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<TITLE>ENC: SPM mídia: Ministra Eleonora/aprovação PEC Domésticas (primeiro turno/Senado)</TITLE>
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<BODY>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 20 de março de 2013 09:12<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPM mídia: Ministra Eleonora/aprovação PEC Domésticas (primeiro turno/Senado)</FONT><B></B></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">G1 | JORNAL DA GLOBO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova PEC das Domésticas em primeira votação</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/03/senado-aprova-pec-das-domesticas-em-primeira-votacao.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/03/senado-aprova-pec-das-domesticas-em-primeira-votacao.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mudança na Constituição foi aprovada por unanimidade.Quem faz serviços domésticos deverá ter mesmos direitos dos demais trabalhadores.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mudança na Constituição foi aprovada por unanimidade.Quem faz serviços domésticos deverá ter mesmos direitos dos demais trabalhadores. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta está a um passo da aprovação. </FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">Com um abraço emocionado, a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Ministra Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, da</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Secretaria Especial de Políticas para as mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, e a deputada Benedita da Silva comemoraram a aprovação em primeiro turno da chamada PEC das Domésticas.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A mudança na Constituição, aprovada por unanimidade, garante a quem faz serviços domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Jornada de oito horas por dia, 44 horas por semana. O que ultrapassar tem que ser pago como hora extra. Pode haver acordo, mas isso depende de regulamentação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- O salário não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Passa a ser obrigatório recolher o FGTS. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Empregados e empregadas terão direito a adicional noturno e poderão receber Seguro Desemprego. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- No caso das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, está assegurada a licença maternidade de quatro meses. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As mudanças valem para babás, caseiros, motoristas particulares e diaristas que trabalham na mesma casa pelo menos três vezes por semana. Ao todo, são 7 milhões de brasileiros. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para que as regras comecem a valer, ainda falta votar a proposta em segundo turno. A votação está marcada para a próxima terça-feira (26). Como é uma mudança na Constituição, o Congresso promulga as medidas, sem a necessidade do aval da presidente. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O GLOBO - RJ | ECONOMIA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova em 1ª votação novos direitos para domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/Capa/v60_pCAB25_id135915.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/Capa/v60_pCAB25_id135915.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Aprovadas por unanimidade, regras ainda serão votadas em segundo turno</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GERALDA DOCA</FONT><B> </B><A HREF="mailto:geralda@bsb.oglobo.com.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">geralda@bsb.oglobo.com.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> FERNANDA KRAKOVICS</FONT><B> </B><A HREF="mailto:fernanda@bsb.oglobo.com.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">fernanda@bsb.oglobo.com.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">-BRASÍLIA- O Senado aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a emenda à Constituição que assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas, horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório, salário-família, entre outros.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A conclusão da votação, em segundo turno, está prevista para a próxima terça-feira, antes do feriado da Semana Santa. Para que as novas regras entrem em vigor, será necessária a promulgação da proposta pelo Congresso, o que deve ocorrer em, no máximo, uma semana.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Foi mantido o mesmo texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na comissão, a duração da jornada diária de oito horas, que entra em vigor assim que a proposta for promulgada, vai exigir que os patrões firmem com seus empregados contratos de trabalho, com hora de entrada e de saída. Isso significa que, se uma empregada entrou às 7h, sairá do trabalho às 15h.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O que passar disso terá que ser pago como hora extra, que custa 50% a mais que a hora normal.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">ALGUMAS MUDANÇAS EXIGEM REGULAMENTAÇÃO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ela explicou que o Ministério do Trabalho (MTE) deverá se manifestar para esclarecer os empregadores como se adaptar à nova legislação e que deverão ser aceitos acordos entre as partes, bem como formas diferenciadas de controle de frequência, como uso de caderno para anotações, por exemplo.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Os empregadores terão que desenvolver seus próprios mecanismos para se proteger de futura reclamação judicial - destacou a senadora, acrescentando que, num primeiro momento, poderá haver aumento da informalidade, mas depois haverá valorização da categoria.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo Lídice, alguns direitos como o recolhimento para o FGTS (alíquota de 8%), mais multa de 40% nas demissões sem justa causa, salário-família e seguro contra acidente de trabalho terão que ser regulamentos pelo MTE e pelo Ministério da Previdência, o que pode ser feito por meio de portarias, cartilhas ou novas leis.