[Pactonacional] Enc: Clipping 07/08/14: SPM na mdia
Susan Sousa Alves
susan.alves em spm.gov.br
Quinta Agosto 7 10:11:29 BRT 2014
-----Mensagem original-----
Assunto: Clipping 07/08/14: SPM na mídia
Remetente: "Cilene Alves Menezes de Freitas Pinheiro" <cilene.pinheiro em spm.gov.br>
Para: geral em spm.gov.br
Data: 07/08/2014 09:46:32
SPM
O GLOBO - RJ | PAÍS
SP exige exames ginecológicos
em concurso de agente escolar
Veja a matéria no site de origem
Veja pagina da matéria
Candidatas que se declaram virgens têm que mostrar atestado
SÃO PAULO > O governo de São Paulo exige que candidatas com menos de
25 anos de idade que declaram não ter tido relações sexuais apresentem um
atestado de virgindade, provando que não houve ruptura do hímen. A exigência
faz parte da lista de exames médicos necessários aos aprovados no concurso para
agente de organização escolar da Secretaria Estadual de Educação. O governo
federal condenou a medida alegando que fere a Constituição.
No edital do concurso, publicado em agosto de 2012, as candidatas são
obrigadas a apresentar uma série de exames médicos conforme sexo e idade. A
obrigatoriedade do exame himenal é aplicada às mulheres que se
declarem virgem e que não quiserem se submeter a colposcopia e colpocitologia
oncótica, exames ginecológicos exigidos em caso de detecção de células anormais
no teste de papanicolau ou exame preventivo.
Casos como o de São Paulo já ocorreram em concursos públicos na Bahia e
em Brasília, que foram criticados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Secretaria de
Políticas para as mulheres da Presidência da República (SPM-PR)
disse ser contra qualquer exigência em concurso que envolva a privacidade da mulher e
reverta em preconceito e discriminação. Para a secretaria, a mulher tem
o direito de escolher se quer fazer um exame que em nada interferirá em sua
vida profissional.
Violação da dignidade >
Em nota, a secretaria afirma
que a exigência de exames ginecológicos - colposcopia e colpocitologia oncótica
- em seleções e concursos é abusiva, pois viola o princípio da dignidade da
pessoa humana, consagrado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal .
EXTRA ON-LINE - RJ |
Governo de SP obriga
candidatas virgens a apresentar atestado sobre ruptura de hímen
Renato Onofre e
Julianna Granjeia - O Globo
Veja a matéria no site de origem
SÃO PAULO - O governo de São Paulo obriga candidatas com menos de 25
anos de idade que não tiveram vida sexual apresentem um atestado de virgindade,
provando que não houve ruptura do hímen. A exigência faz parte da lista de
exames médicos necessários aos aprovados no concurso para agente de organização
escolar da Secretaria Estadual de Educação. O governo federal condenou a medida
alegando que fere a Constituição.
No edital do concurso, publicado em agosto de 2012, as candidatas são
obrigadas a apresentar uma série de exames médicos conforme sexo e a idade. A
obrigatoriedade do exame himenal é aplicada às mulheres que se
declarem virgem e que não quiserem se submeter a colposcopia e colpocitologia
oncótica, exames ginecológicos exigidos em caso de detecção de células anormais
no teste de papanicolau ou exame preventivo. Casos como o de São Paulo já
ocorreram em concursos públicos na Bahia e em Brasília, onde foram criticados
pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Secretaria de
Políticas para as mulheres da Presidência da República (SPM-PR)
é contra qualquer exigência que envolva a privacidade da mulher e
reverta em preconceito e discriminação. Para a secretaria, a mulher tem
o direito de escolher se quer fazer um exame que em nada interferirá em sua
vida profissional.
Em nota, a secretaria afirma
que a exigência de exames ginecológicos - colposcopia e colpocitologia oncótica
- em seleções e concursos é abusiva, pois viola o princípio da dignidade da
pessoa humana, consagrado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal .
PARAIBA .COM.BR |
NOTICIAS
Concurso da Secretaria de
Educação pede comprovante de virgindade e revolta mulheres
Veja a matéria no site de origem
06/08/2014 | 12h08min
Luísa*, de 27 anos, nunca imaginou ter de passar por esta situação. Ela
precisou comprovar, por meio de um atestado médico, que "não houve ruptura
himenal" [ou seja, que não teve seu hímen rompido] para preencher um dos
requisitos do concurso público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
(SEE-SP). Ela é candidata a uma das quase 10 mil vagas para o cargo de Agente
de Organização Escolar da seleção pública da SEE-SP.
