<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 3.2//EN">
<HTML>
<HEAD>
<META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="text/html; charset=iso-8859-1">
<META NAME="Generator" CONTENT="MS Exchange Server version 5.5.2658.2">
<TITLE>ENC: Ministério cria comissão para normatização de direitos</TITLE>
</HEAD>
<BODY>
<BR>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Isabel Clavelin<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> sexta-feira, 5 de abril de 2013 08:36<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Ministério cria comissão para normatização de direitos</FONT><B></B></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GAZETA DE PIRACICABA - SP | BRASIL</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Ministério cria comissão para normatização de direitos</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> Comissão vai elaborar propostas para normatizar pontos da PEC das domésticas A comissão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que vai elaborar propostas para a normatização dos pontos pendentes entre os direitos estendidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72 foi criada ontem (4). De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, a comissão será formada por representantes de diversas secretarias do ministério e poderá convidar, ao longo de seu funcionamento, representantes de outros órgãos do governo ou de entidades para participar das discussões. O grupo terá 90 dias para apresentar as propostas de normatização sobre os diversos temas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo o ministério, os pontos que serão debatidos pela comissão serão a proteção do trabalhador doméstico contra demissão arbitrária ou sem justa causa, o seguro- desemprego, o Fundo de Garantia do Fundo de Serviço (FGTS), as horas extras e o trabalho noturno. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Outros direitos introduzidos pela emenda não foram citados pela portaria do Ministério do Trabalho publicada hoje, como é o caso do seguro contra acidentes de trabalho e do salário-família, que deverão ser discutidos em parceria entre o MTE e o Ministério da Previdência Social (MDS). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A Previdência informou à Agência Brasil que estão sendo feitas reuniões para avaliar a emenda e analisar como será a normatização dos direitos ainda pendentes, especialmente sobre uma possível alíquota de redução do pagamento de impostos pelo empregador. Na emenda, há menção à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">No Congresso, desde 2010, está em tramitação um projeto de lei que prevê a desoneração da folha de pagamento dos empregadores. Atualmente, ainda é cogitada a possibilidade de criação de um Supersimples para as domésticas. A Emenda Constitucional nº 72 entrou em vigor ontem (3), após a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), feita pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Até então, empregados domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social. (ABr) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CORREIO POPULAR - SP | ECONOMIA</FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Projeto cria a figura do 'microempregador doméstico'</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta para regulamentar direitos das domésticas alivia gastos dos patrões</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De Brasília</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Um projeto de regulamentação da emenda constitucional das domésticas, apresentado ontem na Câmara, cria a figura do "microempregador doméstico" - e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas INSS e FG-TS.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta também cria a possibilidade de contrato temporário nos casos de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Pelo projeto, a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> passa de quatro para seis meses.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta também iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado doméstico.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O texto, apresentado pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP) será discutido na próxima quinta-feira em reunião da comissão especial formada por deputados e senadores para tratar da implantação dos direitos assegurados pela emenda constitucional 72 e que ainda precisam de definição de normas para entrar em vigor.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros pontos terão de ser regulamentados. "O projeto não aborda todos os itens, mas foca no aspecto tributário para evitar que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional", disse. "A nossa ideia é simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos como argumento para demitir".</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% - sendo 5% pelo empregador e 3% pelo empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cairia de 8% para 4%, e os dois encargos seriam recolhidos em um documento único mensal.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De acordo com o projeto, o empregador doméstico não ficaria sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa. "A relação do empregador doméstico não é igual ao da empresa com o funcionário. A empresa visa lucro, mas quem emprega um funcionário doméstico visa o bem-estar de sua família", argumentou Sampaio.