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<TITLE>ENC: Sentença venerável (Artigo)</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> sexta-feira, 15 de março de 2013 07:59<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Sentença venerável (Artigo)</FONT><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Colegas,</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">segue artigo de advogado sobre a Lei Maria da Penha.</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">ESTADO DE MINAS - MG | DIREITO E JUSTIÇA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">LEI MARIA DA PENHA | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Sentença venerável (Artigo)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://impresso.em.com.br/app/noticia/toda-semana/direito-e-justica/2013/03/15/interna_direitoejustica,70517/sentenca-veneravel.shtml"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://impresso.em.com.br/app/noticia/toda-semana/direito-e-justica/2013/03/15/interna_direitoejustica,70517/sentenca-veneravel.shtml</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Josemar Dantas - Advogado e jornalista</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A introdução na ordem jurídica da Lei 11.340/06 (</FONT><B><FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial">) converteu em realidade o princípio da democracia direta, eis que nasceu da iniciativa popular albergada no direito de o povo propor projetos de lei à Câmara dos Deputados (artigo 61, § 2º, da Constituição). Mais de 1,5 milhão de pessoas subscreveram a proposta que resultou no mencionado diploma legal destinado à punição e à erradicação da violência contra a mulher. A omissão do Congresso em cumprir, mediante legislação específica, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de</FONT><B> <FONT FACE="Arial">discriminação</FONT></B><FONT FACE="Arial"> contra as</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">, conduziu a maior vítima de semelhante atrocidade - Maria da Penha Maia Fernandes - a suprir a negligência do Legislativo mediante mobilização da vontade nacional.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A desídia parlamentar havia ignorado também a Convenção Interamericana do mesmo teor e, mais grave, a própria Constituição (§ 8º do artigo 226). Colocam-se no cenário, mais uma vez, os fatos já conhecidos para nele projetar decisão do juiz Rafael Wolf, do Rio Grande do Sul. Em sentença lavrada em ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenou marido que matou a mulher a facadas, em 2009, a pagar, desde então, a pensão devida aos dois filhos da mãe assassinada. A obrigação deverá ser cumprida até que os beneficiários completem 21 anos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Sem precedentes, na crônica do Judiciário, a pena decretada pelo magistrado inova no tocante à aplicação de reprimenda penal para além da letra fria da</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial">. Não há previsão nela, de forma clara, inquestionável, do tipo de reparação financeira acolhida por Wolf. Trata-se, portanto, de interpretação construtiva, que desponta do exame meticuloso das intenções (mens legis) da legislação pertinente. Diz a peça legislativa aprovada pelo Congresso (artigo 4º) que, "na interpretação desta lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições pecualiares das</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> em situação de</FONT><B> <FONT FACE="Arial">violência doméstica</FONT></B><FONT FACE="Arial"> e familiar".</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A decisão de Wolf pode ser até reformada nos tribunais superiores - se o fosse, seria retrocesso frustrante da expectativa nacional -, mas impossível ignorar que atendeu "aos fins sociais" da lei. Outro dispositivo também o socorre, como fonte de interpretação condizente com o deferimento da ação do INSS. Entre as modalidades de violência contra a mulher, figura a "violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades". O ressarcimento das despesas do INSS pode encaixar-se aí como terceiro atingido pelos efeitos do homicídio praticado contra mãe de dois filhos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Aliás, o artigo 927 do Código Civil ensina: "Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Outro suporte que dá sinergia à solução do conflito adotada por Wolf, quanto ao viés interpretativo, é o artigo 13 da multifalada legislação. Diz-se ali que, nas demandas da espécie, "aplicar-se-ão os códigos de Processo Penal e Processo Civil".</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Fundamental, contudo, é que o veredicto serve como suporte jurídico a ser admitido - espera-se - nas demais instâncias do Judiciário. Afinal, trata-se de avanço na proteção aos direitos das</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">, com o sentido, também, de advertência àqueles que as torturam e confiam na impunidade. E para inibir os dispostos a agir da mesma maneira.</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
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