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No caso do salário-família, por exemplo, o governo terá que autorizar o empregador a pagar o salário-família e depois descontar os valores no recolhimento para o INSS, como acontece com as empresas. Outros direitos ainda dependem de esclarecimentos, como o adicional noturno (que corresponde a 20% da hora normal, pago a partir das 22h) e regras para segurança dentro de casa, como uso de luvas para determinadas atividades, por exemplo. Técnicos do governo admitem a necessidade de conceder algum prazo para que os empregadores se adaptem às exigências.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A aprovação foi elogiada por parlamentares governistas e da oposição. Foram 70 votos favoráveis.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Ministra Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> (Política para as</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">) compareceu ao plenário para comemorar.</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que é ex-empregada doméstica, acompanhou a votação em plenário e permaneceu ao lado da ministra, juntando-se à senadora Lídice da Mata.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OS NOVOS DIREITOS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNADA: Não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais. Para horas extras, deverá ser pago adicional de no mínimo 50%. Isso entra em vigor imediatamente FGTS: O direito ao FGTS ainda depende de regulamentação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">NOTURNO: O trabalho noturno deverá ter remuneração superior ao trabalho diurno. Ainda precisa de regulamentação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SALÁRIO-FAMÍLIA: Para o empregado doméstico de baixa renda que tiver dependentes. Ainda precisa de regulamentação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SEGURO-DESEMPREGO: Para os casos de desemprego invonlutário. Ainda depende de regulamentação</FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DO SENADO-DF | TRABALHO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Plenário aprova ampliação dos direitos das domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/03/20/plenario-aprova-ampliacao-dos-direitos-das-domesticas"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/03/20/plenario-aprova-ampliacao-dos-direitos-das-domesticas</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Emenda constitucional equipara os direitos dos domésticos aos de todos os trabalhadores. Proposta será submetida a segundo turno de votação na próxima semana</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Renan Calheiros (E) celebra aprovação da PEC com as </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">eputadas Janete Pietá e Benedita da Silva, ao lado de </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Paulo PaimO Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir a promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes. Foram 70 votos favoráveis e<WBR> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">1 abstenção. Os parlamentares classificaram o fim da diferença entre os domésticos e os demais trabalhadores como um acontecimento histórico, equiparado à abolição da escravidão no país.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Nós estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC significará um grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros - argumentou a relatora da proposta, Lídice da Mata (PSB-BA).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que a luta pela correção dessa desigualdade na Constituição de 1988 completa 25 anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto, mas afirmou que, em alguns momentos, é possível atender o desejo da sociedade, que quer rapidez na aprovação de certas matérias.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Lúcia Vânia (PSDB-GO) ressaltou que, por ser feito dentro de casa, o trabalho doméstico esconde, além do trabalho infantil, outras mazelas que precisam ser combatidas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Homenagem</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signatário da PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP),</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">e a ministra da</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Secretaria de Políticas para as mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">,</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, presentes à sessão</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman">. Muitos parlamentares também prestaram homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara, que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional em nome dessa mulher lutadora que começou como empregada doméstica aos 10 anos de idade, foi senadora, governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este em um dia que marcará sua vida pessoal e política - disse Lindbergh Farias (PT-RJ).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a PEC equivale a uma segunda abolição no Brasil, um dos últimos países a criar uma legislação que não diferencia trabalhadores.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Jornada</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre os novos direitos conferidos aos trabalhadores domésticos, está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) acredita que, embora haja o temor de que as mudanças possam sobrecarregar a classe média, a adaptação precisa acontecer.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Apesar de o texto<WBR> condicionar o pagamento do FGTS à<WBR> regulamentação, o consultor legislativo Eduardo Modena considera que a aplicação é imediata. Segundo ele, o<WBR> pagamento do FGTS ao empregado doméstico é uma opção já prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova mais direitos a domésticos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Emenda que garante jornada diária de 8 horas e 44 horas semanais ainda será votada em 2 e turno</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Débora Álvares, Ricardo Brito</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta que garante aos domésticos 17 novos direitos e iguala a realidade desses trabalhadores com a dos demais empregados foi aprovada ontem, em primeiro turno, no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um segundo turno de votação, o que deve ocorrer na semana que vem.