menor
de que custam encargos.

Assim, que se fortaleça a consciência de que o Estado e a sociedade devem
não apenas se preparar, mas, mais do que isso, ansiar e lutar por tempos
mais emancipatórios, e, portanto, promover a abolição dessa forma velada - e
até agora aceita - de escravidão.

 

  » Eleonora Menicucci Ministra da Secretaria de Políticas para as mulheres
da Presidência da República



Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
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