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<TITLE>ENC: AGU ajuíza ações regressivas da lei Maria da Penha</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> sexta-feira, 15 de março de 2013 09:21<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> AGU ajuíza ações regressivas da lei Maria da Penha</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">BLOG DO LUIS NASSIF | NOTÍCIAS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">LEI MARIA DA PENHA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">AGU ajuíza ações regressivas da lei Maria da Penha</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/agu-ajuiza-acoes-regressivas-da-lei-maria-da-penha"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/agu-ajuiza-acoes-regressivas-da-lei-maria-da-penha</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em apoio à luta das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> contra a violência de gênero, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta sexta-feira, 8 de março,</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">oito ações regressivas "Maria da Penha" nas cidades de Brasília/DF, Santos/SP, Caxias do Sul/RS, Itajaí/SC e Recife/PE.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> As ações têm como objetivo cobrar dos agressores os valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De acordo com o Procurador-Geral Federal Substituto, Antonio Roberto Basso, além de ser um meio processual que viabiliza ao INSS o ressarcimento dos gastos com as prestações sociais, a ação regressiva é um relevante instrumento de concretização da política pública de repressão contra a violência em face da mulher. "Por meio das ações, a Advocacia-Geral da União pretende contribuir não apenas para o ressarcimento das despesas arcadas pelo INSS mas, principalmente, para a redução dos números da violência contra a mulher no Brasil, visto que as condenações obtidas nessas ações servem de medida punitivo-pedagógica aos agressores", informou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os números levantados pela Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílio (PNAD) de 2009 mostram que, de todas as</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> agredidas no país, dentro e fora de casa, 25,9% foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges. A maior parte das vítimas tem entre 20 e 40 anos e convivia com o agressor por dez anos ou mais. Do total de crimes, 74% foram cometidos por homens com quem às vítimas possuiam vínculos afetivos e sexuais. Além disso, 66% dos filhos presenciaram a violência e 20% sofreram violência junto com a mãe. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Tais crimes,ocasionam significativo impacto no Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), tanto de ordem financeira, quanto de ordem operacional, por representarem considerável volume de fatos geradores de prestações previdenciárias. Nos últimos cinco anos, o INSS dispendeu R$ 84.582,91 no pagamento de benefício para seguradas vítimas de violência de gênero. Calcula-se, por projeção, que ainda serão gastos R$ 629.733,00 até a cessação do benefício. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 2006 e 2010, comprovam que o Brasil ocupa a sétima posição, em um total de 84 países, em números de homicídios femininos, sendo a taxa de 4,4 para cada 100 mil</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Casos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em Brasília, a ação de restituição foi proposta em decorrência de duplo homicídio praticado pelo ex-companheiro contra uma mulher e o atual namorado dela, em 26/08/2012. A ex-companheira deixou três filho e por isso foi concedida pensão por morte até que eles completem 21 anos. A expectativa de ressarcimento é de R$ 22.094,93.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outro caso, dessa vez em Caxias do Sul, solicita a restituição de pensão por morte . O agressor inconformado com o final do namoro matou a ex-namorada. Como ela tinha um dependente, foi concedido o benefício. A ação será distribuída para a Vara Federal de Caxias do Sul/RS. O valor da causa é de R$ 15.738,00 (o que já foi pago, mais doze parcelas vincendas). Contudo, a expectativa de ressarcimento é de R$ 202.508,50.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em Itajaí, duas ações regressivas foram propostas pelas Procuradorias, hoje, tratando de benefícios de pensão de morte concedidos para as filhas das vítimas. A data de início dos benefícios coincide com a data dos óbitos, sendo uma com início em 2010 e a outra em 2011. Na primeira ação, a expectativa de ressarcimento é de R$ 76.850,74 e na segunda, a expectativa de ressarcimento é de R$ 98.169,64.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Na cidade de Santos, em 1996 ocorreu uma tentativa de homicídio. O agressor desferiu um tiro pelas costas da vítima que, como consequência, ficou tetraplégica. A mulher recebeu auxilio previdenciário a partir da data do fato, vindo a ser concedida aposentadoria por invalidez a partir de 1998, sem previsão de data para terminar. A AGU busca ressarcir R$ 629.000,00.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, com sede em Pernambuco, ajuizou hoje ação que tem por objetivo responsabilizar o réu em razão da prática de crime de homicídio que ocasionou a morte de segurada da Previdência Social.</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">Em virtude do falecimento da segurada, assassinada por seu companheiro, sobreveio a concessão da pensão por morte, destinada a seu filho. A expectativa de ressarcimento é de R$ 19.096,47.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ações Regressivas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As ações regressivas previdenciárias têm por objeto o ressarcimento de despesas previdenciárias efetuadas pelo INSS pela ocorrência de atos ilícitos, compreendendo os ilícitos penais dolosos que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Como a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">violência doméstica</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e familiar contra a mulher trata-se de um ilícito penal doloso, a ação regressiva dela decorrente é proposta por uma Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS a fim de obter o ressarcimento da despesa suportada com os benefícios concedidos, bem como prevenir a ocorrência de futuros atos de agressão. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A ação regressiva começou a ser adotada pelo INSS como instrumento utilizado para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. As primeiras ações regressivas adotadas pelo Instituto foram decorrentes de acidente de trabalho contra empresas que descumprem as normas padrão de saúde, segurança e higiene do trabalho e que levaram ao pagamento de benefícios a empregados ou pensão por morte aos familiares da vítima. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O INSS também começou ajuizar ações regressivas em casos de acidentes de trânsito. Em novembro do ano passado, foi ajuizada a primeira ação regressiva em casos de acidente de trânsito considerados graves ou gravíssimos. A intenção, nesse caso, é combater atos violentos ocorridos no trânsito. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As ações regressivas foram propostas em atuação conjunta entre as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados, as Procuradorias Seccionais Federais e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Uyara Kamayurá </FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
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