"Achei um absurdo. Fiquei mais de uma semana decidindo se deveria
fazer isso ou não. Na hora em que fui a um consultório para me submeter à
análise ginecológica, entrei em pânico. Foi constrangedor explicar para a
médica que precisava de um atestado de virgindade para poder assumir uma vaga
em um concurso", diz.
A seleção pública à qual Luísa se refere foi aberta em 2012. Depois de
passar pelas provas regulares, ela ficou aguardando sua convocação, o que se
deu apenas neste ano. Chamada para a realização dos exames médicos de admissão,
Luísa foi surpreendida com um comunicado recente da organização do concurso,
onde constavam mais detalhes sobre os exames médicos de admissão solicitados
pelo certame.
Publicado em junho, o comunicado, emitido pela Coordenadoria de Gestão
de Recursos Humanos da SEE e pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado
(DPME), traz detalhes sobre testes ginecológicos requeridos às candidatas mulheres.
No documento, há mais informações sobre os exames de colposcopia e o de
colpocitologia oncótica, o Papanicolau, exigidos às candidatas. O comunicado
informa que mulheres que "não possuem vida sexual ativa,
deverão apresentar declaração de seu médico ginecologista assistente".
Dessa forma, com a comprovação de virgindade, estariam isentas da realização
dos exames ginecológicos intrusivos, de acordo com confirmação do próprio DPME.
"Só fiquei sabendo disso quando fui convocada para realizar os
exames médicos. Antes, não era pedido esse atestado [de virgindade]. O pior de
tudo é que todos esses exames são caros e são bancados pelo próprio candidato.
Teve gente que pagou mais de R$ 500 pelos exames", fala Luísa.
Segundo a ginecologista Marcia Terra Cardial, da Associação de
Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo, os exames ginecológicos
solicitados pela SEE servem, por exemplo, para "rastrear mulheres com
lesões precursoras do câncer de colo de útero, separando as mulheres normais,
daquelas com necessidade de prosseguir a investigação". No entanto,
segundo ela, "dependendo do tratamento, os casos de lesão precursoras de
câncer não inviabilizam o trabalho".
Violação Solicitados para atestar a saúde dos futuros funcionários
públicos, tanto o atestado de virgindade quanto os exames ginecológicos para
candidatas com mais de 25 anos ou vida sexual ativa são vistos como uma
"violação" da dignidade da mulher, segundo Maria Izabel
Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de
São Paulo (Apeoesp).
"Atestado de virgindade? Por favor! Estamos em pleno século XXI.
Querem evitar candidatas doentes? A verdade é que elas entram com saúde e é a
falta de condições da rede que as deixam doentes", diz Maria Izabel, que
também é vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação (CNE), órgão consultivo do Ministério da Educação (MEC).
A crítica de Maria Izabel se refere a uma das razões defendidas pelo
DPME, quando da exigência de tais exames. Segundo o comunicado, a avaliação
médica oficial tem por objetivo identificar patologias que possam vir a
provocar "permanência precária no trabalho, com licenciamentos frequentes e
aposentadorias precoces".
Atualmente, a SEE enfrenta o desafio de atenuar as faltas com
afastamentos e licenças, por motivos de saúde de professores e técnicos da
educação. Só os professores, chegam a faltar, em média, 27 dias por ano.
"Esses exames que pedem não têm nada a ver com a função. Aferir a
pressão, apresentar um exame cardiológico pode até ter a ver, mas exames
ginecológicos ou atestado de virgindade?", questiona Luísa.
Como Agente de Organização Escolar, o trabalho de Luísa será dar suporte
às atividades pedagógicas e ajudar na supervisão de estudantes na entrada,
saída e durante o intervalo escolar. O salário é de cerca de R$ 900 para uma
jornada de oito horas diárias.
Deboche Se já foi complicado para Luísa tomar a decisão de ir adiante
com o atestado de virgindade, a apresentação do documento para a perícia foi
ainda mais constrangedor.
