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<TITLE>ENC: SPM mídia: nota ministra Eleonora PEC Trabalhadoras Domésticas</TITLE>
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<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> sexta-feira, 23 de novembro de 2012 08:30<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPM mídia: nota ministra Eleonora PEC Trabalhadoras Domésticas</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Colegas,</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">segue matéria do Correio Braziliense com trerchos da nota da ministra Eleonora sobre a PEC das Trabalhadoras Domésticas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO BRAZILIENSE - DF | POLÍTICA</FONT><B></B> </P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Pressa para PEC das Empregadas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">ADRIANA CAITANO</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=4622527"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=4622527</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4622527"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=4622527</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Presidente da Câmara, Marco Maia quer votar até o início de dezembro o projeto que muda a Constituição e garante direitos iguais aos trabalhadores domésticos. Categoria comemora resgate de dívida histórica</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Os 7,2 milhões de pessoas que trabalham como empregados domésticos no Brasil estão mais perto de derrubar as barreiras que as distanciavam das garantias asseguradas às outras classes trabalhistas. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca os trabalhadores domésticos em pé de igualdade com os demais, aprovada na quarta-feira em primeiro turno na Casa, deve ser votada em segundo turno na primeira semana de dezembro. A previsão é a de que ela passe pelo Senado no primeiro trimestre do ano que vem. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Marco Maia comemorou a votação do texto com o aval de todos os partidos e a quase unanimidade dos parlamentares em plenário - apenas dois deputados votaram contra, mas deram a desculpa de que se enganaram ao registrar o voto. "É o reconhecimento a uma categoria importante do país que infelizmente ainda não tinha os direitos que qualquer trabalhador tem e pretendemos encerrar essa votação ainda este ano, vamos esperar apenas o prazo regimental", declarou o presidente. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">O regimento interno da Câmara determina que uma PEC seja votada em dois turnos no plenário, com, no mínimo, 308 votos favoráveis e uma diferença de cinco sessões legislativas entre as duas votações. A contagem leva o término do prazo para 4 de dezembro. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Mesmo ainda tendo outras etapas a serem vencidas até entrar em vigor, a PEC já é vista como o pagamento de uma "dívida histórica e social" com trabalhadores - principalmente</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> - que viveram a maior parte do tempo na informalidade, como comentou a ministra da</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">Secretaria de Políticas para as mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS">,</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS">. "Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos", destacou a ministra, em nota oficial, após a aprovação do texto.</FONT><B></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Alforria </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">De acordo com a secretaria, 95% dos empregados domésticos do país são</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> e, dessas, 60% são negras. "É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da escravidão para o trabalho doméstico", ressaltou a deputada federal Janete Rocha Pietá (PT-SP), que ajudou a pressionar o presidente da Casa a incluir o tema na pauta. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Ao saber da decisão da Câmara dos Deputados, a empregada doméstica Adriana Leonardo, de Belo Horizonte, ficou radiante. "Se (a PEC) realmente passar, vou soltar foguete na primeira esquina", comemorou. Há oito anos na profissão, Adriana reconhece que esta será uma grande conquista para a categoria, que luta há muitas décadas pelos mesmos direitos que demais trabalhadores já conquistaram. "O empregado doméstico é um trabalhador como qualquer outro, que chega às 7h e sai às 17h. E muitos nem sequer têm horário fixo, sem hora para chegar ou para sair", disse ela. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Quanto à possibilidade de a decisão provocar desemprego diante dos custos elevados para os patrões, Adriana garante não ter medo. "Claro que sabemos que vai ficar mais caro, mas eu não tenho medo de trabalhar e a oferta de vagas, hoje, no mercado é muito grande." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Colaborou Paula Takahashi </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">"É o reconhecimento a uma categoria importante do país que infelizmente ainda não tinha os direitos que qualquer trabalhador tem e pretendemos encerrar essa votação ainda este ano" </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">O que muda na legislação </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Direitos que as empregadas domésticas já têm: </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» salário mínimo; </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» irredutibilidade do salário (salvo disposto em convenção ou acordo coletivo) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» décimo terceiro salário </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» férias anuais remuneradas com adicional de um terço do salário normal </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">»</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> de quatro meses </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo de 30 dias) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» aposentadoria </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Direitos que as empregadas domésticas passam a ter com a aprovação da PEC: </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» emprego protegido contra demissão arbitrária ou sem justa causa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» seguro-desemprego </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» garantia de salário nunca inferior ao mínimo (para quem recebe remuneração variável) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» remuneração do trabalho noturno superior à do diurno </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» salário-família </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» carga horária máxima de 44 horas semanais (oito horas por dia) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» normas de saúde, higiene e segurança no trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» seguro contra acidentes de trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">creches</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> e pré-escolas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» proibição de diferença de salários ou de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» proibição de qualquer</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">discriminação</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> de pessoas com deficiência </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">» igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">7,2 milhões </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Número de trabalhadores domésticos no Brasil </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">95% </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial Unicode MS">Percentual de</FONT><B> <FONT FACE="Arial Unicode MS">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial Unicode MS"> entre os empregados domésticos </FONT></P>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
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<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
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