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O texto prevê ainda que, em caso de morte do emprega-dor ou cônjuge, ou quando houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador comprovada por período superior a três meses, ou sua invalidez do empregador, não haverá qualquer penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Babás</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto não trata da questão das babás. Sampaio argumentou que, nesses casos, a contratação é por tempo determinado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"A babá é contratada às vezes por três meses, ou por seis meses, depende da peculiaridade de cada família", afirmou. O líder tucano citou dados de associação representativa dos domésticos afirmando que, atualmente, elas seriam 6 milhões no País, mas apenas um terço desse total estaria formalizado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Por fim, a proposta inclui os empregados domésticos em curso de formação e qualificação profissional do Pronatec. (Da Agência Estado)</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">INSS e FGTS, por exemplo, teriam regime especial</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DE BRASÍLIA - DF | ECONOMIA</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta acaba com a multa por demissão</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Formato A4:</FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">PDF <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5900931"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5900931</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"></FONT><B></B><U></U><U> <FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">WEB <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5900931"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5900931</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130405-jornal/pdf/21.pdf"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130405-jornal/pdf/21.pdf</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> PSDB sugere que patrão não seja obrigado a pagar 40% do FGTS</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP) apresentou ontem mais um projeto de lei cortando custos para os patrões na regulamentação da emenda constitucional que assegurou aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta reduz as alíquotas de contribuição à Previdência e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e elimina a multa em caso de demissão sem justa causa. Por outro lado, eleva de quatro para seis meses a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> para as domésticas.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto de lei cria a figura do microempregador doméstico e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas - INSS e FGTS. A proposta também abre a possibilidade de contrato temporá- rio nos casos de licença maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Sem profissão regulamentada, a proposta iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência ao empregado doméstico.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">REUNIÃO</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> A comissão especial formada por deputados e senadores para tratar da implementação dos direitos das domésticas deve discutir o projeto na próxima quinta-feira. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros pontos ainda terão de ser regulamentados.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional", afirmou Sampaio. "A nossa visão evitar que empregadores usem esses direitos para demitir.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Alíquotas podem cair A proposta do PSDB reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8%, sendo 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. Os dois encargos serão recolhidos em um documento único mensal.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"A relação do empregador doméstico não é igual à da empresa com o funcionário. A empresa visa ao lucro e o outro, ao bem-estar da famí- lia", argumentou Carlos Sampaio.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador, comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador, não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">BA BÁS O projeto não trata do emprego de babás. Sampaio argumentou que, nesses casos, a contratação é por tempo determinado. "A babá é contratada às vezes por três meses, seis meses, depende da peculiaridade de cada família", afirmou o deputado.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Saiba mais</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> » Para que as sugestões dos tucanos entrem em vigor, elas têm que ser aprovadas pelo plenário da Câmara e do Senado. A ideia do deputado Carlos Sampaio é que a maioria dos pontos do projeto sejam acolhidos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da PEC das Domésticas. Alguns pontos da proposta ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor, o que tem motivado uma série de discussões.</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">DCI - SP | POLÍTICA ECONÔMICA</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Microempregador doméstico é tema de projeto do PSDB</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.dci.com.br/politica-economica/microempregador-domestico-e-tema-de-projeto-do-psdb-id340382.html"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.dci.com.br/politica-economica/microempregador-domestico-e-tema-de-projeto-do-psdb-id340382.html</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Agências</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">BRASÍLIA O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou ontem projeto de lei que estabelece um sistema simplificado de recolhimento dos encargos dos empregados domésticos através da criação do "microempregador doméstico". De acordo com o parlamentar, o texto será apresentado na semana que vem à Comissão Mista de Consolidação das Leis, que terá como tarefa regulamentar a PEC das Domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (dia 3). Com isso, nove direitos previstos na emenda já estão valendo; sete outros ainda dependem de regulamentação. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta do PSDB permite um documento único para o recolhimento mensal de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também reduz o percentual que o empregador terá que pagar de FGTS para as domésticas, que passaria de 8% para 4%, taxa incidente sobre o valor do salário registrado na carteira de trabalho. Já a contribuição para a Seguridade Social será, de acordo com a proposta, de 8%: 5% pagos pelo empregador e 3% retidos e recolhidos do salário do empregado doméstico segurado. O projeto também exclui o pagamento de 40% do FGTS para empregado demitido sem justa causa. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Sampaio argumenta que a redução e simplificação de encargos são necessárias já que "a relação de trabalho entre empregador e domésticas é diferente da relação entre empresa e trabalhador". </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"Temos a preocupação de evitar uma demissão em massa dos empregados domésticos. Evitar que o empregador demita sob o argumento de não poder arcar com os custos. O microempregador doméstico não tem um contador para administrar pessoal, nem relação que pressuponha lucro, como é o caso das empresa", disse. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto autoriza contratação temporária de empregado sem obedecer às regras da PEC se o empregador tiver doméstica em</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> ou afastada por motivo de acidente de trabalho. Prevê que não seja considerada de justa causa a demissão por motivos econômicos que causem redução da renda familiar por período superior a três meses, e morte do empregador ou cônjuge. Sampaio afirmou que a proposta deve ser discutida na Comissão Mista de Consolidação das Leis, além de tramitar na Câmara. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">GAZETA DO POVO - PR | ECONOMIA</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Projeto cria figura do ?micropatrão? doméstico</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1360229&tit=Projeto-cria-figura-do-micropatrao-domestico"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1360229&tit=Projeto-cria-figura-do-micropatrao-domestico</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta de regulamentação da Câmara se inspira no Simples Nacional para reduzir e facilitar o pagamento dos novos encargos trabalhistas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Proposta de regulamentação da Câmara se inspira no Simples Nacional para reduzir e facilitar o pagamento dos novos encargos trabalhistas </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Envie a pergunta para o e-mail</FONT><B> </B><A HREF="mailto:cintiaj@gazetadopovo.com.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">cintiaj@gazetadopovo.com.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT FACE="Times New Roman">. A Gazeta do Povo irá consultar especialistas para que as dúvidas sejam respondidas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A PEC das Domésticas trouxe reconhecimento para a categoria, mas também gerou dúvidas entre os empregadores. Alguns enviaram suas perguntas para a Gazeta do Povo e elas foram respondidas pela advogada trabalhista Zuleika Loureiro Giotto. Confira. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Depende sobre ?quais regras?. Um dos princípios da Justiça do Trabalho é que valem sempre as regras mais benéficas para o trabalhador. Se o atual contrato prevê uma jornada menor do que 44 horas semanais, vale a jornada menor pelo mesmo salário, por exemplo. O contrato atual deve ser mantido, sempre incorporando os novos direitos. Se algumas regras estabelecidas no contrato atual precisarem ser alteradas, essa alteração não pode ser em prejuízo do empregado. É muito importante nessa fase de mudança da legislação que sejam analisadas situações caso a caso. Os contratos em vigor são os que merecem maior atenção por parte dos empregadores. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Vale o contrato atual, se for mais benéfico para o empregado. Não é porque se estipulou na nova lei a jornada de 44 horas semanais que essa jornada vira obrigação. Se a empregada trabalha atualmente jornada de 30 horas, por exemplo, pelo valor do salário mínimo, é essa a jornada contratada e que deve ser respeitada na continuidade do contrato. E aí está um dos problemas: as horas extras nesse caso passam a contar a partir da 30ª hora trabalhada. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta, que será discutida na próxima quinta-feira, dia 11, reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% ? 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa. ?A relação do empregador doméstico não é igual ao da empresa com o funcionário. A empresa visa lucro e o outro, o bem-estar da família?, argumentou o líder do PSDB Carlos Sampaio (SP), que apresentou o projeto. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Apesar do anúncio da comissão mista do Congresso de que vai discutir a criação de um Supersimples das Domésticas, o advogado Paulo Salvador Ribeiro Perrotti acredita que essa proposta pode não sair do papel. ?Toda simplificação tributária no ambiente trabalhista brasileiro é muito bem vinda, mas não acredito que isso vá ocorrer somente com os empregadores domésticos?, diz. Segundo Perrotti, hoje já existe um sistema de recolhimento de tributos trabalhistas e qualquer simplificação deveria ser estendida a todo o sistema. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Segundo a vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATRP), Mirian Klahold, a questão do recolhimento dos tributos dos trabalhadores domésticos é o que mais preocupa os empregadores, principalmente porque a grande maioria não sabe como recolher adequadamente. ?O processo é bastante burocrático. Os empresários, por exemplo, contam com o auxílio de contadores para resolver esses procedimentos?, afirma. Para Mirian, um regime simples e unificado de recolhimento do INSS e FGTS ajudaria ? e muito ? o empregador doméstico. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Além da proposta de criação do microempreendedor doméstico, o projeto apresentado ontem também prevê a possibilidade de contrato temporário nos casos de</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Pelo projeto, a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> passará de quatro para seis meses. A proposta também iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado doméstico. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">JORNAL DO COMMERCIO - RJ | PAÍS</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Microempregador doméstico</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja pagina da matéria <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/Capa/20134511327.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/Capa/20134511327.