"Quando apresentei ao médico perito do estado, acho que ele pensou
que fosse mentira. A sua assistente olhava de lado como um ar de deboche quando
eu disse que ainda era virgem. Não conseguiria passar por isso mais uma
vez", fala Luísa.
Mesmo tendo apresentado o atestado de virgindade, a candidata ainda
aguarda resposta definitiva do DPME sobre sua aprovação. A expectativa e que
até o dia 14 deste mês o órgão se posicione sobre o seu caso.
"Eu apresentei tudo que deveria apresentar, mas me consideraram
inapta. Disseram que não havia apresentado o atestado de virgindade. Entrei com
um pedido de reconsideração para que eles analisem a minha situação", diz.
Governo de São Paulo Questionada sobre a exigência de tais exames para o
cargo em questão e se eventuais candidatas com problemas ginecológicos estariam
inaptas ao cargo, a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)
informou que as determinações atinentes aos exames médicos são de
responsabilidade do Departamento de Perícia Médica do Estado (DPME).
O DPME, ligado à Secretaria de Gestão Pública, disse que é
"absolutamente errado afirmar que é exigido à candidata a cargo público
qualquer laudo, ou suposto "comprovante de virgindade" - termo sequer
considerado na literatura médica".
Em nota, o órgão afirmou que "àquelas que ainda não tenham iniciado
atividade sexual, é oferecida como alternativa a apresentação de um relatório
de seu médico pessoal; e com isso não há a necessidade da realização dos
exames".
O órgão também afirma que os testes solicitados aos candidatos funcionam
como medida preventiva. Por fim, segundo o DPME, "todos os candidatos
aprovados em concurso, sejam homens ou mulheres, devem passar por
uma série de exames, todos previstos em edital, para que comprovem, além de sua
capacidade técnica, a capacidade física e mental para exercer o cargo por
aproximadamente 25 anos - tempo médio de permanência no estado".
No entanto, segundo o próprio comunicado emitido pelo órgão, o teste
para detecção de câncer de próstata é exigido apenas para homens com mais de 40
anos. Para as mulheres mais velhas, a partir de 40 anos,
também é solicitado um exame específico: a mamografia, para identificação de
câncer de mama. Para os homens jovens, na mesma faixa etária de Luísa, por
exemplo, não são solicitados exames específicos extras.
Secretaria das mulheres Consultada, a Secretaria de Políticas
para as mulheres (SPM) da Presidência da República afirma
que é "contra qualquer exigência que envolva a privacidade da mulher e
reverta em preconceito e discriminação. A mulher tem
o direito de escolher se quer fazer um exame que em nada interferirá em sua
vida profissional".
A SPM ainda
considera que "a exigência de exames ginecológicos em seleções e concursos
é abusiva, pois viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na
Constituição Federal de 1988, bem como o artigo que dispõe sobre o Princípio da
Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, que proíbe a
exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas
discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação
jurídica de trabalho".
NO MINUTO.COM |
Penalidade para quem não
assinar carteira de domésticos começa sexta
Da redação,
Veja a matéria no site de origem
O valor, estimado em cerca de R$ 805,
pode aumentar em caso de omissão do empregador sobre itens como a idade do
empregado e tempo de serviço.
Os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos empregados
domésticos estarão sujeitos a pagar multa a partir de 8 de agosto. O valor,
estimado em cerca de R$ 805, pode aumentar em caso de omissão do empregador
sobre itens como a idade do empregado e tempo de serviço.
A multa está prevista na Lei ordinária 12.964/2014 , que foi sancionada
no dia 8 de abril pela presidentaDilma Rousseff e entrará em vigor
a partir de 8 de agosto de 2014 - já que a norma determinou 120 dias para a
regularização da situação dos empregados domésticos. A medida vai beneficiar
profissionais como motoristas particulares, caseiros, vigias, babás, empregadas
domésticas e jardineiros.
Os patrões devem estar atentos na hora de assinar o contrato a partir do
dia 7, pois é preciso constar na carteira de trabalho dos domésticos todos os
detalhes do emprego, como data de admissão, salário, número de horas
trabalhadas etc. Já começam a valer benefícios como a jornada de 44 horas
semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao
normal.
A ampliação dos direitos trabalhistas da categoria, como a jornada de
trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras, vem na esteira da PEC das
Domésticas , que foi aprovada no ano passado .
