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<TITLE>ENC: Senado deve aprovar hoje PEC das domésticas</TITLE>
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</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Juliana Camelo da Silva<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> terça-feira, 26 de março de 2013 09:09<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Senado deve aprovar hoje PEC das domésticas</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA E NEGÓCIOS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">OUTROS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=4 FACE="Arial">Senado deve aprovar hoje PEC das domésticas</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://digital.estadao.com.br/home.asp"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://digital.estadao.com.br/home.asp</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Proposta de Emenda Constitucional cria 17 novas regras para a categoria, como jornada de 8 horas e pagamento de hora extra</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Débora Álvares</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">O Senado deve aprovar hoje a proposta que dá novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. As mudanças constam de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já foi aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados e em uma no Senado. Passando hoje, ela já pode ser promulgada, o que deve acontecer até o dia 10, e alguns pontos já passarão a valer.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Um dos dispositivos que entram em vigor imediato após a promulgação é a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, além do pagamento de hora extra de no mínimo 50% da hora normal. Consultores legislativos avaliam que será necessário adotar folhas de ponto para controlar a jornada de trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Há muitas dúvidas quanto ao pagamento de adicional por trabalho noturno. Será necessária uma lei específica para regular o cálculo e o pagamento desse direito. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), defende que o trabalhador o receba quando estiver à disposição do patrão, ainda que em seus aposentos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Para agências de trabalhadores domésticos consultadas pelo Estado, a preocupação maior é definir se o período em que o trabalhador estiver dormindo será considerado hora extra. "Sem levar em conta a hora extra, agente avalia que manter uma pessoa trabalhando vai ficar 20% mais caro", afirma Jô Giaquinto, dona da agência de de mesmo nome (e do site domesticadolar.com.br).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">"Enquanto não há determinação muito clara para o controle de jornada, uma saída pode ser um caderno em que tanto empregado e patrão assinem", afirmou Marcelo Mascaro Nascimento, diretor do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Regulamentação. No total, a PEC estabelece 17 novas regras que vão se somar àquelas já existentes, como 13.º salário, descanso semanal, férias anuais e licença maternidade.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Há seis itens, além do trabalho noturno, que dependem de mais regulamentação para entrar em vigor. É o caso do Fun do de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de </FONT><B><FONT FACE="Arial">creches</FONT></B><FONT FACE="Arial"> e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família e a proteção contra demissão sem justa causa.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Especialistas do próprio Senado concordam que a PEC é polêmica e vai tornar ainda mais complexa a relação de empregador e empregados domésticos. O consultor legislativo da Casa especializado em Direi- todo Trabalho e Previdenciário Eduardo Modena vê como conseqüência à aprovação um aumento das ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. "É inevitável, não apenas pela dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas porque a matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos que antes não sabiam de seus direitos agora sabem", destacou.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Sobre o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a regulamentação seria simples. "Basta mudar o facultativo para obrigatório."</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Peso no bolso. Para os patrões, a grande preocupação é o aumento de custos. O consultor do Senado calcula que o impacto para o empregador seja de pelo menos 8%, sem hora extra e sem adicional noturno. Segundo especialistas em direito trabalhista, a mudança na legislação pode provocar um impacto de até 40% no orçamento familiar. / colaborou Luiz Guilherme Gerbelli</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Novos direitos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">8 horas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">deve ser a jornada de trabalho por dia do empregado doméstico, de acordo com a PEC. Na semana, o total máximo deve ser de 44 horas</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">Juliana Camelo</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">Assessoria de Imprensa</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República - SPM/PR</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">(61) 3411.5887</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília-DF |</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri"></FONT><B></B> </P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">Acesse as redes sociais:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">/spmulheres e</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Calibri">/spmulheres</FONT><B></B></P>
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