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<TITLE>ENC: Projeto que regulamenta licenças maternidade e paternidade a militares vai ao senado</TITLE>
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</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 27 de março de 2013 09:14<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Projeto que regulamenta licenças maternidade e paternidade a militares vai ao senado</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DA CÂMARA - DF | NOTÍCIAS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Projeto que regulamenta licenças maternidade e paternidade a militares vai ao senado</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> Noéli Nobre A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os militares das Forças Armadas. A proposta procura deixar claro na lei o direito das militares à licença- -maternidade e à licença para adotantes, inclusive nos casos de gravidez de risco. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirmou que a medida garantirá igualdade das militares, que não contam com regulamentação própria do assunto, em relação às outras servidoras do Executivo.O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Seguridade Social e Família.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Regras - Conforme a proposta, a militar tem direito à</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> de 120 dias prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/08, aprovada pela Câmara em 2008 e já regulamentada para as servidoras do Executivo. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se o bebê for prematuro, o prazo começará a contar do parto. Em caso de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">aborto</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, a militar terá direito a 30 dias de licença para tratamento da própria saúde.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No caso das adotantes, a proposta garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai terá direito a licença de cinco dias seguidos.</FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
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