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Com a unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de 8 horas e 44 horas semanais e pagamento de hora extra no mínimo de 50% do valor da hora normal. Os direitos vão se somar aos já existentes, como 13. 0 salário e descanso semanal.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Apesar de representar avanço, 7 dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrai" em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo.o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário- família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB- SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação da emenda.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Empregadores. Uma das grandes preocupações para os patrões é o aumento de custos que a aprovação da PEC vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem reduzir custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou a tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele.sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Durante a votação, senadores se revezaram para elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de "segunda abolição". "Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do Senado. "Esta Casa está acabando com os trabalhadores de primeira e segunda categoria", afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), negou que a proposta vá aumentar as despesas da classe média. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) lembrou que, embora a Constituição de 1988 tenha sido batizada de cidadã, ela deixou a desejar na garantia de direitos aos trabalhadores domésticos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Lindbergh Farias (PT-RJ), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Blairo Maggi (PR-MT) fizeram questão de homenagear a deputada federal Benedita da Silva (PT- RJ), relatora da matéria da Câmara e ex-empregada doméstica.</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">A</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Ministra Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, da Secretaria Especial das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, também esteve no plenário.</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FOLHA DE S. PAULO - SP | MERCADO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova em 1º turno ampliação de direitos de doméstico</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GABRIELA GUERREIROCAROLINA OMS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/99484-senado-aprova-em-1-turno-ampliacao-de-direitos-de-domestico.shtml"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/99484-senado-aprova-em-1-turno-ampliacao-de-direitos-de-domestico.shtml</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta que estabelece adicional noturno, jornada de 8 horas e FGTS deve ter votação final na semana que vem Não há consenso, no entanto, se novos benefícios terão aplicação imediata após promulgação da PEC</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GABRIELA GUERREIRO</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GABRIELA GUERREIROCAROLINA OMS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DE BRASÍLIA</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Por unanimidade, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa passar por nova votação dos senadores, o que deve ocorrer na próxima semana. Depois de aprovada, a proposta vai para promulgação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima de oito horas diárias e FGTS obrigatório. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta revoga o artigo 7º da Constituição e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre os novos benefícios estendidos às domésticas, estão auxílio-creche e pré-escolar, assim como seguro contra acidentes de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"O Parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto. Hoje estamos garantindo a celeridade que a sociedade nos cobra", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara. Só fizeram uma emenda de redação que torna claro o direito a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> de quatro meses para as empregadas domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Foram 70 votos a favor, nenhum contrário ou abstenção -fato que não é comum no Senado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Alguns congressistas compararam a PEC a conquistas históricas do país, como a abolição da escravatura.</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">A</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Ministra Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> (</FONT><B><FONT FACE="Times New Roman">Secretaria das mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">) acompanhou a votação no plenário do Senado.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">REGULAMENTAÇÃO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Embora a PEC não exija sanção presidencial, há divergência de especialistas sobre o prazo para as mudanças entrarem em vigor. Não está prevista a regulamentação de parte dos novos benefícios, como o pagamento de horas extras, mas alguns exigem regras específicas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ricardo Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, disse que a lei pode causar uma "grande confusão na jurisprudência [entendimento consolidado entre os juízes]". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Como controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de casa, a doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a especificidade do trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora extra de um caseiro. O Ministério do Trabalho só vai se pronunciar sobre o tema depois de sua aprovação definitiva no Senado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA) considera que itens como hora extra e redução dos riscos no trabalho não precisariam de regulamentação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Só direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família e a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, segundo ela, precisariam de regulamentação posterior. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT) considera que praticamente todos os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GAZETA DO POVO - PR | ECONOMIA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PEC das Domésticas avança no Senado</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1355282&tit=PEC-das-Domesticas-avanca-no-Senado"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1355282&tit=PEC-das-Domesticas-avanca-no-Senado</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta garante 17 novos direitos a esses trabalhadores. Ainda é preciso passar por mais uma votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta garante 17 novos direitos a esses trabalhadores. Ainda é preciso passar por mais uma votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se somar aos já existentes como 13.º salário e descanso semanal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Uma das grandes preocupações para os patrões com a aprovação da PEC das Domésticas é o aumento de custos que ela vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou toda a tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Durante as votações da proposta, senadores se revezaram ao microfone para elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de ?segunda abolição?. ?Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos?, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do Senado. ?Esta Casa está acabando com os trabalhadores de primeira e segunda categoria?, afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Apesar de representarem avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional. Por ser emenda de redação, regimentalmente a matéria não precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">7 itens entre os 17 novos direitos trabalhistas que a emenda garante aos trabalhadores domésticos precisam ser regulamentados. Entre eles estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (que hoje é facultativo), o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego e o salário-família. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">VALOR ECONÔMICO -SP | EU E INVESTIMENTOS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">'PEC das Domésticas' deve aumentar direitos e custos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5734666"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5734666</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5734666"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5734666</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.valor.com.br/financas/3051830/pec-das-domesticas-deve-aumentar-direitos-e-custos"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.valor.com.br/financas/3051830/pec-das-domesticas-deve-aumentar-direitos-e-custos</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Demissão em massa ou conquista histórica? A Proposta de Emenda Constitucional para a ampliação dos direitos dos profissionais que atuam em residências, batizada de "PEC das Domésticas", tem gerado debates acalorados entre representantes de diversos setores. A nova legislação já passou pela Câmara dos Deputados e agora enfrenta dois turnos no Senado para ser aprovada. O primeiro estava previsto para ser realizado nesta terça-feira, dia 19 de março. O projeto, se passar na segunda votação, que pode ocorrer na próxima semana, começaria a valer imediatamente: como se trata de uma PEC não precisa de sanção presidencial. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os principais efeitos imediatos para as famílias da PEC das Domésticas, quando for promulgada, serão a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com alíquota de 8% sobre o salário mensal, o pagamento de hora extra, no mínimo, 50% maior que a comum e a contratação de seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador. De acordo com a senadora Lídice da Mata (PSB), relatora do projeto no Senado, benefícios como adicional noturno e assistência gratuita aos filhos até cinco anos dos empregados em</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e escolas ainda dependem de regulamentação a ser feita pelo Ministério do Trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para a senadora, os trabalhadores domésticos têm um nível de direitos muito pequeno comparado a outros profissionais. "Enquanto categorias lutam, por exemplo, para reivindicar um plano de saúde, as domésticas não têm esse direito. Estamos corrigindo uma injustiça", diz. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, especialista em direito empresarial, vê a PEC como o início de profissionalização da categoria. "É importante que a empregada tenha a jornada de trabalho definida como todos os trabalhadores. Se o profissional fica horas a mais no serviço, por exemplo, tem de receber horas extras", afirma. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, no entanto, faz críticas à proposta. Para ele, a PEC está incompleta. "O projeto teria de prever uma compensação do aumento de custo para os empregadores, uma "desoneração" da folha do patrão com diminuição da alíquota do INSS", diz. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Na avaliação de Avelino, a PEC, sem uma contrapartida, pode trazer um aumento de custo insustentável aos empregadores, com a adição de direitos como pagamento de horas extras, auxílio creche e adicional noturno. Em seus cálculos, o peso no orçamento familiar facilmente poderia subir 35%. "Se considerarmos que uma empregada chega a trabalhar duas horas a mais por dia, essas horas extras, que impactam não apenas o salário, mas o décimo-terceiro, as férias e o recolhimento de INSS, vão significar mais de um terço extra nas despesas mensais." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de demissões em massa. "Mais de 800 mil domésticas podem ser mandadas embora. E só com anúncio da PEC já estão sendo demitidas", afirma. Para o presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, a nova legislação vai criar ainda uma insegurança jurídica ao não estabelecer prazo de prescrição para reclamações trabalhistas, como ocorre para os contratador no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que têm até dois anos para entrar com ação contra os ex-empregadores. "A PEC vai permitir que o doméstico possa entrar com um processo mesmo depois de 15 anos de saída do serviço", afirma. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O advogado Alexandre Gonçalves, no entanto, refuta essa possibilidade. Segundo o especialista, a jurisprudência nos tribunais do trabalho afastaria esse risco. "As decisões têm assegurado a validade do mesmo período de prescrição definida ao empregado CLT", explica. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Na visão de Gonçalves, a questão do aumento de custo pode ser preocupante até certo ponto. Mas o especialista defende que o grande impacto da PEC será mudar a cultura relacionada ao serviço doméstico. "Na questão das horas extras, por exemplo, é vantajoso para o trabalhador cumprir sua jornada de trabalho e não sacrificar sua própria vida pessoal", destaca. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O advogado afirma que, para o empregador, manter o controle das horas extras também significa uma segurança contra cobranças indevidas na Justiça. "E isso é simples de fazer: basta manter um caderno com o registro de entrada e saída, no qual ambos, patrão e empregado, assinam o ponto. Esse tipo de controle tem validade incontestável nos tribunais", explica. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A relatora da PEC das Domésticas, senadora Lídice da Mata, reconhece que a legislação pode causar um ruído no início de sua vigência. "É claro que [a PEC] tem impacto, em especial para a classe média. A lei levará certamente a uma mudança na cultura", afirma. A senadora admite que, na transição para o novo regime, "pode haver um nível de desemprego maior com crescimento do sistema de diaristas, mas depois o mercado vai se ajustando". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Um consenso entre os especialistas é que a PEC vai acelerar um processo já em curso. A percepção é que o aumento do custo, devido ao crescimento acelerado da renda real, a maior escolaridade, a perda de força de trabalho para outros setores, além da falta de reposição de mão de obra, vão levar a categoria a uma elitização. Assim, apenas famílias ricas poderão bancar um empregado mensalista, e, ao mesmo tempo, haverá uma ampliação da oferta de serviços avulsos. "A PEC vai impulsionar a conversão da doméstica em diarista", diz Avelino, da ONG Instituto Doméstica Legal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O sócio-diretor do Instituto Data Popular, Renato Meirelles, ressalta que a categoria caminha para se tornar mais parecida com a existente em nações desenvolvidas. "Nenhuma grande economia tem um índice tão grande de empregadas domésticas como o existente no Brasil." Segundo a Organização Mundial do Trabalho (OIT), o país conta com o maior contingente do mundo de profissionais do gênero, com 13,7% dos 52,6 milhões de trabalhadores domésticos do planeta. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JOICE HASSELMANN | </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova, em 1º turno, mais direitos para as domésticas (Política)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.blogdajoice.com/2013/03/senado-aprova-em-1o-turno-mais-direitos-para-as-domesticas/"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.blogdajoice.com/2013/03/senado-aprova-em-1o-turno-mais-direitos-para-as-domesticas/</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, de forma a igualar a realidade desses trabalhadores com a dos demais empregados, foi aprovada nesta terça-feira, 19, em primeiro turno, em votação no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um segundo turno de votação, agendada para a próxima semana, e ser promulgada em sessão do Congresso Nacional. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa. A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se somar aos já existentes como 13º salário, e descanso semanal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Apesar de representar avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional. Por ser emenda de redação, regimentalmente a matéria não precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Empregadores </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Uma das grandes preocupações para os patrões é o aumento de custos que a aprovação da PEC vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou toda a tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Durante as votações da proposta, senadores se revezaram ao microfone para elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de "segunda abolição". "Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do Senado. "Esta Casa está acabando com os trabalhadores de primeira e segunda categoria", afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CBN | JORNAL DA CBN 2ª EDIÇÃO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova em primeiro turno a PEC das Domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Ouça o áudio da matéria <javascript:%20abreVideo(5736011)></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta altera a Constituição e garante medidas como hora extra e FGTS. Texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para seguir para a sanção da presidente Dilma.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CBN | JORNAL DA CBN </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova a PEC das Domesticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Ouça o áudio da matéria <javascript:%20abreVideo(5736694)></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O senador aprovou em primeira votação, novos direitos para empregadas domésticas. O plenário do senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira, a chamada PEC das Domésticas. A proposta que altera a constituição, garante empregados que prestam serviços na casa de terceiros como babas, cozinheiros, copeiros, empregados, jardineiros, motoristas particulares direitos hoje já assegurados aos trabalhadores em geral.</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
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