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<TITLE>ENC: PEc Domésticas - várias</TITLE>
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<BODY>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> quinta-feira, 4 de abril de 2013 10:08<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> PEc Domésticas - várias</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FOLHA DE S. PAULO - SP | PODER </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Só com pressão - Janio de Freitas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Janio de Freitas - Janio de Freitas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5887909></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5887909></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/102035-so-com-pressao.shtml"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/102035-so-com-pressao.shtml</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Janio de Freitas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As exigências burocráticas tendem a multiplicar descumprimentos da lei dos empregados domésticos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OS TRÊS meses estimados para que Congresso e governo providenciem maneiras mais factíveis de aplicação da lei dos empregados domésticos, por parte dos empregadores, é mais do que um prazo preguiçoso. As exigências burocráticas de difícil acesso pelos empregadores domésticos tendem, por si sós, a multiplicar descumprimentos até que haja a prometida simplificação. Mas, além disso, questões em aberto do dia a dia agravam o potencial, implícito na espera, de criação de atritos e de outros problemas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Um exemplo óbvio, e nem sequer citado entre as obrigações a receberem modos mais inteligentes de execução, o registro diário do expediente está mal parado para empregadores e empregados. "Os horários de entrada e de saída devem ser anotados pelo empregado em um caderno, que ficará sob a guarda do empregador", sugerem advogados trabalhistas para cobrir o buraco na lei. Mas que certeza terá, digamos, o casal que trabalha fora, sobre a exatidão de anotações de horas extras? Ou mesmo do simples cumprimento do horário combinado? Pelo que já está em vigência, quem não estiver em casa fica sujeito tanto à correção como à incorreção alheia. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">É uma situação que se oferece a desconfianças de uma parte e, da outra, a pressentir-se inconfiável. Ambos, sentimentos péssimos e, em geral, com maus resultados. E como ficar o caderno sob a guarda do empregador, se é preciso deixá-lo à disposição do empregado e de seu critério para as anotações de entrada e saída? </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O conveniente, em tais circunstâncias, seriam garantias de boa-fé absoluta dos dois lados. A raridade como norma. Se empregadores e empregados fossem capazes de tanto, em número ao menos razoável, a Justiça Trabalhista não existiria ou, vá lá, não seria a imensidão que é. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Arrisco uma sugestão, parcial embora. Aos condomínios de edifício conviria providenciar um relógio de ponto para uso comum, com o sistema de cartões idêntico ao das empresas. Mas às moradias unifamiliares parece restar apenas a prática de testes. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Nenhuma das dificuldades atuais e das futuras simplificações seria necessária, não fosse o trabalho da deputada Benedita da Silva como relatora do projeto. A outra face do reconhecimento dos direitos estava tão à vista então quanto está hoje. A relatora ignorou-os, simplesmente. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A perspectiva é clara: nem nos três meses de espera estimada se pode crer, se não houver pressões fortes para as regulamentações devidas pelo governo e para um projeto, com a chamada urgência urgentíssima, simplificador da burocracia. Mas o empregador pode também, se preferir, fazer um curso de ciências contábeis. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">UMA </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ora, ora, saudemos o aparecimento de uma deputada, entre os 513 integrantes da Câmara, que teve a hombridade de entregar à Mesa Diretora um pedido de processo contra o deputado-pastor Marco Feliciano, por quebra de decoro. Trata-se da ex-ministra Iriny Lopes, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos e, portanto, é uma das pessoas acusadas por Marco Feliciano de tornar a comissão "dominada por Satanás". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">O GLOBO - RJ | O PAÍS </FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" FACE="Arial">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#6A6A6A" FACE="Arial">'Conquistas, a gente não pode esquecer'</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" FACE="Arial">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">PDF <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5888841"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5888841</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B><FONT COLOR="#6A6A6A" FACE="Arial"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">WEB <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5888841"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5888841</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#003666" FACE="Arial">Chamada de capa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial"> No mesmo dia em que o Paraná regulamentou o casa- mento civil entre homossexuais, Daniela Mercury postou na rede social Instagram fotos com a jornalista Malu Verçosa e escreveu: "Malu agora é minha esposa, minha família,minha inspiração pra cantar". Daniela não é a primeira cantora brasileira a assumir a homossexualidade. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">Preta Gil e Ana Carolina já revelaram relações com pessoas do mesmo sexo. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">Em nota, a cantora disse que "comunicou o casamento com a mesma naturalidade com que tratou outras relações". Ao site G1, Daniela criticou o deputado Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos. "Sou apaixonada por Malu, pelo Brasil, pelas liberdades individuais. Eu acho que conquistas agente não pode esquecer. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">Não podemos andar para trás, como os felicianos da vida!" . </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">-É um ato de extrema sensibilidade política num momento em que o fundamentalismo religioso está dentro da Comissão de Direitos Humanos - disse o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">A declaração de Daniela foi feita dias depois da vocalista Joelma, do Calypso, ter dito à revista "Época" que "lutaria até a morte" para "converter" seu filho caso ele fosse gay. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">-O ato de Daniela é um ato de amor que vai na contramão da onda de</FONT><B> <FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">homofobia</FONT></B><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial"> .Mas vejo também um ato político. Ela foi oportuna - disse Julio Moreira, presidente do Grupo Arco-Íris. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">Para o fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB), Luiz Mott, a iniciativa condiz com a postura da cantora: -O romance é o 'grand finale' de uma ópera maravilhosa que é sua vida na defesa da livre orientação sexual. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" FACE="Arial">Daniela vai receber o Oscar Gay, prêmio do GGB. l Daniela Mercury critica 'felicianos' e assume relação homossexual </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">BRASIL ECONÔMICO - SP | OPINIÃO</FONT></B> </P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Trabalhos domésticos: relacionamento profissional (Artigo) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Fabio Feldmann </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5889052></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5889052></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://brasileconomico.ig.com.br/assinaturas/epapers.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://brasileconomico.ig.com.br/assinaturas/epapers.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria </Capa/2013448347.jpg ></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Consultor em sustentabilidade </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A discussão sobre o trabalho doméstico no Brasil ganhou um novo capítulo com a discussão da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 478/10, que amplia os direitos desses trabalhadores, que representam 7 milhões de pessoas no país. Em primeiro lugar, a emenda traz um avanço significativo por corrigir distorções ocorridas na Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a jornada de trabalho (44 horas semanais), pagamento de hora extra, acesso ao fundo de garantia, entre outros direitos. Certamente assistiremos, nos próximos anos, uma reformulação desse mercado por força da nova legislação, pois a mesma trará de um lado o encarecimento dos serviços domésticos, mas por outro uma necessária profissionalização destes serviços. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">E com isso, alterações no cotidiano da classe média, como a mudança de comportamento no que tange à distribuição das tarefas domésticas entre homens, mulheres e até mesmo os filhos.Explico: as tarefas domésticas vistas como exclusivas do gênero feminino deverão ser partilhadas com seus companheiros, e os filhos terão que assumir certos afazeres como arrumar a cama e cuidar dos irmãos, o que, aliás, acontece com as famílias mais pobres. É importante se assinalar que os empregados domésticos também terão que se adaptar em termos de maior profissionalização. Com o tempo, poderão surgir cooperativas de trabalhadores domésticos, com a finalidade de capacitá-los e oferecer serviços cada vez mais especializados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ou seja, o repertório das atividades poderá ser atendido por diversos profissionais e mesmo as residências irão sofrer alterações: aumentará a tendência dos condomínios ampliarem os espaços comuns, como lavanderias e vestiários. E, eventualmente, a contratação poderá ser feita pelos mesmos. Um dos grandes desafios da nova legislação reside nas dificuldades de se atender aos requisitos burocráticos das novas obrigações legais, a exemplo do recolhimento do fundo de garantia e registro das horas trabalhadas, sendo importante reconhecer que este atendimento não é trivial. O importante é ter em mente que a PEC 478/10 representa um ponto de inflexão nas nossas relações sociais, trazendo também mudanças culturais. Rompe com a relação essencialmente assistencialista entre "patroas" e "domésticas", que prevaleceu nas últimas décadas, substituindo-a por uma relação profissional, marcada por direitos e deveres bem estabelecidos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">E recrudesce a tendência de uma sociedade de serviços, que serão demandados para suprir o trabalho hoje praticado essencialmente pelos domésticos. A classe média irá adquirir cada vez mais alimentos pré-cozidos ou industrializados; creches e casas de atendimento às pessoas da terceira idade serão cada vez mais utilizadas; e "cuidadores" de pets serão cada vez mais demandados. Além de, obviamente, maior utilização de eletrodomésticos, tais como lava-louças e outros bens de consumo que facilitem a vida das famílias. Enfim, temos todos que nos preparar para os novos tempos.