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<TITLE>ENC: Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para empregador doméstico</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 27 de março de 2013 16:03<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para empregador doméstico</FONT><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=6 FACE="Times New Roman">Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para empregador doméstico</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">27/03/2013 - 15h41 </FONT></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Symbol">·<FONT FACE="Courier New"> </FONT></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Nacional <</FONT></U><B></B><A HREF="http://agenciabrasil.ebc.com.br/assunto/nacional"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://agenciabrasil.ebc.com.br/assunto/nacional</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Carolina Sarres<BR>
</FONT><B></B><I></I><I></I><I></I><I><FONT FACE="Times New Roman">Repórter da Agência Brasil</FONT></I><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Brasília - Há três anos tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que propõe a desoneração da folha de pagamento para os empregadores de trabalhadores domésticos. A proposta do</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PL 7082/2010 <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=472406%29"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=472406%29</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> - de reduzir o percentual de contribuição do patrão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 4% sobre o salário do empregado - deve voltar ao debate com a aprovação ontem (26) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, em segundo turno, pelo Senado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos direitos garantidos a outras categorias, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização por acidente de trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Atualmente, considerando, por exemplo, que o trabalhador doméstico recebe salário de R$ 1 mil, o empregador paga R$ 1.120 por mês, somada a remuneração e os 12% de recolhimento ao INSS (R$ 120). Conforme o projeto de lei, a contribuição ao INSS cairia para R$ 40, sem alterar o salário ou o valor do benefício da Previdência Social pago ao funcionário.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O consultor em emprego doméstico, Mario Avelino, acredita que a alternativa pode ser a edição de uma medida provisória (MP) sobre a desoneração para evitar demissões. "Os patrões vão dar um jeito e demitir, mas e as domésticas? Em muitos casos, elas são as únicas provedoras do lar. Estamos falando do genocídio trabalhista de mulheres. O que está se pedindo nada mais é do que o que já está sendo feito em vários outros setores para estimular a economia [desoneração da folha de pagamento]. Nesse caso, trata-se de justiça social", disse Avelino.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo ele, o percentual de trabalhadores informais no setor pode aumentar com a entrada em vigor das mudanças. Atualmente, apenas um em cada sete empregados domésticos tem carteira assinada, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Hoje, há no Brasil mais de 7 milhões na categoria, dos quais cerca de 1 milhão são formalizados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira, explicou que, de fato, a desoneração na folha de pagamento pode ser uma saída para evitar possíveis demissões. Para ele, no entanto, deve-se considerar que os custos da desoneração são repassados à sociedade como um todo, como uma espécie de subsídio.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Não seria inconstitucional, mas seria justo repassar à sociedade os custos da redução dos encargos do empregador, mesmo quem não tem empregado doméstico?", disse Blair de Oliveira. Para ele, os benefícios da desoneração para as classes mais baixas - como a manutenção do emprego doméstico - pode não compensar os prejuízos a outras pessoas dessas mesmas classes, que não têm vínculo algum com o setor.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Quando há desoneração de folha de pagamentos, a classe patronal de determinado setor paga menos tributo, o que estimula a contratação e geração de postos de trabalho. Isso faz com que a renda do Estado como um todo seja impactada, devido ao menor recolhimento de impostos. O resultado pode ser a redução de investimentos em outras áreas, como saúde, segurança, educação, entre outras, avalia o professor. O governo estima que, em 2013, haja renúncia fiscal de mais de R$ 12,8 bilhões com as desonerações para diversos setores da economia.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para a secretária de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Tatau Godinho, as novas regras</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">não devem gerar desemprego e aumentar a informalidade <</FONT></U><B></B><A HREF="http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-27/especialista-do-governo-nao-espera-aumento-do-desemprego-entre-domesticas"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-27/especialista-do-governo-nao-espera-aumento-do-desemprego-entre-domesticas</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman">, mesmo ampliando os custos da contratação para os empregadores. "Não acredito que haja uma ampliação da demissão, como as pessoas têm dito. Acho que isso é mais uma resistência grande, manifestada por uma camada da sociedade que toda vez que se fala em ampliação de direitos fala que vai ter demissão", disse.</FONT><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
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