[Pactonacional] ENC: - Notícias do Congresso Nacional

[Susan Sousa Alves]

Para conhecimento.

 

  _____  

De: Clarissa Correa de Carvalho 
Enviada em: sexta-feira, 27 de julho de 2012 09:43
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: ENC: - Notícias do Congresso Nacional

 

Recebi das minhas colegas da CAIXA e repasso para conhecimento geral!

Clarissa Carvalho 
Coordenação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 
Secretaria de Políticas para as Mulheres 
Presidência da República 
55 61 3411-4206 
clarissa.carvalho em spmulheres.gov.br 
www.spm.gov.br 

 

 

-----Mensagem original-----

 

           Aprovada MP 561/2012 que altera as regras do PMCMV

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), na forma
do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 15/2012, o texto do relator,
Deputado Hugo Motta (PMDB/PB), oriundo da Medida Provisória no 561/12, que
transfere a propriedade de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV) para a mulher em caso de separação. A exceção à nova
regra é para os imóveis comprados com recursos do FGTS, que contam com
normas próprias.

 

O texto também inclui medidas como o parcelamento de dívidas de estados e
municípios relativas ao PIS/PASEP e a liberação de R$ 2 bilhões em
financiamentos para produtores rurais de áreas atingidas pela seca e por
enchentes. 

 

A matéria seguirá para apreciação do Plenário do Senado Federal. 

 

 

Obs: Para outras informações sobre temas de interesse da CAIXA no Congresso
Nacional, consultar a página da SN Relacionamento Institucional na Intranet-
http://www.novaintranet.caixa/areas-da-caixa/presidencia/surel/gerep
<http://www.novaintranet.caixa/areas-da-caixa/presidencia/surel/gerep> 

 

 

 

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