[Pactonacional] ENC: Ministro diz que PEC das Domésticas deve ser regulamentada em 90 dias

[Susan Sousa Alves]

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De: Isabel Clavelin 
Enviada em: quinta-feira, 28 de março de 2013 19:47
Para: SPMULHERES - GERAL
Assunto: Ministro diz que PEC das Domésticas deve ser regulamentada em 90
dias


28/03/2013 19h42 - Atualizado em 28/03/2013 19h42 


Ministro diz que PEC das Domésticas deve ser regulamentada em 90 dias


Regulamentação garantirá sete benefícios, como adicional noturno.
Segundo Manoel Dias, desoneração depende da equipe econômica.


Do G1, em Brasília 

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O ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou nesta quinta-feira (28) que em
90 dias a PEC das Domésticas deverá estar regulamentada. Na prática,
significa a efetivação de 7 dos 16 direitos adquiridos pelas empregadas e
outros funcionários do lar que ainda dependem da edição de novas normas pelo
governo para começarem a valer.

 Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)
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Os benefícios que ainda vão precisar de regulamentação são: 1) indenização
em demissões sem justa causa, 2) conta no FGTS, 3) seguro-desemprego e 4)
salário-família, 5) adicional norturno, 6) auxílio-creche e 7) seguro contra
acidente de trabalho. Os outros nove direitos (veja tabela ao lado) já
estarão valendo a partir da promulgação da emenda constitucional, prevista
para a próxima terça (2).

Atualmente, os direitos não regulamentados já existem para trabalhadores
urbanos e rurais, porém com condições específicas, dependendo da natureza do
trabalho. A assessoria de imprensa do ministério disse que a obrigação para
aplicar algum deles poderá demorar mais se for necessária a edição de
projetos de leis, que deverão passar pelo crivo do Congresso. Já normas como
decretos e portarias, mais simples, valem a partir da publicação, pelo
próprio governo.

Em entrevista à imprensa, Manoel Dias disse que a regulamentação sairá do
grupo de trabalho interministerial formado há cerca de dois anos para
estudar e formular o detalhamento das condições e critérios para a validação
dos benefícios. Compõem o grupo técnicos das secretarias de Política para as
Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial, dos ministérios do Trabalho, da
Fazenda, do Planejamento, da Previdência e da Casa Civil.

Questionado sobre as dúvidas que surgirem com as novas regras, Dias disse
que a colocará a estrutura da pasta para atender patrões e empregados.

"As regionais, as superintendências estão disponíveis para atendimento.
Todos estarão disponíveis para contribuir com esse gesto enorme praticado
pelo Congresso Nacional ao estender aos empregados domésticos os benefícios
dos trabalhadores regulados pela CLT", afirmou.

A PEC das Domésticas foi aprovada em definitivo pelo Senado na última terça
(26), por unanimidade. A proposta já havia passado pela Câmara, sem
alterações. Serão beneficiados empregadas, cozinheiros, jardineiros,
motoristas, cuidadores de idosos e babás.

Desoneração
Questionado sobre eventuais propostas para desonerar a folha de pagamento e
aliviar a conta final do patrão, Manoel Dias disse que decisões desse tipo
dependem de aval da equipe econômica do governo, formada pelos chefes da
Fazenda, Planejamento e Banco Central, principalmente.

Entre as propostas para reduzir o custo do empregador, estão redução de
alíquotas do FGTS (hoje de 8% sobre o salário bruto) e do INSS (12%). Dias
disse que o Ministério do Trabalho não será responsável por eventuais
alterações; disse apenas que "setores do governo pensam nessa
possibilidade".

O ministro do Trabalho ainda disse não acreditar que haverá "dispensa muito
grande" com a novas obrigações para o patrão, nem no aumento de diaristas,
que não possuem os direitos. "As pessoas vão se adequando, o que não
implicará em aumento elevado de custos", afirmou.


Isabel Clavelin
Chefe de Imprensa
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
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