<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 3.2//EN">
<HTML>
<HEAD>
<META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="text/html; charset=iso-8859-1">
<META NAME="Generator" CONTENT="MS Exchange Server version 5.5.2658.2">
<TITLE>ENC: + SPM mídia: Senado aprova PEC das domésticas</TITLE>
</HEAD>
<BODY>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quarta-feira, 27 de março de 2013 09:05<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> + SPM mídia: Senado aprova PEC das domésticas</FONT><B></B></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O ESTADO DE S. PAULO - SP | ECONOMIA E NEGÓCIOS</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova PEC das domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5811693"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5811693</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5811693"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5811693</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://digital.estadao.com.br/home.asp"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://digital.estadao.com.br/home.asp</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta iguala direitos trabalhistas dessa categoria aos dos demais trabalhadores privados; emenda deve ser promulgada em 2 de abril</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Débora Alvares e João Villaverde</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC das domésticas, que iguala os direitos trabalhistas dessa categoria aos dos demais trabalhadores privados. Numa sessão em que não faltaram homenagens à deputada federal Benedita da Silva (PT- RJ), que foi doméstica, os parlamentares deram 66 votos favoráveis e nenhum contrário às mudanças. Eram necessários 49 votos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A expectativa é que a emenda seja promulgada no dia 2 de abril. A partir de então, começam a valer novos direitos, como a jornada de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o adicional de hora extra.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outros pontos, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional de serviço noturno ainda dependem de nova regulamentação, o que significa que demorarão um pouco mais para entrar em vigor. Esses são os pontos que mais deverão pesar no orçamento dos empregadores.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para as famílias que têm empregados, o primeiro passo após a promulgação da PEC é fazer um contrato, recomenda a juíza Noêmia Porto, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"É importante que cada empregador doméstico faça uma consulta, pergunte o modelo adequado, para que as partes fiquem mais seguras. Sem o contrato de trabalho, nem sequer é possível ver se a relação da jornada de trabalho está sendo levada a sério", diz a juíza.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Especialistas recomendam também a adoção de uma folha de ponto para controlar as horas extras. O professor de Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), Paulo Blair, disse que o empregador deve estar atento aos momentos em que o trabalhador estiver à disposição dele, já que esses podem ser considerados como tempo de trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Regulamentação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Ministério do Trabalho admitiu que deverá levar até quatro meses para elaborar as propostas de leis que vão regulamentar parte dos novos direitos. Se os planos dos conselheiros políticos do Planalto avançarem, porém, esse prazo será mais curto. Há quem defenda a elaboração de uma medida provisória a toque de caixa, para ser anunciada no dia 1° de maio.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A secretária de Autonomia Econômica das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, da Secretaria de Política para</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> da Presidência da República, Tatau Godinho, disse que o Planalto, bem como os ministérios (Trabalho e Previdência Social) relacionados têm se reunido para avaliar como isso deve se dar.</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB- MT), primeiro subscritor da PEC</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman">, pelas</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">ministras</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> (Política para</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">)</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> e Luiza Bairros (Igualdade Racial), e por Delaíde Miranda, ex-doméstica e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O GLOBO - RJ | ECONOMIA</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | REFORMA ELEITORAL | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mudança histórica</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="https://www.oglobodigital.com.br/"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">https://www.oglobodigital.com.br/</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/Capa/v60_pCAB23_id136857.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/Capa/v60_pCAB23_id136857.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova por unanimidade reforma da Constituição que iguala direitos das domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Geralda Doca</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:geralda@bsb.oglobo.com.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">geralda@bsb.oglobo.com.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">BRASÍLIA O Senado aprovou ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrará em vigor na próxima terça-feira, quando a nova legislação será promulgada pelo Congresso, em sessão solene. Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com 50% sobre a hora normal. Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos, exigirão regulamentação. O Brasil tem 6,653 milhões de trabalhadores no serviço doméstico e apenas 30,6% são formalizados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada há 70 anos, mas só agora as domésticas terão os mesmos direitos dos outros trabalhadores.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para compensar parte dos aumentos de custos que os empregadores terão, o governo estuda reduzir a contribuição patronal para o INSS de 12% para 7% ou 8%. Simulação feita com base num salário de R$ 1.000 mostra que uma hora extra diária de serviço doméstico, mais o FGTS, pode representar um acréscimo de 23% no custo do empregador.