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<TITLE>ENC: "Quem comete esse crime tem de ser penalizado", diz Maria da Penha</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 08:59<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> "Quem comete esse crime tem de ser penalizado", diz Maria da Penha</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">ZERO HORA - RS | GERAL</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">LEI MARIA DA PENHA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">"Quem comete esse crime tem de ser penalizado"</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a4057631.xml&template=3898.dwt&edition=21469&section=1003"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a4057631.xml&template=3898.dwt&edition=21469&section=1003</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Maria da Penha Maia Fernandes/Vítima de violência que deu origem ao nome da lei</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Farmacêutica nascida e residente no Ceará, Maria da Penha Maia Fernandes foi inspiração para a elaboração da Lei nº 11.340/2006 (conhecida como</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial">), que intensificou o rigor das punições a agressões cometidas contra</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">. Confira trechos da entrevista, feita por telefone:</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Zero Hora - Você acredita que a cobrança pelo INSS de ressarcimento do agressor ajudará a reduzir a violência contra a mulher no país?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Maria da Penha Maia Fernandes - Ajudará, sim. É uma questão de educação, por isso as medidas pedagógicas são importantes. No momento em que o agressor tiver que dispor de dinheiro para ressarcir o crime cometido, ele irá refletir um pouco mais antes de agir. A decisão de responsabilizar financeiramente o assassino fará a população perceber que a ação regressiva é uma coisa real, que acontece e tem consequências. Ela afetará o bolso do agressor.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">ZH - Como essa decisão afeta a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial">?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Maria da Penha - É uma ação muito positiva para a lei. O INSS incluir na ação regressiva a questão da violência contra a mulher é uma atitude louvável. Tudo o que se faz para consolidar a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial"> tem de ser divulgado para que as pessoas se conscientizem de que bater em mulher é crime, e quem comete esse crime tem de ser penalizado. Além da decisão penal, existem outras formas de punir. A decisão do INSS foi muito sábia. Ela colabora para que a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial"> seja considerada uma lei séria. Bater em mulher é crime, sim. Não podemos mais admitir as diferenças entre os direitos de homens e</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">ZERO HORA - RS | GERAL</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">SECRETARIA DE MULHERES | LEI MARIA DA PENHA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Agressor é condenado a pagar ao INSS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a4057630.xml&template=3898.dwt&edition=21469&section=1003"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a4057630.xml&template=3898.dwt&edition=21469&section=1003</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Sentença da Justiça Federal obriga homem que matou ex-mulher a devolver valor de pensões</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Uma decisão pioneira do juiz Rafael Wolff, da Justiça Federal de Lajeado, de 1º de fevereiro, responsabilizou financeiramente o assassino da ex-mulher. Enquadrado na</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial">, ele foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor gasto pela União no pagamento de pensão aos filhos da vítima.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Trata-se da primeira sentença das três ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em agosto de 2012 por agressão a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> - uma no Rio Grande do Sul e duas no Distrito Federal - conforme Zero Hora divulgou no ano passado. O caso julgado em Lajeado trata da pensão concedida aos dois filhos de Marta Iraci Rezende da Silva, 40 anos, morta a facadas em Teutônia, no Vale do Taquari. O crime foi cometido em novembro de 2009 pelo ex-marido da vítima, Hélio Beckmann.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Condenado em junho de 2012 a 22 anos de prisão pelo assassinato, o autor do crime agora terá de arcar com os custos de sua ação. O valor calculado pela Previdência referente aos desembolsos mensais já realizados, somados às parcelas que ainda deverão ser pagas até que os filhos da vítima completem 21 anos, chega a R$ 89.115,30.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A Justiça condenou Beckmann ao pagamento de 20% deste montante (R$ 17,8 mil). Entretanto, Tatiana Nunes, procuradora do INSS, afirma que o órgão irá recorrer para que o agressor arque com 100% do valor. Procurado pela reportagem de Zero Hora, o advogado de Beckmann não quis prestar nenhuma declaração sobre o caso.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Segundo dados fornecidos pela assessoria de comunicação do INSS, as outras duas ações ajuizadas ainda estão em andamento. Uma aguarda sentença e a outra está em fase de citação do réu.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A iniciativa de cobrar do agressor o valor das indenizações pagas a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> vítimas de</FONT><B> <FONT FACE="Arial">violência doméstica</FONT></B><FONT FACE="Arial"> ou familiares é fruto de uma parceria do INSS com o Instituto Maria da Penha. Em julho de 2012, os dois órgãos assinaram o acordo de cooperação técnica, para ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Medida amplia rede de proteção à mulher</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Para a procuradora, o INSS busca, com esse acordo, participar ativamente na política pública de prevenção de agressões contra a mulher:</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">- A proposição das ações regressivas ajuda a incutir na mente dos agressores a certeza de que todo ato tem suas consequências.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A procuradora federal Tarsila Ribeiro Marques Fernandes destaca o caráter pedagógico das ações regressivas por agressão a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">:</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">- É um importante instrumento de apoio às políticas públicas voltadas ao combate à</FONT><B> <FONT FACE="Arial">violência doméstica</FONT></B><FONT FACE="Arial">. Afinal, sabe-se que o maior impacto dos crimes dessa natureza é social.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A secretária de Políticas para as</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> do Estado, Márcia Santana, afirma que a sentença da Justiça Federal de Lajeado cria novos "parâmetros civilizatórios" e relações mais justas:</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">- Devolver o dinheiro não vai devolver a vida de Marta Iraci Rezende da Silva. No entanto, é um passo para enfrentar a impunidade, mudar a cultura machista, dar coragem e mais dignidade para as</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> que sofrem violências.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Titular da Delegacia da Mulher de Porto Alegre, Nadine Frias Anflor destaca que, somente em 2013, mais de mil ocorrências de violência foram registradas em sua delegacia. Nadine elogia a decisão judicial:</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">- Medidas preventivas e educativas são fundamentais para a mudança de comportamento na sociedade.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:jaqueline.sordi@zerohora.com.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">jaqueline.sordi@zerohora.com.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">JAQUELINE SORDI</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
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