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<TITLE>ENC: Invalidada absolvição de estupro</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#800080" FACE="Bookman Old Style">Para conhecimento</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> segunda-feira, 13 de agosto de 2012 09:57<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Invalidada absolvição de estupro</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O GLOBO - RJ | O PAÍS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">LEI MARIA DA PENHA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">STJ invalida absolvição de estuprador </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=3803322></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3803322></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ministério Público sustentou perda de prazo de recurso </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Leonardo Guandeline </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SÃO PAULO A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a decisão da mesma Corte que, em março, absolveu um homem acusado de estupro contra três menores, todas de 12 anos, em 2002. Em março, o STJ decidiu que a presunção de violência no crime de estupro podia ser afastada, pois as meninas se prostituíam antes do crime ocorrer. No entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se podia considerar crime ato que não violava a liberdade sexual. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A absolvição ocorreu após um recurso do réu contra decisão da Quinta Turma do STJ, favorável à condenação, que revisou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pela absolvição do acusado. Porém, o Ministério Público, agora, sustentou que o recurso à instância superior ocorreu fora do prazo legal. A decisão da Quinta Turma do STJ havia sido publicada em 4 de outubro de 2010, mas os recursos só foram apresentados em 3 de maio de 2011, "muito depois do prazo legal", vencido em 19 de outubro de 2010. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Diante da argumentação do MP, o STJ devolveu o caso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deverá decidir agora se o réu é ou não culpado pelo crime de estupro contra as três meninas. Com isso, o caso será novamente julgado pelo TJ-SP. Se for condenado, o homem processado poderá voltar a recorrer às instâncias superiores, seja o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em março deste ano, um dia após a decisão anterior do STJ, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, havia pedido a reversão da pena, com a condenação do homem.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ficha técnica</FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">twitter.com/spmulheres</FONT><B></B></P>
<BR>
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