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">ainda há dúvidas sobre medidas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o que depender da pasta será regulamentado em, no máximo, 90 dias. Ele disse que já há um grupo de trabalho analisando o que precisa ser feito para implementar as novas medidas e a ideia é chamar outras áreas de governo, como a Previdência e</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Secretaria de Políticas para mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">:</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Vamos trabalhar para implementar as medidas o mais rápido possível.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que os técnicos estão analisando o que precisa ser feito para assegurar aos domésticos salário família e seguro contra acidente de trabalho, benefícios previdenciários. Para ele, o impacto do salário família nas contas da Previdência será de R$ 300 milhões por ano.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, reconheceu que há uma série de dúvidas sobre os direitos que entram em vigor imediatamente e o que dependerá de regulamentação. Por exemplo, como controlar a jornada de trabalho? Mas, segundo ela, isso já era esperado, diante de uma alteração profunda na Constituição, que vai exigir mudança de cultura dos empregadores:</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Os empregadores estão assustados com o controle da jornada, mas há que prevalecer o bom senso. Na maioria das vezes, os empregados entram às 8h e saem as 18h . É claro que mecanismos de compensação como bancos de horas resolvem e deverão ser aceitos pelo Ministério do Trabalho - disse ela.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Hoje, a partir das 15h, o site do GLOBO fará um bate-papo ao vivo com um especialista em direito trabalhista e previdenciário do escritório Siqueira Castro Advogados, para tirar dúvidas dos leitores sobre as mudanças na legislação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC foi apresentada em 2010 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e, em 2011, com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário, a proposta ganhou celeridade. Passou em dois turnos pela Câmara em dezembro do ano passado e foi votada pelo Senado, em dois turnos, em apenas uma semana. Parlamentares de todos os partidos foram favoráveis, com longos discursos ontem no Senado sobre a importância histórica da votação.</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">Estiveram presentes as</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">ministras</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> da</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">,</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">, Luiza Bairros (da Igualdade Racial) e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DIREITOS DA CATEGORIA</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">QUEM SE ENQUADRA * Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, jardineiro, motorista particular e acompanhante de idosos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O QUE JÁ ERA GARANTIDO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* carteira de trabalho assinada</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> * salário mínimo </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* irredutibilidade do salário </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* 13º salário </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* folga nos feriados civis e religiosos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* férias de 30 dias remuneradas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* férias proporcionais, no término do contrato de trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* estabilidade no emprego na gravidez </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* licença à gestante </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* licença-paternidade de cinco dias </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* auxílio-doença pago pelo INSS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* aviso prévio de 30 dias </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* aposentadoria </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* vale-transporte </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* FGTS opcional </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* seguro-desemprego (para quem recolhe FGTS, de até três parcelas correspondentes ao mínimo) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DIREITOS ASSEGURADOS PELA PEC Entram em vigor imediatamente: </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* salário mínimo </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* jornada regulamentar diária de até 8 horas e semanal de 44 horas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* hora extra de 50% sobre a hora normal </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* redução dos riscos de trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* proibição de diferença de salário, função e critério de admissão devido a sexo, idade, cor, estado civil e deficiência </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menor de 18 anos Precisam de regulamentação: </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* assistência gratuita a filhos de até 6 anos em</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e pré-escolas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* Seguro-desemprego </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* FGTS obrigatório e multa de 40% sobre o saldo do Fundo nas demissões sem justa causa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* adicional noturno (20% sobre a hora normal) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* salário-família </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* seguro contra acidente de trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* seguro-desemprego</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | REFORMA ELEITORAL </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A classe comemora</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A aprovação da PEC nº 66/2012 foi bastante comemorada pela categoria e por defensores dela ainda no plenário do Senado. A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira,</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">recebeu os cumprimentos das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">ministras</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> da</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Secretaria de Políticas para as mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> da Presidência da República,</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> de Oliveira</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman">, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, além da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). Creuza avaliou que essa mudança corrigirá abusos históricos cometidos contra esses profissionais. "Agora, tudo será feito de acordo com a lei, e vamos lutar para que a regulamentação seja concluída o mais rápido possível", garantiu. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Fora do parlamento, Iracema Mendes, 45, também festejou a mudança no texto da Constituição Federal. Doméstica há 10 anos, ela, que trabalha em uma casa no Lago Norte, garante que sempre teve Carteira de Trabalho assinada e férias remuneradas. "Mas, agora, vou, finalmente, ter acesso a todos os demais direitos dos outros profissionais", comemorou ela, que afirmou ter acompanhado diariamente o andamento da proposta. Para Iracema, os benefícios são a valorização da classe. "Muitas vezes, ficamos mais tempo na casa de famílias do que na nossa própria residência", disse. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A jornada de Iracema começa às 7h e se encerra às 17h. Ela cozinha e fica à disposição de uma senhora de 88 anos. Uma outra doméstica faz os serviços de limpeza. De olho nos novos benefícios, Iracema diz que já conversou com a patroa sobre os direitos da PEC. "E ela garantiu que vou receber todos eles, conforme a aprovação da proposta, pois acha justo." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Iracema dorme na casa em que trabalha de segunda a quinta-feira e nunca fez algum serviço além do horário estabelecido. Para ela, caso isso ocorra, não será um problema. "Conversando, chegaremos a um acordo", comentou. Ao contrário do que defendem muitos especialistas, a profissional não acredita que a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos resulte em demissões. "Ninguém vai ficar desempregado. Vai ter sempre uma família querendo contratar o serviço de uma trabalhadora doméstica." (AT) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Muitas vezes, ficamos mais tempo na casa de </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">famílias do que na nossa própria residência" </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Iracema Mendes, </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">trabalhadora doméstica </FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DO COMMERCIO - RJ | PAÍS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | REFORMA ELEITORAL | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Aprovada a PEC das domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/Capa/201332782918.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/Capa/201332782918.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta, que deve ser promulgada na terça-feira, segundo Renan, garante 17 novos direitos aos empregados, igualando realidade de profissionais com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Senado aprovou ontem, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça- feira. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. Só no estado de São Paulo são 3 milhões. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> brasileiras", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDBMT), primeiro subscritor da PEC,</FONT><B></B> <FONT FACE="Times New Roman">pelas</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">ministras</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">Eleonora Menicucci</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> (Política para</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">)</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), exempregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita da Silva". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Haverá uma acomodação no mercado", afirmou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PIONEIRO - RS | OPINIÃO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Direito à igualdade (Editorial)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.clicrbs.com.br/pioneiro/rs/impressa/11,4087444,1220,21652,impressa.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.clicrbs.com.br/pioneiro/rs/impressa/11,4087444,1220,21652,impressa.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Preteridos tanto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, quanto na Constituição Federal de 1988, os empregados domésticos estão finalmente mais próximos de garantir direitos assegurados aos demais trabalhadores e das conquistas alcançadas pela atividade em países avançados. Graças à Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, que deve ser promulgada dia 3 de abril, os profissionais irão conquistar quase duas dezenas de direitos adicionais. Ao mesmo tempo, os empregadores passarão a arcar com uma elevação considerável de custos, ainda na dependência da regulamentação de alguns itens.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O importante, nesse primeiro momento, é que a mudança histórica seja devidamente assimilada e não venha a contribuir para o acirramento de tensões ou para desestabilizar uma atividade que a cada ano ocupa um contingente menor.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De alguma forma, a mudança legal surge como consequência natural de uma transformação cultural que já vinha em processo acelerado nos últimos anos. Dos tempos da escravidão ao atual, o trabalhador doméstico conquistou uma série de direitos, entre os quais o de ter a carteira assinada, férias e salário mínimo, entre outros. É pouco, porém, para quem tanto contribuiu para a ascensão social da classe média, encarregando-se dos cuidados da casa, dos filhos e permitindo maior tranquilidade para os empregadores exercerem suas atividades profissionais. Só mais recentemente, as famílias nas quais um ou ambos os cônjuges exercem atividades profissionais passaram a contar com maior acesso a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> para deixar as crianças e com inovações tecnológicas que tornam mais práticos os cuidados com a casa no cotidiano.