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<TITLE>ENC: Direito a usar nome social em acolhimentos</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Cilene Alves Menezes de Freitas Pinheiro<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> terça-feira, 29 de janeiro de 2013 10:08<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Direito a usar nome social em acolhimentos</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">JORNAL DE BRASÍLIA - DF | CIDADES</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">SECRETARIA DE MULHERES</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Direito a usar nome social em acolhimentos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130129-jornal/pdf/06.pdf"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130129-jornal/pdf/06.pdf</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Travestis e transexuais do Distrito Federal terão o direito de usar o nome social em acolhimentos realizados nas unidades de atendimento da </FONT><B><FONT FACE="Arial">Secretaria da Mulher</FONT></B><FONT FACE="Arial">, conforme determina decreto a ser assinado hoje pela secretária da pasta, Olgamir Amancia. A escolha da data é proposital: 29 de janeiro é o dia em que se comemora o Dia Nacional de Visibilidade das Travestis e Transexuais.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Com a medida, que vigora a partir da publicação do texto, a interessada indicará, no preenchimento de cadastro, formulário, prontuários e documentos congêneres ou, ao se apresentar para um atendimento, o nome pelo qual quer ser reconhecida.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">O decreto vale para os atendimentos prestados aos usuários de todas as subsecretarias e unidades pertencentes ao organograma da </FONT><B><FONT FACE="Arial">Secretaria da Mulher</FONT></B><FONT FACE="Arial">. A iniciativa atende a uma das principais reivindicações do movimento trans.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">DIVERSIDADE</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Olgamir Amancia explica que o nome social é aquele escolhido pela travesti ou transexual e que não corresponde à identificação inscrita em documentos como a certidão de nascimento. "A adoção da medida guarda elevado significado para a </FONT><B><FONT FACE="Arial">Secretaria da Mulher</FONT></B><FONT FACE="Arial"> visto que atende ao princípio do respeito e da atenção à diversidade incorporado na Lei Orgânica do Distrito Federal que diz que: "Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal".</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">De acordo com a secretária, outro aspecto a ser observado é que a portaria atende, igualmente, ao princípio da equidade que norteia a ação da pasta, compreendendo equidade como o acesso igualitário de todas as cidadãs aos seus direitos e às políticas públicas do governo.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Sérgio Nascimento, coordenador de Diversidade Sexual da Sejus, comenta que é papel do governo reconhecer e respeitar as pessoas como elas se identificam e inseri-las na sociedade.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">saiba mais</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">» No Distrito Federal, além das secretarias da Mulher e Justiça, a Educação e a Sedest instituíram a norma desde 2012. No País, o estado do Rio Grande do Sul adota a medida desde de maio de 2012.</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Cilene de Freitas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Tel: (61) 3411-5807/4214</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">twitter.com/spmulheres</FONT></P>
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