Em 30 de abril passado, Dia
das Trabalhadoras Domésticas, a ministra da Secretaria de Políticas
para asmulheres, Eleonora Menicucci, divulgou nota comemorando
os direitos sociais conquistados pelas trabalhadoras, em especial o
recolhimento de FGTS, desde a assinatura da PEC das Domésticas.
Na ocasião, a ministra disse
que essa nova realidade, "às vésperas do 1° de Maio, traz um forte motivo
de comemoração: a mudança realizada em 2013 no artigo VII da Constituição
Federal. Esta garantiu a equiparação dos direitos sociais e proporcionou um salto
no número de trabalhadoras e trabalhadores beneficiados pelo recolhimento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS".
Desta forma, acrescentou ela,
de 100 mil contratos de trabalho contemplados pelo FGTS em 2013, avançamos para
170 mil em 2014. Isso significa, concretamente, a inclusão de dezenas de
milhares de pessoas, mantidas então até então silenciosamente à margem de um
direito que já era pacífico para todas as outras categorias.
O
PROGRESSO - ON LINE - MS |
Ministra vistoria, na Capital,
obras da Casa da Mulher Brasileira
Veja a matéria no site de origem
A ministra da Secretaria de Políticas para as mulheres da
Presidência da República, Eleonora Menicucci de Oliveira,
visitou na manhã de ontem, em Campo Grande, as obras da Casa da mulherBrasileira,
que está sendo construída no Jardim Imá e assinou, com o prefeito Gilmar Olarte
(PP) e governador André Puccinelli, um documento que destina 5% das moradias
populares edificadas na Capital para as mulheres vítimas de violência
doméstica.
O decreto ampara com moradia as mulheres que sofrem
violência no lar.
A Casa da mulher Brasileira de Campo Grande
poderá ser a primeira inaugurada no País, segundo afirmou a própria ministra,
depois de vistoriar o canteiro de obras e explicar que os trabalhos estão mais
adiantados do que a unidade de Brasília (DF).
A previsão de conclusão da obra, iniciada em junho deste ano, é para
outubro e a ministra garantiu que retornará à Capital mais duas vezes, a
segunda para uma nova vistoria e depois, para a inauguração. Durante a visita
técnica ao canteiro da Casa da mulher Brasileira, a
ministra Eleonora fez questão de reforçar que o espaço será destinado
exclusivamente às mulheres vítimas de violência, que oferecerá
uma grande estrutura para atendimento dessas pessoas que sofrem algum tipo de
agressão no dia a dia do lar.
A casa terá 3,7 mil metros quadrados de área construída e será dotada de
um complexo de atendimento àmulher, como juizado, promotoria de Justiça,
Defensoria Pública, Delegacia da mulher, que vai funcionar 24
horas, alojamento de passagem, sala multiuso, brinquedoteca para as crianças,
curso de qualificação para encaminhar as vítimas ao mercado de trabalho, pois a
ministra acredita que a forma de sair do ciclo daviolência doméstica é
a autonomia econômica da mulher; equipe multiprofissional para
orientação, tratamento e encaminhando das mulheres e
transporte para exames ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol).
O governador André Puccinelli explicou que a obra está orçada em R$ 7
milhões e que serão necessários mais R$ 2 milhões para equipar o espaço para
funcionamento.
Ele também reforçou que a presença da ministra demonstra a importância
da implantação de um projeto social dessa magnitude na Capital.
A delegada Roseli Molina, titular da Delegacia Especializada de
Atendimento à mulher (DEAM) da Capital, também acompanhou a
ministra na visita às obras e destacou que a delegacia 24 horas que será
instalada no complexo atende a antigas solicitações da população de Campo
Grande.
Ela comentou que este ano já foram registrados seis assassinatos de mulheres na
Capital, mesmo número do ano todo de 2013.
O
DIA - ON LINE - RJ |
Em oito anos, Lei Maria da
Penha salvou 300 mil
O Dia
Veja a matéria no site de origem
Secretaria de Políticas para as
Mulheres promove evento para marcar criação de dispositivo que expediu 100 mil
mandados de prisão por atos de violência doméstica
Rio - Em oito anos, pelo menos 100 mil mandados de prisão expedidos
e mais de 300 mil vidas de mulheressalvas. Esse é o saldo da Lei
Maria da Penha, que comemora nesta quinta-feira oito anos de sanção
presidencial. Os dados são
da Secretaria Especial de Políticas para mulheres da
Presidência da República (SPM/PR).
