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<TITLE>ENC: Lei Maria da Penha é tema de seminário na Câmara Municipal - Rondônia</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> terça-feira, 26 de março de 2013 09:10<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Lei Maria da Penha é tema de seminário na Câmara Municipal - Rondônia</FONT><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial"> CORREIO POPULAR - RO | NOTÍCIAS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">LEI MARIA DA PENHA</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha é tema de seminário na Câmara Municipal / Ji-Paraná/Rondônia</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.correiopopular.net/LKN/headlin.php?n_id=21926%26titulo=Lei%20Maria%20da%20Penha%20%C3%A9%20tema%20de%20semin%C3%A1rio%20na%20C%C3%A2mara%20Municipal"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.correiopopular.net/LKN/headlin.php?n_id=21926&titulo=Lei%20Maria%20da%20Penha%20%C3%A9%20tema%20de%20semin%C3%A1rio%20na%20C%C3%A2mara%20Municipal</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">O Seminário</FONT><B> <FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial"> e os Instrumentos de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher no Âmbito do Poder Público</FONT><B></B> <FONT FACE="Arial">aconteceu na manhã desta sexta-feira (22), com a presença de estudantes, população e convidados, no plenário da Câmara Municipal de</FONT><B></B> <FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">Ji-Paraná</FONT><B></B><FONT FACE="Arial">. O evento foi realizado pela Assembleia Legislativa, por meio da deputada Epifânia Barbosa (PT), e Câmara Municipal, através das vereadoras Márcia Regina (PT), Silvia Cristina (PDT) e Ida Castro (PV). "A finalidade do evento é trazer este debate no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher mostrando que nem tudo esta muito bem e com a meta de criar instrumentos e encaminhar propostas para o Executivo, visando garantir o direito da mulher", afirmou a vereadora Márcia Regina, ressaltando que são registrados por mês aproximadamente 200 casos de violência contra a mulher em Ji-Paraná.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">De acordo com a deputada Epifânia Barbosa, o Brasil ocupa a 7ª colocação no ranking internacional de casos de violência contra a mulher,</FONT><B></B> <FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">Rondônia ocupa a 14ª colocação no ranking nacional e Porto Velho é a 1ª capital do Brasil com maior índice de homicídios contra</FONT><B> <FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">. "É</FONT><B></B> <FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">preciso promover ações que revertam esta situação, que deixa toda a família desestruturada", ressaltou a deputada que é autora dos projetos de lei n° 2.617, que "dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher";</FONT><B></B> <FONT FACE="Arial">e n° 2.647, que "determina a obrigatoriedade da inclusão do estudo referente à</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial"> em disciplinas constantes no currículo escolar, a partir do 6° ano do Ensino Médio e no Ensino Fundamental".</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A vereadora Silvia Cristina afirmou que um dos objetivos deste seminário é levar a mensagem de que a luta das</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> não é para competir com os homens e sim para ter o seu espaço e respeito. "É importante que todos tenham conhecimento sobre a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial"> e se conscientizem que violência só gera violência", afirmou Silvia Cristina. A vereadora Ida Castro falou sobre a história de uma determinada mulher que sofre violência e desejou que todos aproveitassem o evento para adquirir conhecimentos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#FF0000" FACE="Arial">Participaram do evento a promotora Ana Maria Saldanha Contijo, defensor público Eduardo Weymar, delegado interino da Delegacia de Defesa da Mulher de Ji-Paraná, Júlio César Rios,</FONT><B></B> <FONT FACE="Arial">vereadores Affonso Cândido (PSDC) e Edivaldo Gomes (PSB), entre outras autoridades, que agradeceram o convite e ressaltaram a importância do evento. "É importante que os homens também participem de eventos sobre a violência contra a mulher para que saibam realmente o que significa agredir uma mulher de forma física, psicológica, moral ou patrimonial", salientou o vereador Affonso Cândido.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Após a abertura oficial, aconteceram o Painel 1 - Contextualizando a Violência Contra a Mulher em Rondônia - Reflexões sobre estratégias e avanços das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos da mulher, com as palestrantes a militante do movimento de</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">, historiadora e consultora em gênero e violência contra a mulher, Benedita Nascimento e a médica militante do movimento de</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial">, Ida Perea; e Painel 2 -</FONT><B> <FONT FACE="Arial">violência doméstica</FONT></B><FONT FACE="Arial"> e Familiar Contra a Mulher: Análise da</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial"> (Lei n° 11.340/2006) - Um dialogo entre a teoria e a prática, ministrado pela delegada da Polícia Civil e integrante do Programa de Implementação de Territórios da Paz da Secretaria de Segurança Pública de Porto Alegra (RS), especialista em Direito Penal e Processual Penal, Tatiana Barreira Barros; debates, considerações e sorteios.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Lei - A</FONT><B> <FONT FACE="Arial">Lei Maria da Penha</FONT></B><FONT FACE="Arial"> é uma lei que cria mecanismos para coibir a</FONT><B> <FONT FACE="Arial">violência doméstica</FONT></B><FONT FACE="Arial"> e familiar contra a mulher. Esta lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de</FONT><B> <FONT FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Arial"> no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.</FONT></P>
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