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Simultaneamente, o maior acesso ao ensino em anos recentes, facilitando as chances de profissionalização e a migração para modalidades como a de diaristas, fizeram com que os profissionais domésticos diminuíssem em número. Em consequência, tornam-se cada vez mais caros. O avanço nos direitos, de qualquer forma, ocorre num momento em que o país ainda ostenta o maior contingente do mundo de profissionais com atuação nesta área _ 13,7% do total de 52,6 milhões em atividade no planeta, conforme cálculos da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Entre todas as categorias de trabalhadores, e apesar das conquistas recentes, os domésticos ainda se incluem entre os que menos têm direitos mínimos respeitados e se defrontam no cotidiano com péssimas condições de trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Diante do descaso histórico, alguns itens da nova legislação precisarão ser bem regulamentados para evitar conflitos dentro dos lares, já que tanto empregados quanto empregadores têm dúvidas sobre a execução prática dos novos direitos. Apesar dos temores naturais de toda mudança, a PEC das Domésticas é um avanço que merece ser celebrado, pois vai impor uma transformação cultural nas relações trabalhistas nos lares brasileiros.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">METRÔ NEWS - SP | POLÍTICA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova PEC que garante 17 novos direitos aos empregados</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">ae - O Senado aprovou na noite de ontem, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação no dia 2 de abril. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário,descanso semanal, férias anuais e licença gestante. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, hoje facultativo, os seguros contra acidentes de trabalho e desemprego, a obrigação de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família e a demissão sem justa causa. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Trata-se de um momento histórico para as</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> brasileiras", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Comemoração </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo", afirmou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO POPULAR - SP | ECONOMIA/MUNDO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mudança vai "irritar a classe média"</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para especialista, medida aumentará custos e abrirá brechas a processos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas deve aumentar a pressão pela contratação com carteira assinada - contribuir para o aumento do número de ações trabalhistas contra as empregadoras e "irritar" a classe média. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O impacto deverá ser ainda maior entre as que atuam na informalidade, segundo José Pastore, professor da USP e especialista em relações do trabalho e recursos humanos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre as patroas que já contratam com carteira assinada, o principal efeito deverá ser sentido no bolso: o aumento de despesas, principalmente com horas extras, pode levar à troca de uma empregada fixa por diarista e horista, além de mudanças na rotina das famílias. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Os homens terão de ajudar mais em casa. As</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e outros apoios terão de aumentar. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os aparelhos domésticos terão de inovar", disse. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Pastore acredita que a PEC vá "irritar a classe média". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Ela pode se transformar em uma verdadeira revolta das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> que precisam das domésticas para desenvolver suas atividades profissionais. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não sei quem será alvo dessa irritação: os parlamentares ou a presidente Dilma, que pode ganhar alguns votos das domésticas, mas perder muitos das patroas", afirmou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O aumento de custos tem dois aspectos, segundo o pesquisador. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Umdeles é o relacionado aos novos encargos sociais - que deve ser de mais 10 a 15 pontos percentuais. Por exemplo: se o salário é de R$ 1.000, os gastos extras devem variar de R$ 100 a R$ 150. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O segundo, e maior deles, deverá ser com o pagamento de horas extras e obediência aos intervalos previstos na lei para a jornada de trabalho, para a hora extra e para o horário noturno. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outro fator apontado pelo professor é que, entre os 7 milhões de domésticas do País, muitas são empregadas de um lado e patroas do outro - ou seja, elas mesmas contratam pessoas para tomar conta de seus filhos e de suas casas enquanto trabalham fora. A informalidade é da ordem de 75% no setor. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para Pastore, a nova lei não terá força para inibir a migração que ocorre na profissão. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Elas querem trilhar outros caminhos. Dormir no emprego nem pensar. São raras as que fazem isso hoje e mais raras serão depois da PEC". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A migração para outras profissões diminui a oferta de mão de obra no mercado e com isso pressiona ainda mais os salários. "Nos últimos anos, essa categoria foi a que teve os maiores aumentos de salário, o dobro do INPC. E, com os novos encargos sociais, o custo para as patroas aumentará significativamente".( Folhapress)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO DA BAHIA - BA | 24H </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova projeto que garante 17 novos direitos para domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Senado Federal aprovou ontem, por 66 votos favoráveis e nenhumcontrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça, dia 2 de abril. O projeto, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante. Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado semgrandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecemde regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e pré-escolas para filhos e dependentes até 6 anos de idade, o salário família e a demissão semjusta causa. A regulamentação de alguns dos novos direitos dará segurança jurídica a empregados e empregadores, afirma consultor legislativo do Senado José Pinto da Mota Filho. segundo ele, ainda há dúvidas, por exemplo, como quem vai fiscalizar as horas extras dos domésticos. O presidente do Senado falou ontem sobre a rapidez na aprovação. Temos que dar as respostas que a sociedade cobra. Se fôssemos esperar os prazos regimentais, essa PEC, que representa um grande avanço, iria demorar muito mais. O parlamento não é uma fábrica de leis e deve demorar em alguns casos, mas essa PEC, que para mim é a PEC da igualdade social, era uma demanda da sociedade", disse Renan, lembrando que 95% dos mais de 7 milhões de empregados domésticos no Brasil são</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">TRIBUNA DA BAHIA - BA | BRASIL </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Assegurada ampliação de direitos a domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PEC foi aprovada ontem, por unanimidade no Senado, abrindo caminho para sua entrada em vigor em abril</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Plenário do Senado aprovou ontem, por unanimidade dos parlamentares presentes, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta passou pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos. A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman">. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Conforme anúncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril, no auditório Petrônio Portela, às 12h. A presidente da República, Dilma Rousseff, será convidada de honra para a cerimônia. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a matéria estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e segurodesemprego. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 19. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, isto representa que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DIREITOS Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimoterceiro salário, repouso semanal remunerado, férias,</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e licença-paternidade, avisoprévio e aposentadoria. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Informação UOL</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">COLETIVO - DF | POLÍTICA</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PEC das domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://coletivo.maiscomunidade.com/conteudo/2013-03-26/politica/6245/PEC-DAS-DOMESTICAS.pnhtml"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://coletivo.maiscomunidade.com/conteudo/2013-03-26/politica/6245/PEC-DAS-DOMESTICAS.pnhtml</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado deve concluir hoje a última etapa para aprovação definitiva</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Está marcada para hoje a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Essa é a última etapa para a aprovação definitiva da PEC das domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção aos trabalhadores contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para os filhos até cinco anos dos empregados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O texto que foi aprovado pela Câmara incluía a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros, cozinheiros e outros</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FOLHA DE S. PAULO - SP | MERCADO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ações trabalhistas devem aumentar, diz especialista</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CLAUDIA ROLLI</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/100719-acoes-trabalhistas-devem-aumentar-diz-especialista.shtml"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/100719-acoes-trabalhistas-devem-aumentar-diz-especialista.shtml</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/Capa/20133278232.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/Capa/20133278232.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CLAUDIA ROLLI</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DE SÃO PAULO</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas deve aumentar a pressão pela contratação com carteira assinada, contribuir para o aumento do número de ações trabalhistas contra as empregadoras e "irritar" a classe média. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O impacto deverá ser ainda maior entre as que atuam na informalidade, segundo José Pastore, professor da USP e especialista em relações do trabalho e recursos humanos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre as patroas que já contratam com carteira assinada, o principal efeito deverá ser sentido no bolso: o aumento de despesas, principalmente com horas extras, pode levar à troca de uma empregada fixa por diarista e horista, além de mudanças na rotina das famílias. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Os homens terão de ajudar mais em casa. As</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e outros apoios terão de aumentar. Os aparelhos domésticos terão de inovar." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Pastore acredita que a PEC vá "irritar" a classe média. "Pode se transformar em uma verdadeira revolta das</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> que precisam das domésticas para desenvolver suas atividades profissionais", afirma Pasotre. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Não sei quem será alvo dessa irritação ou revolta: os parlamentares ou Dilma, que pode ganhar alguns votos das domésticas, mas perder muitos das patroas." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O aumento de custos tem dois aspectos, segundo o pesquisador. Um deles é o relacionado aos novos encargos sociais -deve ser de mais 10 a 15 pontos percentuais. Exemplo: se o salário é de R$ 1.000, o encarecimento deve variar de R$ 100 a R$ 150. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O segundo, e maior deles, deverá ser com o pagamento de horas extras e obediência aos intervalos previstos na lei para a jornada de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Haverá despesas decorrentes de ações trabalhistas devido à dificuldade de cumprir o intervalo intrajornada [uma hora] e o intervalo interjornada [11 horas], assim como a regulação da hora extra e do horário noturno." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Essas despesas são incalculáveis, pesam muito não só em dinheiro mas sobretudo no desgaste psicológico." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">AO MESMO TEMPO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outro fator apontado pelo professor é que, entre os 7 milhões de domésticas do país, muitas são empregadas de um lado e patroas do outro </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">-contratam pessoas para tomar conta de seus filhos e de suas casas enquanto trabalham fora. A informalidade já é da ordem de 75% no setor. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Como empregadas, uma pequena parte está formalizada. Como empregadoras, a esmagadora maioria contrata informalmente. A nova regra deve abalar esse importante segmento de mercado." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para Pastore, a nova lei não terá força para inibir a migração que ocorre na profissão. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DORMIR NO EMPREGO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Elas querem trilhar outros caminhos. Dormir no emprego nem pensar. São raras as que fazem isso hoje e mais raras serão depois da PEC." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A migração para outras profissões diminui a oferta de mão de obra no mercado e com isso pressiona ainda mais os salários. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Nos últimos anos, essa categoria foi a que teve o maior aumento de salário, o dobro do INPC. E, com os novos encargos sociais, o custo para as patroas aumentará significativamente." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se hoje são as patroas que escolhem os empregados, a tendência daqui para a frente é que elas selecionarão suas patroas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Como empregadas, uma pequena parte está formalizada. Como empregadoras, a maioria contrata informalmente. A nova regra deve abalar esse importante segmento de mercado"</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JOSÉ PASTORE</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">professor da USP e especialista em relações do trabalho e recursos humanos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">TIRE SUAS DÚVIDAS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Alguns pontos da nova legislação ainda terão que ser regulamentados antes de começar a valer; veja respostas para as principais questões</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">BENEFICIADOS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Todos os funcionários que prestam serviços domésticos, incluindo jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás. Ainda há dúvidas sobre a situação de caseiros.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Quantos dias por semana a diarista pode trabalhar sem ser registrada?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No máximo dois dias por semana. E as diaristas só podem pleitear direitos trabalhistas perante a Justiça em condições específicas que comprovem que há relação de subordinação e dependência.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PRAZOS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A nova proposta já vale?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A lei entra em vigor a partir da publicação no "Diário Oficial". Há dúvidas sobre a necessidade de regra específica para pagamento do</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FGTS, seguro-desemprego, salário-família e trabalho noturno, além do trabalho de caseiro. Outros direitos já estarão em vigor.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os direitos se aplicam a contratos de trabalho assinados antes da aprovação da PEC?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Sim.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">VALOR DA REMUNERAÇÃO</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Quem paga salário maior que o mínimo registrado em carteira pode ajustá-lo para baixo e transformar parte em hora extra?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Como se calcula a hora extra?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Considerando que a jornada semanal é de 44 horas e a mensal é de 220 horas, o valor do salário será dividido por 220, o que resultará no valor da hora normal. Esse valor deve ter acréscimo de, no mínimo, 50% no caso da hora extra.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Como se calcula o adicional noturno?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Considera 20% sobre o valor da hora normal e vale das 22h às 5h. A hora noturna também é computada com 52 minutos e 30 segundos em vez de 60 minutos. Domingos e feriados a legislação estipula acréscimo de 100%, em vez de 50% da hora extra. Mas o tema depende de regulamentação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O empregador pode descontar moradia e alimentação?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Uniforme e convênio médico contam como salário?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não. O mesmo vale para os demais benefícios. Mas, quanto ao vale-transporte, até 6% do valor que é gasto com o salário pode ser descontado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se o empregado trabalhar menos posso descontar do salário?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Independentemente de trabalhar menos, ele recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de falta sem justificativa, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se a doméstica quebrar algo na casa, pode ter desconto no salário?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Isso já ocorre antes da PEC. No caso de qualquer dano causado pelo empregado, independentemente do ambiente, o patrão tem o direito de descontar o valor, limitado a cerca de 10% do salário.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Quais são os direitos na demissão por justa causa?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Apenas o saldo de salário e a indenização das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. O empregado perde o direito de sacar o FGTS e não recebe a multa de 40% sobre o saldo do Fundo. Se pedir demissão, o empregado recebe o saldo de salário, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e ao 13º proporcional.