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<TITLE>ENC: PEC Domésticas vários veículos</TITLE>
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<BODY>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> terça-feira, 2 de abril de 2013 11:37<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> PEC Domésticas vários veículos</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO BRAZILIENSE - DF | OPINIÃO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC nº 99/2011 e a laicidade (Artigo) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5863161></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5863161></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria </Capa/20134271928.jpg ></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO). A ideia é simples: entidades religiosas com representação nacional passariam a compor a lista de notáveis autorizada a interpelar o Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A tese de João Campos é que a alteração representaria uma "ampliação da cidadania", pois entidades religiosas poderiam reclamar diretamente à Suprema Corte seus interesses; entre eles, estão o ensino religioso nas escolas públicas e a imunidade tributária. Por fim, o deputado justifica a criatividade de sua iniciativa como uma devida correção ao esquecimento da Constituição Federal de 1988, que não incluiu os grupos religiosos como entidades legítimas para provocar a Corte. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Meu primeiro impulso foi o de convocar colegas militantes em direitos humanos a fim de criarmos uma nova religião - a dos crentes na secularidade do Estado. Como somos muitos e em todos os cantos do país, teríamos representatividade nacional para interpelarmos a Suprema Corte em matéria constitucional, caso a PEC viesse a ser aprovada. Ao nosso lado, estariam a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se fosse preciso, formaríamos uma federação internacional ou, quem sabe, interplanetária, pois alguns colegas seculares são também crentes na vida em outras órbitas. Com essa saída, nos tranquilizaríamos sobre a ameaça à laicidade lançada por essa proposta de emenda constitucional. Nosso ordenamento jurídico não define o que seria um grupo religioso; por isso, bastaria que nos autodenominássemos como religiosos no estatuto de fundação, e não apenas como entidade da sociedade civil sem fins lucrativos. O tumulto processual no STF estaria deflagrado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mas essa é uma saída bem-humorada, senão cínica. O mais correto é enfrentar o absurdo da proposta com argumentos razoáveis para um Estado laico. A laicidade do Estado é o que garante a nossa rica diversidade. Há pleno espaço para as comunidades religiosas se expressarem e promoverem seus interesses na vida social. Elas podem gerir creches, escolas ou universidades; estão em hospitais, presídios e quartéis. Por que desejam agora estar na Suprema Corte? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O deputado João Campos foi transparente quanto às motivações da PEC: proteger seus cofres e seus rebanhos. Se há um equívoco na Constituição Federal de 1988, é ter mantido o ensino religioso como disciplina obrigatória, porém de matrícula facultativa, nas escolas públicas brasileiras. Religião é matéria de ética privada e jamais deveria ter ultrapassado os muros das escolas públicas. Esse, sim, foi um deslize da Constituinte. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Há ainda um longo trânsito da PEC nº 99/2011 no debate legislativo. Estou convencida de que a proposta não sobreviverá ao debate razoável sobre os sentidos da democracia. Assim como não há perseguição às religiões pelo Estado brasileiro, tampouco deve haver sua colonização por comunidades religiosas. A Suprema Corte deve ser um espaço livre de motivações e interesses particulares: os 11 ministros não representam suas crenças privadas, mas a ordem constitucional laica, por isso não precisamos temê-los. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O direito livre de ascender à Corte para questionar a constitucionalidade de atos do Estado provocaria uma fissura na estabilidade democrática, em particular na relação do Estado com as religiões. Por uma particularidade questionável da democracia representativa brasileira, temos partidos políticos religiosos, temos frentes parlamentares organizadas por matrizes também religiosas, além de organizações de juízes pela fé. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC nº 99/2011 não será boa para ninguém - religiosos, não religiosos e Corte. A Constituição Federal de 1988 não ignorou as religiões. Minha hipótese bem-humorada de fundar uma nova religião é legalmente justa. Se fosse concretizada como forma de resistir à mudança constitucional, o passo seguinte seria um gesto autoritário do Estado brasileiro perante as comunidades religiosas: seria preciso definir critérios e regras para que um grupo se postulasse como religioso para fins de benefícios e isenções tributárias. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Essa terá sido, até então, uma questão silenciada por nosso ordenamento jurídico. Uma entidade é religiosa porque assim se autodefine. Acreditamos na boa-fé das organizações para promover suas crenças privadas. Mas esse é um pressuposto facilmente questionável se a democracia brasileira for ameaçada em um dos seus pilares fundamentais, que é a laicidade. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DEBORA DINIZ - Antropóloga, professora da Universidade de Brasília e pesquisadora da Anis (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">NACIONAL | NOTICIAS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PEC das Domésticas vale a partir desta terça-feira </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5864995></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5864995></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Ouça o áudio da matéria <javascript: abreVideo(5864995)></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre as mudanças, estão jornada de trabalho de 44 horas semanais e os pagamentos de horas extras e adicional noturno. Tópicos da nova regra, no entanto, ainda dependem de regulamentação - que deve ser aprovada em até três meses.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DO SENADO-DF | CIDADANIA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES | OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Congresso promulga hoje emenda sobre trabalho doméstico </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5864117></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5864117></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/04/02/congresso-promulga-hoje-emenda-sobre-trabalho-domestico"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/04/02/congresso-promulga-hoje-emenda-sobre-trabalho-domestico</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em sessão às 18h, o Congresso promulga a emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos, prevendo limite de 8 horas diárias e 44 semanais, horas extras e FGTS. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A relatora, Lídice da Mata, acredita em mudança cultural na relação entre empregado e patrão </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Congresso reúne-se hoje, às 18h, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta (PEC 66/2012) foi aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Durante a votação, que terminou com 66 votos a favor e nenhum contrário, diversos parlamentares comentaram que a aprovação da proposta significava o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para os empregados domésticos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A sessão contou com a presença de representantes da categoria e de várias<WBR> autoridades. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros dispositivos previstos na nova lei, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Direitos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, a partir de agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outro direito garantido pela emenda constitucional é o FGTS, que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Relatora da PEC prevê mudança na relação entre empregado e patrão </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Lídice, Creuza (Fenatrad) e Benedita da Silva no dia da </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">aprovação da PEC </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A partir da promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para dezenas de senadores que discursaram no Plenário durante a votação da PEC 66/2012, na última terça-feira, a emenda é a reparação de uma "injustiça histórica" e o fim de um resquício<WBR> escravagista. Assim também pensa a relatora da proposta, Lídice da Mata (PSB-BA), que, em entrevista à Agência Senado, disse acreditar numa mudança cultural na relação entre empregados e patrões. Para Lídice, inicialmente, deve haver certo desconforto e muitas dúvidas, mas as partes "chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A senadora se diz satisfeita por ter conseguido a aprovação da PEC em pouco tempo no Senado e rebate as críticas de que a medida causará demissão em massa de domésticos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- A aprovação desta PEC vem quitar uma antiga dívida social que o país tinha com mais de 7,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os das relações regidas pela servidão - afirma. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC 66/2012 tramitou por mais de dois anos na Câmara e só três meses no Senado. A que a senhora atribui tal agilidade? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Lídice da Mata - Atribuo esta agilidade a uma decisão política do Senado de corrigir essa distorção histórica. O Senado é uma câmara revisora e, se a PEC já havia sido debatida tão profundamente, inclusive com a constituição de uma comissão especial para analisá-la na Câmara dos Deputados, não havia sentido que ficasse mais tempo no Senado. É um momento histórico, que o povo vai reconhecer como necessário para o país. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Houve alguma dificuldade para aprovar o relatório? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A tramitação foi<WBR> tranquila, tanto na Comissão de<WBR> Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como nos dois turnos no Plenário. Os senadores foram unânimes em defender que já estava mais do que na hora de garantir aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Na CCJ, foram apresentadas duas emendas, uma pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e outra pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mesmo reconhecendo o mérito, decidimos pela rejeição de uma e pela apresentação de outra como emenda de redação, de modo a acelerar a votação. Nosso objetivo foi aprovar a PEC da forma como veio da Câmara, evitando o retorno da matéria àquela Casa. A emenda de redação evitou que a licença-maternidade passasse a depender de lei ordinária para ser concedida. Já a emenda rejeitada estabelecia prazo de prescrição dos direitos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Inicialmente deve haver desconforto e dúvidas, mas as partes chegarão a um consenso" </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">trabalhistas dos empregados. Já apresentamos projeto em separado para tratar dessa questão. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A categoria das domésticas ajudou de alguma forma durante a tramitação? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Tivemos a contribuição de entidades e sindicatos que representam a categoria, tanto enviando sugestões como participando de debates e audiências. No segundo turno de votação, a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Maria, foi homenageada, sendo convidada a participar da mesa. Mas é preciso lembrar que a luta vem desde muito antes da PEC, que começou a tramitar na Câmara em 2010. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Desde a Constituinte, diversas iniciativas marcaram o movimento das trabalhadoras domésticas Brasil afora, com apoio de outros movimentos, como os das mulheres, e de agências internacionais, entre elas a OIT [Organização Internacional do Trabalho], a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe] e a ONU mulheres. O tema, inclusive, tornou-se pauta de trabalho do governo, envolvendo a Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Ministério do Trabalho e Emprego. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O que significa essa conquista para os empregados domésticos? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Representa a conquista efetiva de direitos que já eram concedidos aos demais trabalhadores e, injustamente, não o eram aos trabalhadores domésticos. Na verdade, essa distorção remete ao período escravocrata, desde a colonização portuguesa, passando pelo Império, até a abolição da escravatura dos negros. O emprego doméstico vem dessa cultura, de pessoas, principalmente mulheres e negras, servindo aos senhores em troca de casa e comida, poucas vezes remuneradas e, quando o eram, com salários baixíssimos. Esse comportamento se estendeu (e ainda hoje é assim) com mulheres se deslocando, principalmente do Norte e Nordeste do país, para trabalhar em outras regiões, como domésticas, em busca de melhores condições de vida. Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluiu os trabalhadores domésticos na definição dos direitos trabalhistas. Em 1972, a Lei 5.859 regulamentou a profissão de empregado doméstico e formalizou alguns poucos direitos, como o contrato por meio da anotação em carteira de trabalho. Os avanços começaram a surgir com a Constituição de 1988 que, no artigo 7º, assegurou a esses trabalhadores apenas nove dos direitos assistidos aos demais [salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença-gestante, licença-paternidade, aviso-prévio proporcional e aposentadoria], além da integração à Previdência Social. Agora, os trabalhadores domésticos passam a ter assegurados 25 direitos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A senhora acredita que os direitos previstos na PEC serão respeitados? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Agora é lei. É constitucional. No começo, poderá ocorrer certo desconforto e surgirão dúvidas. Mas tenho certeza que patrões e empregados chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Uma lei pode mudar um padrão cultural e de comportamento que dura décadas? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Acredito que haverá, sim, uma profunda mudança cultural, comportamental e do próprio mercado de trabalho doméstico. Essa já é uma tendência mundial. A existência do trabalho doméstico na forma que ainda há no Brasil é praticamente única em todo o mundo. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Como a senhora encara as críticas, por exemplo, a de que haverá desemprego para a categoria? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Toda vez que se aprova um novo direito para o trabalhador no país, os argumentos são os mesmos: que vai haver desemprego ou que vamos enfrentar o caos no mercado de trabalho. Foi assim, por exemplo, quando na Constituinte discutimos o direito de as trabalhadoras terem 120 dias de licença maternidade. Àquela altura, diziam os empresários que se movimentavam do Brasil inteiro para vir à Brasília convencer os constituintes, que nenhuma mulher trabalharia mais e que seria impossível incorporá-la (a mulher) ao mercado de trabalho. Vinte e cinco anos depois, temos mais do que o dobro de mulheres no mercado de trabalho. O empregado doméstico continua provando que o mercado precisa dele. Não acredito que vá haver nenhum transtorno maior, nenhum caos, com a aprovação dessas medidas. Muitos dos direitos que não estavam formalizados já são até práticas de convivência. A