Conhecida, ao menos de nome, por 98% dos brasileiros, a Lei ganha evento
hoje, em Campo Grande, para que a população, principalmente a feminina, entenda
melhor os direitos e garantias oferecidas às vítimas deviolência doméstica e
familiar. Para a secretária da SPM-Rio, Ana Maria Rocha, a
data é motivo de comemoração. "A Lei Maria da Penha trouxe
diversos avanços. Antes, a própria vítima entregava a intimação ao agressor
para depor , não havia pena de prisão imediata, apenas a violência
física era crime. Tudo mudou para melhor", comentou.
Ela destacou também a recente criação do aplicativo gratuito para
celular Click 180. "É mais um dispositivo de denúncia. Lá há informações
sobre os direitos das mulheres e a vantagem é poder acessar
sem que o agressor perceba", alertou a secretária.
A partir das 9h, em tendas montadas no Calçadão de Campo Grande, a
equipe da SPM-Rio distribui material informativo sobre a Lei, o Disque 180 e a Central
de Atendimento à mulher (Ceam). Mais tarde, acontecem
encenações teatrais de situações de violência doméstica para
alertar o público. Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que
redigiu o texto da lei, o caminho no combate à violência doméstica é
longo. "É preciso que continuem denunciando pois só assim conseguiremos alcançar
uma cultura de paz no Brasil".
.
JUS BRASIL |
Seleção pública também exige
que mulheres com uma 'vida sexual iniciada' apresentem exames ginecológicos
intrusivos
Veja a matéria no site de origem
São Paulo - Luísa*, de 27 anos, nunca imaginou ter de passar por esta
situação. Ela precisou comprovar, por meio de um atestado médico, que "não
houve ruptura himenal" [ou seja, que não teve seu hímen rompido] para
preencher um dos requisitos do concurso público da Secretaria de Estado da
Educação de São Paulo (SEE-SP). Ela é candidata a uma das quase 10 mil vagas
para o cargo de Agente de Organização Escolar da seleção pública da SEE-SP.
"Achei um absurdo. Fiquei mais de uma semana decidindo se deveria
fazer isso ou não. Na hora em que fui a um consultório para me submeter à
análise ginecológica, entrei em pânico. Foi constrangedor explicar para a
médica que precisava de um atestado de virgindade para poder assumir uma vaga
em um concurso", diz.
A seleção pública à qual Luísa se refere foi aberta em 2012. Depois de
passar pelas provas regulares, ela ficou aguardando sua convocação, o que se
deu apenas neste ano. Chamada para a realização dos exames médicos de admissão,
Luísa foisurpreendida com um comunicado recente da organização do concurso,
onde constavam mais detalhes sobre os exames médicos de admissão solicitados
pelo certame.
Publicado em junho, o comunicado, emitido pela Coordenadoria de Gestão
de Recursos Humanos da SEE e pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado
(DPME), traz detalhes sobre testes ginecológicos requeridos às candidatas mulheres.
No documento, há mais informações sobre os exames de colposcopia e o de
colpocitologia oncótica, o Papanicolau, exigidos às candidatas. O comunicado
informa que mulheres que "não possuem vida sexual ativa,
deverão apresentar declaração de seu médico ginecologista assistente".
Dessa forma, com a comprovação de virgindade, estariam isentas da realização
dos exames ginecológicos intrusivos, de acordo com confirmação do próprio DPME.
"Só fiquei sabendo disso quando fui convocada para realizar os
exames médicos. Antes, não era pedido esse atestado [de virgindade]. O pior de
tudo é que todos esses exames são caros e são bancados pelo próprio candidato.
Teve gente que pagou mais de R$ 500 pelos exames", fala Luísa.
Segundo a ginecologista Marcia Terra Cardial, da Associação de
Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo, os exames ginecológicos
solicitados pela SEE servem, por exemplo, para "rastrear mulheres com
lesões precursoras do câncer de colo de útero, separando as mulheres normais,
daquelas com necessidade de prosseguir a investigação". No entanto,
segundo ela, "dependendo do tratamento, os casos de lesão precursoras de
câncer não inviabilizam o trabalho".
