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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Regina Celia Santanna Adami Santos<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 6 de março de 2013 18:09<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL; SPMULHERES - CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"></FONT><B> </B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">6/03/2013 - 14h05 Presidência - Atualizado em 06/03/2013 - 17h25</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=6 FACE="Arial">PEC das Domésticas será votada até o final de março, anuncia Renan Calheiros</FONT></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende às empregadas domésticas os direitos trabalhistas já garantidos aos demais trabalhadores deverá ser votada até o final de março. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira (6), durante a sessão solene do Congresso Nacional que concedeu o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz às cinco mulheres com atuação relevante em áreas como assistência social, direitos femininos, saúde e educação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial">A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, havia pedido a aprovação da PEC 66/2012 em audiência pública que discutiu os direitos humanos, em especial o das mulheres, realizada na terça-feira (5), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Nesta quarta-feira, ela voltou a solicitar a aprovação da matéria em encontro com o presidente Renan Calheiros e durante a solenidade de abertura da exposição "Cidadãs e a Constituição de 1988: lutas e conquistas".</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Na avaliação da ministra, a proposta vai mudar positivamente a situação dessas trabalhadoras.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">-</FONT><B><FONT FACE="Arial"> Quero fazer o mesmo pedido que fiz. Já disse pessoalmente e reforço aqui publicamente. A PEC das trabalhadoras domésticas está no Senado para ser aprovada e [depois] sancionada para a ampliação dos direitos dessas trabalhadoras, que até hoje não atingiram todos os direitos trabalhistas e sociais. Faço um apelo que esta Casa, no início do mandato do senhor [dirigindo-se a Renan Calheiros], que tenho certeza que será exitoso, faça um movimento para mudar a situação das trabalhadoras domésticas no Brasil - disse a ministra.</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial">A proposta</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A </FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">PEC 66/2012 <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109761"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109761</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Arial"> estabelece a igualdade de direitos entre as domésticas e os demais trabalhadores, ao garantir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de hora extra.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, a PEC chegou ao Senado em dezembro e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modifica o parágrafo único do artigo 7º da Constituição,.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Agência Senado</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</FONT></P>
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