jornada de trabalho de 8 horas por dia é um direito dos trabalhadores em qualquer lugar do mundo. Patrões e empregados, juntamente com os sindicatos, vão encontrar as melhores formas de se adotar modelos de contratos de trabalho que sejam bons para todas as partes. Pode haver, inicialmente, algum movimento de demissões, mas será momentâneo. O que vai determinar essa movimentação é a demanda e a oferta do trabalho. Na verdade, hoje já existe uma grande dificuldade de se achar pessoas para exercer o trabalho doméstico, porque ninguém mais quer ser empregado sem ter efetivado o direito ao Fundo de Garantia, ao seguro-desemprego. A mão de obra está migrando para outras áreas. Quanto à informalidade, que muitos dizem que vá aumentar, lembro que, infelizmente, o mercado de trabalho doméstico já é bastante<WBR> informal: segundo o Ministério do Trabalho, são mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais apenas 1 milhão tem carteira assinada. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">E a possibilidade de uma multiplicação das ações judiciais? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em princípio, não vejo razões, principalmente se houver uma campanha de esclarecimento da população, por parte do governo, sobre as novas regras. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Acredita que, no futuro, os encargos maiores levarão ao fim da profissão? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Acredito que vamos caminhar para uma regulamentação maior da profissão e, principalmente, para uma </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"O empregado </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">doméstico </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">continua provando </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">que o mercado </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">precisa dele" </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">convivência melhor entre empregado e empregador. A partir de agora, vamos ter pessoas se qualificando para o emprego doméstico e pessoas mais qualificadas no mercado de trabalho também para exercer outras tarefas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Essa conquista da categoria chegou tarde demais? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Trata-se de uma injustiça social antiga, dos tempos da escravidão, cujo movimento pela conquista de direitos teve início em 1936, com Laudelina Campos Melo fundando a primeira associação da categoria, e que ganhou mais força a partir da Constituinte. Essa conquista demorou, teve o tempo de maturação política e social, mas chegou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Destes novos direitos previstos, a senhora acha que existe algum que seja mais importante? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A jornada de 44 horas semanais, com 8 horas diárias, é um direito central, assim como a proibição do trabalho infantil. Esse item, especificamente, é extremamente<WBR> importante. Não é possível termos emprego doméstico para crianças e jovens com 14 ou 16 anos de idade. Agora fica terminantemente proibido o trabalho doméstico para esta faixa etária. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Acir Gurgacz defende desoneração de tributos para patrões </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Gurgacz diz que governo </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">precisa agir para evitar </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">demissõesPara estimular a formalização do trabalho das empregadas domésticas e evitar demissões, o governo federal precisa reduzir os custos da folha de pagamento das famílias que contratam esses<WBR> profissionais. A opinião é de Acir Gurgacz (PDT-RO), que vê necessidade de mudanças na tributação do empregador doméstico devido à aprovação da PEC 66/2012 - conhecida como PEC das Domésticas, que garante jornada de trabalho de 8 horas diárias, pagamento de horas extras e de FGTS. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Os direitos das empregadas são justos e merecidos, mas acredito que, se não forem dados benefícios a quem contrata, o emprego doméstico será diminuído - afirmou o senador. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Gurgacz considerou importantes mecanismos que possibilitem a dedução de parte do valor pago ao empregado doméstico do Imposto de Renda. Essa sugestão faz parte de projeto de lei apresentado por Roberto Requião (PMDB-PR) antes mesmo da aprovação da PEC das Domésticas: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2011 propõe dedução no Imposto de Renda da remuneração paga pelas famílias até três salários mínimos mais o décimo-terceiro. O texto está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação de relator. Requião pretende pedir urgência para a votação em Plenário.<WBR> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O senador assinalou que, das 6,7 milhões de<WBR> empregadas domésticas que trabalham no Brasil, apenas 26,3% têm a carteira de trabalho assinada atualmente. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Pimentel considera novos direitos uma "reparação de injustiça" </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Luta pela carteira </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">assinada continua, </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">destaca PimentelCom a promulgação da PEC das Domésticas, o Brasil vai reparar uma injustiça, disse José Pimentel (PT-CE). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Muitos consideram a aprovação da PEC como o fim da escravatura no Brasil. Lamentavelmente, este país, que é a sexta potência econômica no planeta, ainda tinha boa parte das suas trabalhadoras e dos seus trabalhadores sem os mesmos direitos que os demais - disse. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre as conquistas, citou o senador, está o direito ao seguro-desemprego que, na opinião dele, será automático após a promulgação da lei, sem depender de regulamentação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Mesmo com os novos direitos, Pimentel observou que "continua a luta pela formalização da carteira assinada das empregadas domésticas no Brasil". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Dos quase 7 milhões de trabalhadores dessa categoria, informou o senador, apenas 30,6% têm carteira de trabalho assinada pelo empregador. Ele também destacou a predominância de mulheres. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">- Em torno de 93% das pessoas que atuam nessa atividade (6,6 milhões) são mulheres, conforme dados de 2011- disse.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO DA BAHIA - BA | MAIS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DOMÉSTICAS:novas regras já valem amanhã </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Renato Alban </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5864503></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5864503></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Trabalhadores terão direitos como jornada fixa e horas extras </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O empregado doméstico que fizer hora extraamanhã já deve receber adicional por trabalhar alémde sua jornada. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">É o que estabelece a PEC das Domésticas, marcada para ser promulgada pelo Senado Federal hoje, às 18h. A partir da publicação do Diário Oficial amanhã, ela vira lei. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai garantir ao empregado residencial nove direitos que os demais trabalhadoresurbanoserurais já têmacesso, comohora extra e definição da jornada de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outros sete direitos dependem de regulamentação, que deve ocorrer em até 90 dias. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A principal mudança nesse primeiro momento é o direito à hora extra. A PEC das Domésticasvai igualarosempregados que trabalham em residência aos que já são beneficiados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Assimcomoos celetistas, os domésticos terão jornada de trabalho de até oito horas diárias de segunda a sexta-feira e de quatro horas aos sábados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Eles só poderão fazer até duas horas extras por dia, recebendo 50% de adicional sobre a hora normal de segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados. Esses valores poderão mudar conforme acordo firmado a partir de negociação entre os sindicatos dos domésticos e dos patrões. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FISCALIZAÇÃO Apesar da PEC entrar em vigor amanhã, os empregadores permanecem em dúvida sobre a fiscalização da hora extra. Para o advogado trabalhista e ouvidor geral da OAB, Adilson Affonso de Castro,amelhor opção para os patrões é comprar um livro de ponto e regular o horário do funcionário nele. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Éumlivroindividualpararegistrar a jornada do empregado", explica. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outra opção seria a instalaçãodoponto eletrônico,mas o aparelho só é obrigatório para empregadores com mais de dez funcionários. Os condo-mínios tambémpodem registraros horários de entrada e saída dosempregadosdomésticos, mas não têm essa obrigação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Alémda limitação da jornada e o direito à hora extra, a PEC ainda reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho e exige o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança no local de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta que deverá se tornar lei amanhã também proíbe a discriminação ao portador de deficiências, a retenção do salário sem justificativa, a contratação de menores de dezesseis anos e a diferença de salários e funções de empregados por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Todos os empregados que trabalham em residências pelo menos três vezes por semana serão beneficiado pela PEC. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entre eles estão faxineiras, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras,caseiros,motoristasegovernantas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Diaristasnão serão contempladas pelas novas regras estabelecidas, pois elas são trabalhadoras autônomas e só têmdireito à remuneração pelo serviço prestado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS DIREITOS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Em três meses, outros sete direitos devem ser regulamentados para entrar em vigor. São eles: indenização em caso de demissão sem justa-causa, seguro- desemprego, FGTS, adicional noturno, salário família, assistência a dependentes do doméstico e seguro contra acidentes de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O que deverá onerar mais o patronato é o FGTS.O valor da contribuição ao Fundo é de 8% sobre a remuneração do trabalhador, o que inclui salário,férias, 13º, horas extras, aviso prévio e adicional noturno - com base na CLT, este acréscimo pelo trabalho realizado entre 22h e 5h é de 20% sobre a hora normal. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não vale a pena contratar contador, afirma especialista </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Não é preciso contratar um contador para calcular as horas extras do empregado doméstico, afirma o advogado trabalhista Adilson Affonso de Castro. "Vai sair mais caro do que as horas extras", considera.Uma doméstica que trabalhe oito horas por dia, ganhe um salário mínimo por mês e faça dez horas extras mensais, por exemplo, deverá receber R$ 92,4 a mais ao final do mês. O piso salarial de um contador, por outro lado, é de R$ 6.967, de acordo como Instituto de Pesquisas Datafolha. O adicional pelo serviço que ultrapassa a jornada contratual deve ser calculado combase na hora normal da doméstica. Com base na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) - que a partir de amanhã também beneficiará os domésticos -, o adicional, de segunda a sábado, é de 50% da hora normal. A importância da hora extra do empregado é, portanto, o valor da hora normal multiplicado por 1,5. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Confira ao lado o cálculo da hora extra de três funcionários com jornadas de trabalho de oito horas diárias e salários diferentes. Depois de chegar ao valor da hora extra, o patrão deve multiplicá-lo pelo número de horas trabalhadas a mais do que a jornada acordada em contrato. O doméstico só poderá trabalhar até dez horas por dia. O horário de descanso não conta como hora extra. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Contratos evitam ações judiciais, dizem advogados </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para garantir a adaptação aos novos direitos e evitar processos judiciais futuros, advogados trabalhistas sugerem que patrões e empregados domésticos firmem contratos comas especificações do trabalho."Tudo depende do acordo entre patrão e empregado", afirma o advogado trabalhista Adilson Affonso de Castro. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para situações em que o funcionário descansa ou dorme no local de trabalho, por exemplo, o doméstico e o empregador podem assinar umdocumento garantindo que o trabalhador vai repousar no local por vontade própria. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A utilização do ponto eletrônico ou do livro de ponto tambémpode constar no contrato. Outra situação possível é o doméstico ser incluso na folha de pagamento deuma eventual empresa do patrão, comoumrestaurante ouuma loja. "Ele pode ser colocado na folha como todos os outros funcionários da empresa", afirma Castro.O empregador que não souber como elaborarumcontrato comas novas regras, pode buscar o auxílio deum profissional para assegurar a validade do documento. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo a advogada trabalhista Ariadne Santana, o custo para formularum contrato é de, em média, meio salário mínimo (R$ 339). Já para elaborar, além do contrato,umacordo de trabalho como empregado e, assim, oficilizar questões ainda não regulamentadas (como o adicional noturno), o advogado pode cobrarum salário mínimo (R$ 678). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Casos de cuidadoras de idosos ou babás que trabalham em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por exemplo, devemconstar em acordos feitos coma assistência dos sindicatos dos domésticos. "Este tipo de jornada passa a valer por força de acordo coletivo de trabalho, como no caso dos porteiros.O que se pode cogitar, talvez, é a realização deumcontrato de trabalho comjornada de 44 horas, eumacordo individual para pagamento deum percentual fixo pelas horas extras prestadas", explica Ariadne. Veja ao ladoum modelo de cláusula referente à jornada de trabalho deuma empregada doméstica que trabalhe de 8h às 17h durante a semana e de 8h às 12h aos sábados.Omodelo foi formulado pela advogada a pedido do CORREIO.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DIÁRIO DA MANHÃ - GO | OPINIÃO PÚBLICA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PEC das Empregadas Domésticas - a vitória ao preconceito velado (Artigo) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5865013></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5865013></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Historicamente o Brasil é um país de "Sinhás" e trabalho escravo. Como é de conhecimento público, em 13 de maio de 1888 a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, abolindo a escravatura. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De certo, naquele momento o impacto social, cultural e porque não dizer econômico, sofrido pela sociedade foi de grande monta. Nos anos que se seguiram, o Brasil, a passos de tartaruga, foi tentando adequar sua realidade "física" ao almejado, com a abolição. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Entretanto, passados 125 (cento e vinte e cinco) anos deste grande marco histórico a escravidão e o preconceito nela embutido, continuam presentes em nosso cotidiano. Prova irrefutável disto é a diferença de direitos, até o presente momento, existentes entre trabalhador doméstico e os demais trabalhadores. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Na maioria dos lares brasileiros encontramos a figura da empregada doméstica, sendo os serviços por elas concretizados indispensáveis na manutenção do lar, bem como em possibilitar que seus empregadores trabalhem fora tranquilamente, com a certeza que ao retornarem ao lar, o mesmo estará em perfeita ordem, limpo e seus filhos bem cuidados, sendo, portanto, peça fundamental para a manutenção da ordem financeira - econômica do país. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Desta feita, a aprovação, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados do PEC das Domésticas, deve ser aplaudida de pé, visto se tratar de grande vitória conquistada pela categoria. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O PEC das empregadas domesticas veio curar a ferida há muito tempo aberta, igualando os direitos do empregado doméstico aos demais empregados celetistas. O PEC doméstico restitui a dignidade do empregado doméstico, ampliando seus direitos e promovendo a igualdade trabalhista. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Com a aprovação final do PEC pelo Senado Federal, a categoria de emprega domestica passou a ter os seguintes direitos reconhecidos por lei: </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De Imediato - Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; Proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa; Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais; Redução dos riscos inerentes ao trabalho; Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas e Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Dependentes de nova lei - Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; Seguro - Desemprego; FGTS obrigatório; Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; Salário - família; Adicional de serviço extraordinário; Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Fato consumado que tais alterações acarretarão aumento nos encargos suportados pelo empregador, bem como pela empregada domestica, entretanto este aumento não pode ser usado como justificativa para manter está mancha em nosso ordenamento jurídico. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Acredito piamente que, passado o impacto inicial, a sociedade se adequará às novas normas estabelecidas pelo PEC e reconhecendo que todos somos brasileiros dignos do mesmo respeito, admiração e valorização. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">(Tatiane Freitas, advogada do escritório Mendes & Paim Advogados)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">ESTADO DE MINAS - MG | ECONOMIA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Demanda cai antes de a PEC virar lei </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5864787></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5864787></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Agências de emprego já sentiram recuo na procura por mensalistas e planejam treiná-las para trabalho de diarista </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Carolina Mansur e Marinella Castro </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As agências de trabalhadores domésticos começam a sentir os efeitos da nova lei do setor, a chamada PEC das Domésticas, que será promulgada hoje pelo Congresso Nacional, mas que já está respondendo por uma série de demissões e pelo desinteresse de empregadores em novas contratações. Além de dispensar os serviços prestados, quem buscava profissionais no mercado suspendeu a oferta de vagas, dando prioridade às diaristas. De olho nessa demanda, o sócio-proprietário da agência Lar Feliz, Alexandre Rocha, que estima queda de 40% na procura por esses profissionais desde o anúncio nova lei, resolveu acelerar um projeto piloto, com foco nas diaristas. A ideia é qualificar antigas empregadas para recolocá-las no mercado como faxineiras rápidas e passadeiras, até o início de maio. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No entanto, será necessário treinar as profissionais que saem do mercado. A justificativa, segundo o empresário, é que nem todas as demitidas terão condições de ser contratadas como diaristas, por terem ritmo e perfis diferentes. "Enquanto a mensalista distribui de forma mais lenta o seu trabalho ao longo da semana, a diarista tem de entregar o serviço em um dia", explica. Para reverter o quadro e atender a demanda do mercado por profissionais diaristas, Rocha pretende oferecer um curso de formação, além de colocá-las como funcionárias contratadas da agência. "A dona de casa pagaria por um pacote de faxina e teria direito a um número de intervenções a cada mês", comenta. Com isso, segundo ele, o risco para os patrões diminuiriam. "A chance de roubos e de contratar a pessoa errada cai muito porque teríamos uma entrevista mais criteriosa, com carta de apresentação, dando chance paras as empregadas que queiram ser diaristas", comenta. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Se antecipando à PEC das domésticas, muitas famílias estão reavaliando o contrato de trabalho. Na agência de empregos Serv Lar, a proprietária, Bianca Queiróz, aposta em um mercado firme para as empregadas mensalistas, mas diz que nas últimas semanas houve um crescimento da procura por emprego, vinda dos trabalhadores que foram dispensados. Mesmo com o alerta ligado, a especialista mantém o otimismo e acredita que, após a promulgação da PEC, a demanda das famílias pela mensalista vai se manter. "Para o empregador é mais vantajoso contratar por um salário e meio fixo, e ter o trabalho todos os dias", defende. Para se prevenir das turbulências do mercado, a agência vai promover curso básico de qualificação para candidatas que vêm do interior buscar uma vaga na capital. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">NOVOS PLANOS Diante de tantas incertezas e exigências impostas pela nova lei, a advogada Juliana de Oliveira Soares, grávida de pouco mais de seis meses, mesmo antes do parto já abriu mão do que considera "um artigo de luxo". "Eu procurava uma babá-empregada, que, enquanto o bebê estivesse dormindo, fizesse os serviços da casa", conta. "Como trabalho das 9h às 18h, eu teria que pagar uma hora extra todos os dias, o que me fez desistir da contratação", revela. A alternativa encontrada foi procurar um berçário próximo ao trabalho, além de contratar uma diarista no término da licença-maternidade . "Se considerarmos que não terei que pagar 13º salário, férias, FGTS, vale-transporte e outros benefícios, além de 40% de multa recisória, para ter o meu bebê em segurança, já é uma economia que vale a pena", comenta. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A doméstica Maria Cleide de Souza diz que, apesar de ainda não ter se inteirado dos detalhes da lei, tem receio de atitudes como a da advogada, que restringem o mercado de trabalho. "O que eu temo é o desemprego. Pelo que já ouvi falar, vai ficar mais caro para quem contrata", afirmou. Embora o rendimento do autônomo possa, em alguns casos, superar o da carteira assinada, Maria Cleide nunca se sentiu tentada a trocar de área. "Gosto de trabalhar como mensalista, acho que é mais seguro. Nunca quis trabalhar com faxinas. Gosto do que eu faço." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Cresce pressão por desoneração </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A desoneração da folha de pagamento é o novo pleito de empregadores e empregados domésticos. Presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC/MG), Lúcia Pacífico considera que a nova lei foi um avanço, mas há pontos a serem esclarecidos. "Vamos pleitear a desoneração da alíquota do INSS, que, de 12%, pode cair a pelo menos 7% para o empregador doméstico. Também é importante haver a desoneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", defende. Reduzir o INSS do empregador doméstico de 12% para 4% é um pleito do movimento Doméstica Legal, que defende a medida como proteção ao emprego de 815 mil domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Atualmente, o recolhimento do FGTS corresponde a 8% da remuneração devida ao trabalhador. No entanto, o pagamento é facultativo. O advogado especialista em direito trabalhista Marcos Baptista de Oliveira explica que, após a promulgação da PEC, o item FGTS ainda terá de ser regulamentado por meio de um alteração da lei do fundo ou por meio de uma resolução da Caixa Econômica Federal. "Mesmo com a lei entrando em vigor nesta semana, o empregador ainda precisará aguardar pela regulamentação do FGTS. Até lá, não tem de recolher o fundo." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo a Caixa, para efetuar o recolhimento do FGTS, o empregador doméstico pode optar por preencher e transmitir o arquivo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por meio do Conectividade Social, ou preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em papel e disponível em papelarias ou site da Caixa, e realizar a quitação do recolhimento em uma agência da rede bancária conveniada. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">RECOLHIMENTO O empregador deverá também estar atento aos seguintes pontos: antes de enviar as informações, o deverá se inscrever no Cadastro Específico do INSS (CEI), na categoria especial "Empregador doméstico". A matrícula CEI poderá ser feita também via internet (</FONT><B></B><A HREF="http://www.previdenciasocial.gov.br)"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">www.previdenciasocial.gov.br)</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT FACE="Times New Roman">. O trabalhador doméstico é identificado no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-Pasep ou pelo número de inscrição do trabalhador no INSS (NIT), e ainda pela carteira de trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A certificação digital, que já é paga por empresas que depositam o FGTS de seus funcionários, também é facultativa, ficando a critério do empregador doméstico, que pode ou não optar pelo serviço, que confere maior segurança durante o processo, que também pode ser feito no site da CEF. (CM e MC) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ficha técnica</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">twitter.com/spmulheres</FONT><B></B></P>
<BR>
</BODY>
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