Violação
Solicitados para atestar a saúde dos futuros funcionários públicos,
tanto o atestado de virgindade quanto os exames ginecológicos para candidatas
com mais de 25 anos ou vida sexual ativa são vistos como uma
"violação" da dignidade da mulher, segundo Maria Izabel
Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de
São Paulo (Apeoesp).
"Atestado de virgindade? Por favor! Estamos em pleno século XXI.
Querem evitar candidatas doentes? A verdade é que elas entram com saúde e é a
falta de condições da rede que as deixam doentes", diz Maria Izabel, que
também é vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação (CNE), órgão consultivo do Ministério da Educação (MEC).
A crítica de Maria Izabelse refere a uma das razões defendidas pelo
DPME, quando da exigência de tais exames. Segundo o comunicado, a avaliação
médica oficial tem por objetivo identificar patologias que possam vir a
provocar "permanência precária no trabalho, com licenciamentos frequentes
e aposentadorias precoces".
Atualmente, a SEE enfrenta o desafio de atenuar as faltas com
afastamentos e licenças, por motivos de saúde de professores e técnicos da
educação. Só os professores, chegam a faltar, em média, 27 dias por ano.
"Esses exames que pedem não têm nada a ver com a função. Aferir a
pressão, apresentar um exame cardiológico pode até ter a ver, mas exames
ginecológicos ou atestado de virgindade?", questiona Luísa.
Como Agente de Organização Escolar, o trabalho de Luísa será dar suporte
às atividades pedagógicas e ajudar na supervisão de estudantes na entrada,
saída e durante o intervalo escolar. O salário é de cerca de R$ 900 para uma
jornada de oito horas diárias.
Deboche
Se já foi complicado para Luísa tomar a decisão de ir adiante com o
atestado de virgindade, a apresentação do documento para a perícia foi ainda
mais constrangedor.
"Quando apresentei ao médico perito do estado, acho que ele pensou
que fosse mentira. A sua assistente olhava de lado como um ar de deboche quando
eu disse que ainda era virgem. Não conseguiria passar por isso mais uma
vez", fala Luísa.
Mesmo tendo apresentado o atestado de virgindade, a candidata ainda
aguarda resposta definitiva do DPME sobre sua aprovação. A expectativa e que
até o dia 14 deste mês o órgão se posicione sobre o seu caso.
"Eu apresentei tudo que deveria apresentar, mas me consideraram
inapta. Disseram que não havia apresentado o atestado de virgindade. Entrei com
um pedido de reconsideração para que eles analisem a minha situação", diz.
Governo de São Paulo
Questionada sobre a exigência de tais exames para o cargo em questão e
se eventuais candidatas com problemas ginecológicos estariam inaptas ao cargo,
a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) informou que as
determinações atinentes aos exames médicos são de responsabilidade do
Departamento de Perícia Médica do Estado (DPME).
O DPME, ligado à Secretaria de Gestão Pública, disse que é
"absolutamente errado afirmar que é exigido à candidata a cargo público
qualquer laudo, ou suposto 'comprovante de virgindade' - termo sequer
considerado na literatura médica".
Em nota, o órgão afirmou que "àquelas que ainda não tenham iniciado
atividade sexual, é oferecida como alternativa a apresentação de um relatório
de seu médico pessoal; e com isso não há a necessidade da realização dos
exames".
O órgão também afirma que os testes solicitados aos candidatos funcionam
como medida preventiva. Por fim, segundo o DPME, "todos os candidatos
aprovados em concurso, sejam homens ou mulheres, devem passar por
uma série de exames, todos previstos em edital, para que comprovem, além de sua
capacidade técnica, a capacidade física e mental para exercer o cargo por
aproximadamente 25 anos - tempo médio de permanência no estado".
No entanto, segundo o próprio comunicado emitido pelo órgão, o teste
para detecção de câncer de próstata é exigido apenas para homens com mais de 40
anos. Para as mulheres mais velhas, a partir de 40 anos,
também é solicitado um exame específico: a mamografia, para identificação de
câncer de mama. Para os homens jovens, na mesma faixa etária de Luísa, por
exemplo, não são solicitados exames específicos extras.
Secretaria das mulheres
Consultada, a Secretaria
de Políticas para as mulheres (SPM) da Presidência da
República afirma que é "contra qualquer exigência que envolva a
privacidade da mulher e reverta em preconceito e discriminação.