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">CORREIO BRAZILIENSE - DF | ECONOMIA</FONT></B> </P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">SECRETARIA DE MULHERES </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Patrões ganharão o Refis das domésticas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">» ANTONIO TEMÓTEO </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5887594></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5887594></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria </Capa/201344777.jpg ></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Depois do Supersimples, o Congresso apresentará projetos a fim de permitir o parcelamento de dívidas de empregados com a Previdência Social e a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de 40% para algo entre 5% e 10% </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Diante da gritaria dos patrões, preocupados com o aumento de custos impostos pela Lei das Domésticas, que entrou em vigor ontem, o Congresso Nacional decidiu sair em socorro desse grupo - a maioria, de classe média. Além de propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos encargos trabalhistas fixados por meio uma emenda à Constituição, o Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores domésticos. No caso das contribuições em atraso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ideia é abater 100% das multas, reduzir em menos 60% os juros e estender os prazos de pagamento. "A falta de capacidade dos empregadores de arcar com esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens", frisou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No caso do FGTS, o parlamentar destacou que os patrões afirmam que a multa de 40% extrapola o orçamento das famílias brasileiras, que, diferentemente das empresas, não fazem provisões de gastos com demissões. "Essa multa é inconcebível. Queremos construir uma solução para que empregadores e domésticos possam encontrar um equilíbrio nas relações trabalhistas e ter segurança jurídica", ressaltou Jucá. "Temos que facilitar a vida dos empregadores para aumentar o nível de formalização do trabalho", emendou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Igualdade </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Para discutir o FGTS e o direito a cinco parcelas do seguro-desemprego, o Ministério do Trabalho deu posse ontem a cinco servidores em uma comissão interna que será responsável por criar uma proposta de regulamentação até 2 de julho próximo. Por determinação da presidente Dilma Rousseff, que cobra agilidade nas ações do governo, reuniões técnicas coordenadas pela Casa Civil, com representares da Previdêncial Social, do Trabalho, da Secretaria de Políticas para as mulheres e do Ministério da Fazenda estão sendo tocadas a todo vapor. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Técnicos da Fazenda, da Receita Federal e da Caixa Econômica, por sinal, vão se encontrar com Romero Jucá na próxima terça-feira para traçar as diretrizes do programa de parcelamento de débitos previdenciários e trabalhistas, além do Supersimples. O senador espera ter pronto o relatório que regulamenta a PEC das Domésticas até o fim de abril. Procurados, os ministérios do Trabalho e da Previdência Social informaram que não se envolvem com a regulamentação das dívidas com o INSS. O assunto ficará a cargo do Congresso. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Na opinião da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, que chorou e foi consolada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), na noite de terça-feira, durante a promulgação da PEC das Domésticas, diminuir a multa paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa seria um retrocesso aos direitos estendidos aos trabalhadores. Ela ressaltou que, se a medida for aprovada, acabará com a igualdade que foi conquistada pela lei que entrou em vigor ontem. "Sei que serão criados mecanismos para o empregador fazer o recolhimento do INSS e do FGTS, mas reduzir a multa do fundo não é aceitável. Vou me informar na comissão para acompanhar toda a regulamentação", avisou. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">» Pagamento eletrônico </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou ontem que o governo federal estuda criar um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos. Ele descartou qualquer discussão sobre a mudança da alíquota do fundo, atualmente em 8%. Segundo ele, o Executivo planeja uma folha de pagamento eletrônico para as empresas até 2014 e, agora, também para empregados domésticos. Pelo projeto, as firmas preencherão um único formulário, em que constaria o pagamento do FGTS, do INSS, da contribuição do sistema S e do salário educação.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">NACIONAL | NOTICIAS</FONT><B></B> </P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PEC das domésticas deve mudar realidade de famílias brasileiras </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5889047></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5889047></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Ouça o áudio da matéria <javascript: abreVideo(5889047)></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">As novas regras para os empregados domésticos devem mudar a realidade de muitas famílias brasileiras, e criar alternativas que possam substituir esses profissionais ou tornem possível o pagamento dos novos encargos. O mercado de trabalho terá que se ajustar às exigências da lei, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores. Diante do aumento dos custos, algumas famílias pensam em trocar as mensalistas por diaristas, ou matricular os filhos em creches, em período integral.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">CORREIO DO ESTADO - MS | ECONOMIA</FONT><B></B> </P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Com novas regras, saída é fazer contrato de trabalho </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5889326></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5889326></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://flip.siteseguro.ws/pub/correiodoestado/index.jsp"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://flip.siteseguro.ws/pub/correiodoestado/index.jsp</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Chamada de capa </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Advogados orientam a elaboração de documentos nas relações de trabalho usando de boa-fé entre patrões e domésticos </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">agência brasil </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Estão em vigor desde ontem as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. Na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos. Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou à Agência Brasil o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Na terça-feira, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.</FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">twitter.com/spmulheres</FONT><B></B></P>
<BR>
</BODY>
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