<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 3.2//EN">
<HTML>
<HEAD>
<META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="text/html; charset=iso-8859-1">
<META NAME="Generator" CONTENT="MS Exchange Server version 5.5.2658.2">
<TITLE>ENC: Grupo vai definir regulamentação de direitos das domésticas, diz ministra</TITLE>
</HEAD>
<BODY>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 27 de março de 2013 17:17<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Grupo vai definir regulamentação de direitos das domésticas, diz ministra</FONT><B></B></P>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=6 FACE="Arial">Grupo vai definir regulamentação de direitos das domésticas, diz ministra</FONT></B></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=5 FACE="Arial">Dos 16 novos direitos, 7 ainda vão precisar de novas normas para valerem.<BR>
Senado aprovou ampliação dos direitos por unanimidade nesta terça.</FONT></B></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial">Felipe Néri</FONT></B><FONT FACE="Arial">Do G1, em Brasília</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Comente agora</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou nesta terça-feira (26), após a </FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">aprovação da PEC das Domésticas <</FONT></U><B></B><A HREF="http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/senado-aprova-ampliacao-de-direitos-trabalhistas-das-domesticas.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/senado-aprova-ampliacao-de-direitos-trabalhistas-das-domesticas.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Arial">, que o governo já possui um grupo composto por técnicos de vários ministérios para definir como será a regulamentação de vários direitos que ainda vão precisar de novas normas para beneficiar os empregados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial">saiba mais</FONT></B></P>
<UL><DIV ALIGN=LEFT><LI><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">PEC das Domésticas: veja perguntas e respostas tire suas dúvidas <</FONT></U><B></B><A HREF="http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/03/pec-das-domesticas-leia-perguntas-e-respostas-e-tire-suas-duvidas.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/03/pec-das-domesticas-leia-perguntas-e-respostas-e-tire-suas-duvidas.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></LI></DIV>
<DIV ALIGN=LEFT><LI><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">Veja o que muda para empregados e patrões com os novos direitos <</FONT></U><B></B><A HREF="http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/03/o-que-muda-para-empregados-e-patroes-com-pec-das-domesticas.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/03/o-que-muda-para-empregados-e-patroes-com-pec-das-domesticas.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></LI></DIV>
<BR>
</UL>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados. São eles: a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta obrigatória no FGTS, adicional norturno, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial"> Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1) <</FONT><B></B><A HREF="http://s2.glbimg.com/ekCCLHXU8_Zb2kj3OGEOKTON1UECt79TkFS_vHG3IsxIoz-HdGixxa_8qOZvMp3w/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/03/19/arte-pec-direitos-das-domes.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://s2.glbimg.com/ekCCLHXU8_Zb2kj3OGEOKTON1UECt79TkFS_vHG3IsxIoz-HdGixxa_8qOZvMp3w/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/03/19/arte-pec-direitos-das-domes.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT FACE="Arial">></FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Os demais (veja na tabela ao lado) já valem a partir da promulgação da PEC, prevista para a próxima terça-feira (2).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">"O governo estará atento nisso, fazendo em parceria total com o Congresso Nacional [...]. É interesse do governo a maior celeridade na regulamentação de todos esses poucos direitos que não serão implantados imediatamente", disse a ministra.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">O grupo interministerial, segundo Menicucci, foi formado há cerca de dois anos pelas Secretarias de Política para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial, além dos ministérios do Trabalho, da Fazenda, do Planejamento, da Previdência e da Casa Civil. Segundo Eleonora, a regulamentação não incluirá diaristas, apenas mensalistas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Arial">Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, cabe ao governo definir a regulamentação do texto. "Tem que partir do Executivo, para regulamentar algo que são direitos. Você vai ouvir Ministério do Trabalho, todas as portarias já existentes, a legislação já existente". "Vindo [projeto de lei] para o Legislativo, participaremos do debate e buscaremos dar contribuição", completou.<BR>
<BR>
</FONT><B><FONT FACE="Arial">Sem desemprego</FONT></B><BR>
<FONT FACE="Arial">A minstra disse não acreditar que a ampliação dos direitos leve a aumento das demissões e acabe gerando desemprego na categoria. "Não teremos desemprego, é uma questão de reajuste de mercado, que vivia numa zona de conforto para as patroas, os patrões. E agora sairemos de uma zona de conforto para redefinir esses direitos", declarou.<BR>
<BR>
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica, disse que a PEC faz justiça com trabalhadoras domésticas. "Nós sentimos que esse é um momento da história do Brasil, é mais uma página que nós rasgamos. Mais uma página do resquício da escravidão do Brasil, mais um momento que nós recuperamos nossa cidadania", declarou Benedita.<BR>
<BR>
Para a deputada, é preciso que haja uma mudança cultural para assimilar as mudanças na Constituição. "É preciso que, culturalmente, também possamos adequar na conjuntura do país. Hoje não cabe mais a gente ter trabalho escravo, não cabe mais explorar, não cabe mais trabalhar ganhando menos que o salário mínimo. Se eu não quero ganhar menos que o trabalho mínimo, não posso querer pagar para fazer aquilo que não quero por menos que salário mínimo", disse.</FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
<BR>
<BR>
</BODY>
</HTML>