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman"> O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), apresentou nesta quinta-feira mais um projeto de lei cortando custos para os patrões na regulamentação da emenda constitucional que assegurou aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A proposta reduz as alíquotas de contribuição à Previdência e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e elimina a multa em caso de demissão sem justa causa. Por outro lado, eleva de quatro para seis meses a</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">licença-maternidade</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> para as domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto de lei cria a figura do microempregador doméstico e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas (INSS e FGTS). A proposta também abre a possibilidade de contrato temporário nos casos de licença maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Sem profissão regulamentada, a proposta iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência ao empregado doméstico. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A comissão especial formada por deputados e senadores para tratar da implementação dos direitos das domésticas deve discutir o projeto na próxima quinta- feira. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros pontos ainda terão de ser regulamentados. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">"O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional", afirmou Sampaio. "A nossa visão é a de simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos para demitir."</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Redução </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8%, sendo 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. Os dois encargos serão recolhidos em um documento único mensal. De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa. "A relação do empregador doméstico não é igual à da empresa com o funcionário. A empresa visa ao lucro e o outro, ao bem-estar da família", argumentou o deputado da oposição. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando houver motivos financeiros que reduza a renda familiar do empregador, comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador, não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O projeto não trata do emprego de babás. Sampaio argumentou que, nesses casos, a contratação é por tempo determinado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">FOLHA ONLINE | PAINEL DO LEITOR</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Imagem 1 <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/IMGs/2013%5C4%5C5%5Cv390_5901473_13085870.jpg"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www.linearclipping.com.br/IMGs/2013%5C4%5C5%5Cv390_5901473_13085870.jpg</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Com PEC das domésticas, leitor aconselha maridos a se preparar</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Veja a matéria no site de origem <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/1257591-com-pec-das-domesticas-leitor-aconselha-maridos-a-se-preparar.shtml"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">http://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/1257591-com-pec-das-domesticas-leitor-aconselha-maridos-a-se-preparar.shtml</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Leitores repercutem aprovação da PEC do empregado doméstico. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Curta a nova página do Painel do Leitor no Facebook</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Siga o Painel do Leitor no Twitter </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">* </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">Com a aprovação da PEC das domésticas, alguns maridos que se cuidem e se preparem: ou terão de ajudar nas tarefas domésticas ou suas</FONT><B> <FONT FACE="Times New Roman">mulheres</FONT></B><FONT FACE="Times New Roman"> reivindicarão seus direitos trabalhistas, sob pena de o relacionamento acabar na Vara da Família e em alguma Vara do Trabalho.</FONT><B></B><FONT FACE="Times New Roman"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">HELENA KESSEL (Curitiba, PR) </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">CBN | JORNAL DA CBN </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">PSDB quer acabar com a multade 40% sobre FGTS em caso de demissão sem justa causa das empregadas domésticas</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><U><FONT COLOR="#0000FF" FACE="Times New Roman">Ouça o áudio da matéria <javascript:%20abreVideo(5900897)></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT FACE="Times New Roman">O PSDB propõe acabar com a multa de 40% sobre FGTS em caso de demissão sem justa causa das empregadas domésticas, o partido alega que o ônus é grande para o patrão e pode estimular a informalidade. O relator da comissão especial que vai discutir o assunto, Romero Jucá, não fala em acabar, mas quer reduzir o percentual da multa.</FONT></P>
<BR>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Isabel Clavelin</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Chefe de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Presidência da República - PR</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Via N1 Leste s/nº, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes<BR>
CEP 70150-908 | Brasília- DF </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">61 3411 4228 / 9659 7975</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">mailto:isabel.clavelin@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial"> <</FONT></U><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">http://www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">></FONT></U><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Acesse as redes sociais da SPM:</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">/spmulheres |</FONT><B></B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial">@spmulheres</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT FACE="Arial" SIZE=2 COLOR="#000000"> <<...OLE_Obj...>> </FONT></B><B></B></P>
<BR>
<BR>
</BODY>
</HTML>