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<TITLE>ENC: </TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Regina Celia Santanna Adami Santos<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 21 de novembro de 2012 13:57<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"></FONT><B> </B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">21/11/2012 08:56 </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=5 FACE="Times New Roman">Plenário pode votar hoje PEC dos empregados domésticos</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Plenário pode votar hoje (21), a partir das 11 horas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A proposta foi incluída na pauta após</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">manifestação ontem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/430618-MANIFESTANTES-PEDEM-VOTACAO-DE-PEC-DOS-DOMESTICOS.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/430618-MANIFESTANTES-PEDEM-VOTACAO-DE-PEC-DOS-DOMESTICOS.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.<BR>
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A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição, apenas 9 valem para o trabalhador doméstico.<BR>
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Desses 16 direitos incluídos na PEC, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.<BR>
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A PEC foi</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">aprovada neste mês <<A HREF="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/429590-COMISSAO-APROVA-PEC-QUE-GARANTE-MAIS-" TARGET="_blank">http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/429590-COMISSAO-APROVA-PEC-QUE-GARANTE-MAIS-</A></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, na forma do parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O texto precisa ser votado em dois turnos pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Times New Roman">Íntegra da proposta:</FONT></B></P>
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<UL><DIV ALIGN=LEFT><LI><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PEC-478/2010</FONT></U><B></B> </LI></DIV>
</UL></UL>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Da Redação/DC </FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura '</FONT><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Agência Câmara de Notícias <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www2.camara.gov.br/agencia"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www2.camara.gov.br/agencia</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman">'<BR>
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