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<TITLE>ENC: Mais prazo para o Novo Código Penal</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> sexta-feira, 26 de outubro de 2012 17:01<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Mais prazo para o Novo Código Penal</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DO COMMERCIO - RJ | DIREITO E JUSTIÇA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">LEI MARIA DA PENHA | DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mais prazo para debater o novo Código Penal </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=4401851></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4401851></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria </Capa/20121026115113.jpg ></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senador que preside a comissão especial que examina o projeto vai pedir nova prorrogação do calendário de exame, que deve se estender até dezembro </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a comissão especial que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012), deve propor nova prorrogação do calendário de tramitação da matéria. Com isso, os atuais prazos poderão ser dilatados em mais 20 dias úteis. Assim, para a apresentação de emendas, por exemplo, o prazo final pode ser transferido de 5 de novembro para 3 de dezembro. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Eunício Oliveira disse que defenderá a medida em reunião administrativa que a comissão realizará na próxima semana, ainda a ser agendada. Se acolhida a sugestão, haverá o mesmo ganho de tempo para a apresentação de relatórios e discussão da matéria. Eunício Oliveira disse que também deseja abrir espaço para novas audiências públicas para debater o projeto com a sociedade. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"É melhor seguirmos um pouco mais devagar e fazer um trabalho bem feito, pois o Código Penal é uma lei fundamental, que regula a vida e a convivência entre as pessoas por definir os limites de comportamentos, o que é aceitável ou não, o legal e o que é crime", justifica. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se a comissão especial decidir prorrogar o prazo, um requerimento formalizando a proposta será encaminhado para decisão em plenário. O aval confirmará a terceira dilatação do cronograma de tramitação desde o início dos trabalhos da comissão, em agosto. Pelas regras para exame de projetos de códigos, os prazos iniciais podem ser ampliados por até quatro períodos iguais. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Organizações da sociedade, especialmente da área jurídica, já vinham pedindo mais tempo para o debate da matéria. Entre as que se manifestaram nesse sentido está a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, continuam chegando à comissão especial sugestões de cidadãos e diferentes entidades para modificar o projeto. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O texto do PLS 236/2012 foi elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, a partir de indicações dos líderes partidários na Casa. A sugestão para reforma do atual Código, vigente há 70 anos, foi do senador Pedro Taques (PDT-MT), agora relator da comissão especial que examina a proposta, composta de 11 senadores e igual número de suplentes. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Temas controversos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O relator admite a ampliação dos prazos para discussão da matéria, que envolve temas controversos, como a descriminalização do plantio e porte de drogas para uso pessoal, e prevê novas hipóteses de aborto legal, já possível nos casos em que há risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorrer de estupro. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O relator rejeita, no entanto, a ideia de que alguns temas sejam mais espinhosos que outros. Na quarta-feira, ao comentar pesquisa do Data-Senado que ouviu a população sobre tópicos polêmicos do projeto, ele situou a questão em outros termos: a seu ver, o que existe "é a necessidade de se debater cada um deles com cautela e pelo tempo que for necessário". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Por causa disso, Pedro Taques prevê que o debate deve avançar até o ano que vem na comissão especial. Pelo atual cronograma, a comissão tem prazo entre 28 de novembro e 4 de dezembro do ano atual para votar o relatório final, oferecendo seu parecer ao plenário. De início, a intenção era concluir todas as etapas no Senado ainda esse ano. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para Eunício Oliveira, toda discussão em torno do projeto do novo Código Penal é saudável. A seu ver, a comissão de juristas produziu um texto de alto nível, com posições legítimas. Porém, observou que se trata apenas de um "embrião" para as discussões em andamento. Em sua opinião, o resultado final será um projeto substitutivo mais próximo do que pensa o conjunto da sociedade. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Com toda humildade, essa é nossa obrigação. Fomos escolhidos pelo voto e devemos representar da melhor maneira possível o sentimento popular", afirmou. O senador adianta que também pretende sugerir à comissão um "enxugamento" no texto em exame, dando forma ao que chamou de "pré-projeto", texto que passaria a orientar os debates daqui em diante. (Com Agência Senado) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ficha técnica </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Pág.: B7 Tam.: 113cm Editoria: DIREITO E JUSTIÇA Data: 26/10/2012 12:40 Cadastro: 26/10/2012 12:45 Autoria: Avaliação: </FONT><B></B><BR>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Assuntos: LEI MARIA DA PENHA | DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS </FONT><B></B><BR>
<B></B><FONT FACE="Times New Roman">Link<BR>
</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
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