A mulher tem o direito de escolher se quer fazer um exame que
em nada interferirá em sua vida profissional".
A SPM ainda
considera que "a exigência de exames ginecológicos em seleções e concursos
é abusiva, pois viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na
Constituição Federal de 1988, bem como o artigo que dispõe sobre o Princípio da
Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, que proíbe a
exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas
discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação
jurídica de trabalho".
DIÁRIO DE PETRÓPOLIS |
NOTÍCIAS
Lei Maria da Penha completa
oito anos protegendo as vítimas de agressão
Anna Paula Di Cicco
Veja a matéria no site de origem
Há oito anos foi criada a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha. O
nome foi dado em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência
doméstica durante seus 23 anos de casamento. O até então marido teria
tentado matá-la por duas vezes no ano de 1983. A primeira tentativa teria sido
com uma arma de fogo, quando Maria ficou paraplégica. Já na segunda vez, o
companheiro tentou assassiná-la por eletrocussão e afogamento. Após o episódio,
ela tomou coragem e denunciou o marido, que foi punido somente
depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
Hoje, Maria da Penha é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.
Em Petrópolis, a lei tem beneficiado diversas mulheres vítimas
de violência, que nos últimos anos tem apresentado aumento considerável. No ano
de 2012, mais de 900 casos foram registrados na cidade, enquanto que em 2013,
um balanço feito pelo Centro de Atendimento e Referência à mulher (CRAM)
de Petrópolis, mais de 1.200 crimes foram registrados somente na 105ª Delegacia
de Polícia, no Retiro, e mais 852 processos no Juizado da violência
doméstica Familiar Contra a mulher. Infelizmente, este
número pode ser superado neste ano.
No ano passado, quando o CRAM realizou o levantamento, a até então
coordenadora Drica Madeira, disse que a maior parte dos registros está
relacionada à violência psicológica e ameaça, pelo menos em Petrópolis. De
acordo com dados do Mapa da Violência, em todo o país, dentre os tipos de Violência
Contra a mulher, predomina a física (44,2%), seguida da psicológica
(20,8%) e da sexual (12,2%). Nos casos relacionados a vítimas com idades entre
20 e 50 anos, o parceiro é o principal agressor. Em 2014, somente na primeira
quinzena de janeiro, 60 mulheres procuraram a delegacia para
registrar algum tipo deviolência doméstica. No ano passado, neste mesmo
período, o número de ocorrências chegou a 66. Apesar de este ano ter havido uma
pequena queda no número de casos, a estatística se apresenta como estável, já
que não houve uma queda expressiva de fato.
No ano passado, a subsecretária estadual de Polícias para mulheres da
Secretaria de Assistência Social, Adriana Mota, quando esteve em Petrópolis,
disse que os números "são bastante altos" e, por isso, anunciou que a
cidade estará na rota por onde passará a unidade móvel para atendimento de mulheres em
situação de violência nas áreas mais distantes. Na ocasião, ela ainda propôs a
instalação de um segundo centro de referência, só que em Itaipava.
Outra medida para tentar
reduzir estes números vem da prefeitura. É a compra de um ônibus para a
realização do projeto Cram Itinerante. Os recursos, R$ 500 mil, fazem parte do
programa "mulher, Viver sem Violência", promovido
pela Secretaria Nacional de Políticas para as mulheres.
Campanha contra a violência
A campanha nacional
"Violência contra as mulheres - Eu ligo", visa estimular
as denúncias por meio daCentral de Atendimento à mulher através
do ligue 180. A campanha foi lançada em 25 de maio e inclui um
aplicativo para celular que se chama "Clique 180", o qual pode ser
baixado pela internet. O aplicativo permite o acesso direto ao ligue
180 e contém informações sobre os tipos de Violência Contra a mulher,
dados de localização dos serviços da rede de atendimento e proteção, além de
sugestões de rota para chegar até eles.
A Lei Maria da Penha é um dispositivo legal, brasileiro,
que visa aumentar o rigor das punições referentes às agressões contra as mulheres,
quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A Lei foi sancionada pelo
ex-presidente Lula, em 07 de agosto de 2006, entrando em vigor em 22 de
setembro do mesmo ano.
--
Cilene de Freitas
Assessora de Imprensa
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