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Salário mínimo (há Estados que têm salário mínimo especial)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">13º salário</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Adicional noturno</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Hora extra</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FGTS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Indenização de 40% do saldo do FGTS na demissão sem justa causa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Jornada de no máximo 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Descanso semanal mínimo de 24 horas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para jornada de até 6 horas, intervalo mínimo de 15 minutos; para jornada superior a 6 horas, intervalo mínimo de uma hora</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Seguro-desemprego (na demissão sem justa causa)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Seguro contra acidentes de trabalho</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> de quatro meses</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">discriminação</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> salarial de deficientes</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Como comprovar a jornada de trabalho?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O patrão será o responsável pelo controle da jornada. Ele deve ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída e o empregado deverá assiná-lo. O caderno será o comprovante em caso de briga na Justiça.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As quatro horas que eles deveriam trabalhar no fim de semana podem ser descontadas das horas extras se não forem utilizadas?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não. Mas nada impede que o empregador estipule uma jornada de 6 dias por semana e 7 horas e 20 minutos por dia.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se a empregada está na casa, mas não está trabalhando, vale como hora extra?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se ela não estiver a trabalho, não. Ex.: se o empregado dorme no emprego, não é contado como trabalho.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FGTS E INSS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De quanto é o recolhimento do FGTS?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De 8% sobre a remuneração do trabalhador. Isso inclui salário, férias, 13º, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros. Ainda há dúvidas sobre quando o empregador teria que começar a pagar o FGTS.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Como se recolhe o INSS? Qual é a alíquota usada?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O tributo deve ser recolhido pela GPS (Guia da Previdência Social).</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A contribuição do empregador é de 12% sobre o salário do trabalhador doméstico.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FISCALIZAÇÃO</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Quem será o responsável por fiscalizar o pagamento efetivo das horas extras e de outros direitos?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Por enquanto não há um órgão fiscalizador. No entanto, o patrão poderá ser fiscalizado pelo Ministério do Trabalho caso uma denúncia do empregado seja acatada pelo juiz trabalhista.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Qual a punição para quem não cumprir a PEC após a promulgação?</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O empregador está sujeito a ações trabalhistas e o valor da multa dependerá da infração.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Veja respostas para 65 dúvidas sobre a nova lei</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Senado aprova a PEC dos Domésticos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">ANTONIO TEMÓTEOROSANA HESSEL</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5810842"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5810842</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5810842"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5810842</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mudança constitucional que amplia os benefícios da categoria será promulgada na próxima terça-feira. Na avaliação de especialistas, o texto vai promover mudanças profundas nas relações sociais do país. Das 17 conquistas, sete ainda dependem de regulamentação</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Senado Federal aprovou ontem, em segundo turno, por 66 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2012, que garante 17 novos direitos aos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas (44 por semana) e pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Previsto para ser promulgado na próxima terça-feira, o texto determina também o recolhimento, pelo empregador, de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cálculos da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a arrecadação anual do fundo terá um acréscimo de R$ 5,5 bilhões com a medida. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Ministério do Trabalho garantiu que regulamentará, por meio de portarias e outras normas específicas, sete itens necessários para que a chamada PEC das Domésticas produza todos os efeitos previstos. Apesar disso, especialistas avaliam que as divergências entre patrões e empregados acabarão sendo arbitradas pelos tribunais. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O ministério informou que também deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar o Inciso I do artigo 7 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional assegura a todos os trabalhadores, domésticos ou não, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Injustiça </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Especialistas em direito trabalhista avaliam que a aprovação da PEC pode ser considerada a correção de uma injustiça que vem desde 1945, quando a categoria foi discriminada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, posteriormente, pela Constituição de 1988. Entre eles, há um consenso de que a tendência é que o Brasil siga os passos dos países desenvolvidos, onde ter uma empregada em casa, devido aos altos custos trabalhistas, se tornou há muito tempo um luxo restrito aos mais abastados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Os custos das mudanças promovidas pela PEC estão entre as principais dúvidas dos empregadores. O advogado, contabilista e colaborador da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) Antonio Vicente da Graça calcula que, para quem já recolhia o INSS e ainda pagava férias e 13º salário, o aumento das despesas será, em média, de 10%, se não houver horas extras na jornada de trabalho da empregada. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No entanto, se forem considerados uma remuneração de um salário mínimo e o pagamento de duas horas extras por dia, com acréscimo de 50%, o custo poderá dobrar. "Até eu vou repensar se continuo com a minha empregada. Ela acabou de pedir aumento. Esse custo é muito alto, e o que vai acontecer com a maioria das famílias é substituir essa mão de obra por uma diarista", afirmou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Carga horária </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Além de custos maiores, a nova redação do texto constitucional trará uma mudança significativa nas relações entre patrão e empregado em torno da jornada de trabalho. Na avaliação do professor de direito trabalhista da FGV Luiz Guilherme Migliora, essa será a principal alteração na lei e o controle de horários precisará ser benfeito para não haver problemas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Cada região tem seu ritmo. Na Sul e no Sudeste, a relação patrão-doméstica desaparecerá mais rapidamente do que no Nordeste, onde deverá haver mais resistência. Mas a nova geração não vai querer mais ter empregada em casa. E aqueles que tiverem controlarão mais os horários. Num primeiro momento, haverá muita perplexidade", disse Migliora. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para o especialista em direito do trabalho Álvaro Trevisioli, do escritório Trevisioli Advogados Associados, o impacto da PEC é enorme, e não apenas do ponto de vista financeiro das famílias. "Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei. E os empregados domésticos estão começando a tomar consciência disso", afirmou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O advogado aposta em impactos em outros setores. "Os imóveis grandes vão diminuir de valor. As famílias da nova classe média que se mudaram para uma casa e um apartamento maior e passaram a contratar uma empregada não conseguirão mantê-la, e, provavelmente, vão se mudar para um imóvel menor, para ter menos trabalho", afirmou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"As escolas e as</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> vão ter que se adaptar porque as mães não vão poder contar com a babá para pegar e levar os filhos à escola, que vão ter que exercer mais esse papel. Também acredito que o impacto será maior em restaurantes. As famílias vão procurar comer fora com maior frequência por causa da impossibilidade de contratar uma pessoa para fazer o almoço e o jantar", acrescentou Trevisioli. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Dinâmica própria </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Falta ser regulamentada a dinâmica de sete direitos previstos no texto da PEC nº 66/2012. Entre os itens, estão o FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família, a remuneração noturna em valor superior à diurna, a assistência gratuita aos dependentes em</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">creches</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e pré-escolas e o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador quando houver dolo. Além disso, precisa de regulamentação própria o ponto que garante relação de emprego protegida contra demissão arbitrária ou sem justa causa, com direito a indenização compensatória. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Três perguntas para </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Joselita Nepomuceno Borba, advogada e doutora em direito do trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A minha empregada e nós preferimos que ela trabalhe </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">uma hora a mais por quatro dias da semana e, assim, não </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">venha aos sábados. É possível flexibilizar o horário? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O empregado doméstico agora se equipara ao trabalhador comum e, portanto, terá de cumprir oito horas por dia ou 44 horas semanais. Geralmente, trabalha-se das 8h às 18h, com duas horas de almoço, de segunda a sexta-feira, o que não completa as 44 horas na semana. Por isso, tem que trabalhar mais quatro horas no sábado. Se cumpre uma jornada de sete horas, pode flexibilizar para acrescentar mais uma. Não se pode ultrapassar isso, mas, dentro dessa medida, é possível flexibilizar. Se for além da oitava hora, o minuto que passar é hora extra. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Qual a forma mais indicada para controlar os horários </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">de entrada, saída, almoço, horas-extras e adicional noturno? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O adicional noturno vem do trabalho executado das 22h às 5h. Se o empregado trabalhar nesse horário, é obrigatório o pagamento. Quanto à hora extra, é contada a partir do primeiro minuto depois da oitava hora. O primeiro passo é fazer um contrato formal disciplinando o começo e o fim da jornada e os períodos de descanso. As anotações em um livro de ponto são válidas em conjunto com as informações. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No caso de quem dorme no emprego, como a </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">contagem do adicional noturno deve ser feita? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A Constituição diz que o limite diário de jornada é de oito horas, podendo ser prorrogada por mais duas horas excepcionalmente. Nos casos em que o empregado residir na casa, deve ter a jornada estipulada. Se ele não extrapolar o horário, o restante do tempo é período de descanso. A prova de jornada, porém, é extremamente difícil. Normalmente, é testemunhal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<BR>
<BR>
<BR>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
<BR>
<BR>
</BODY>
</HTML>