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<TITLE>ENC: proteção às vítimas </TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#800080" FACE="Bookman Old Style">Para conhecimento.</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> segunda-feira, 13 de agosto de 2012 10:00<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> proteção às vítimas</FONT><B> </B></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO BRAZILIENSE - DF | BRASIL </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Evento pede proteção às vítimas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=3802914></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=3802914></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O I Seminário Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência, organizado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) do Governo do Distrito Federal, debateu ontem o atual sistema judicial brasileiro e a reformulação do Código Penal. Em um auditório lotado, autoridades e especialistas defenderam que a nova legislação, ainda em análise no Congresso, estabeleça maior punição aos criminosos e mais assistências às vítimas de violência. O secretário da Sejus do DF, Alírio Neto, e a subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência do órgão, Valéria Velasco, participaram do encontro. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A procuradora do Ministério Público de São Paulo e integrante da comissão que formulou o anteprojeto do Código Penal, Luiza Eluf, defendeu a criação de um arcabouço jurídico que ampare as vítimas. Segundo a especialista, para um país ser uma grande potência é preciso não só uma economia próspera, mas também uma Justiça bem-sucedida. "Hoje, temos punição aquém da necessária e isso chama-se impunidade", criticou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Já a deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado há 15 anos, falou da fragilidade das punições atuais. Segundo ela, a nova proposta de legislação precisa contemplar a realidade. "A violência de hoje não é mais a mesma da época em que o Código Penal foi formulado, na década de 1940. Essas penas não intimidam mais", argumentou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Pró-Vítima, programa instituído em 2009 pela Sejus, foi um dos destaques do evento. De acordo com o secretário Alírio Neto, nos últimos três anos foram feitos 8.694 atendimentos psicológicos, jurídicos e consultorias sociais às vítimas no Distrito Federal. Neto anunciou a implementação de uma nova unidade em Ceilândia, que deve ser ficar pronta até o fim de outubro. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Decisão </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">comemorada </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As ministras Eleonora Menicucci e Maria do Rosário, da Secretaria de Políticas para as mulheres e de Direitos Humanos da Presidência da República, respectivamente, divulgaram nota ontem saudando a decisão tomada na última quinta-feira pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal anulou o recurso de abril deste ano que inocentou um acusado de estuprar três meninas de 12 anos, que eram prostitutas. Com isso, a decisão levou em consideração a presunção absoluta de violência em caso de estupro de menor de 14 anos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
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