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<TITLE>ENC: 3 matérias sobre PEC das Domésticas</TITLE>
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<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">_____________________________________________<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">De:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> Nilza do Carmo Scotti<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Enviada em:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> sexta-feira, 12 de abril de 2013 09:55<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Para:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> SPMULHERES - GERAL<BR>
</FONT><B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma">Assunto:</FONT></B><FONT SIZE=2 FACE="Tahoma"> 3 matérias sobre PEC das Domésticas</FONT><B></B></P>
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<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#FF0000" SIZE=4 FACE="Arial">JORNAL DA CÂMARA - DF | ECONOMIA </FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">Comissão pode apresentar proposta sobre direitos de domésticos ainda neste mês</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">Formato A4:</FONT><B></B> <FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">PDF <</FONT><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5973722"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5973722</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial"></FONT><B></B> <FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">WEB <</FONT><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5973722"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5973722</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#003666" SIZE=4 FACE="Arial">Chamada de capa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Noéli Nobre </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição poderá fechar uma proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos até o fim do mês. O presidente da co-missão, deputado Cândido Vaccarczza (PT-SP), marcou para o dia 23 uma reunião para decidir a proposta que será enviada à Câmara e ao Senado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">"No Dia do Trabalho [l- de maio], temos que dar uma sinalização para a sociedade de que a questão será re-gulamentada e de que forma será regulamentada", acrescentou o relator da comissão, senador Romcro Jucá (PMDB-RR). "Queremos rapidez para votar uma matéria que traga tranquilidade." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Os novos direitos dos domésticos estão previstos na Emenda Constitucional, promulgada na semana passada. A emenda estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos, no entanto, ainda precisam ser regulamentados para entrar cm vigor. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Relações de trabalho - Integrantes da comissão se reuniram nesta quinta-feira (11) para apresentar sugestões, que estão sendo colhidas pelo relator. As novidades foram trazidas pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB--SP), que tocou cm pontos como banco de horas c a prioridade na oferta de vagas cm</FONT><B> <FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">creches</FONT></B><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial"> para os filhos de domésticas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Segundo Sampaio, o banco de horas compensaria horários trabalhados a mais ou a menos na jornada de 44 horas. "Vai ter que se constituir um banco de horas para que haja compensação dos horários trabalhados, que podem ser pagos com esse banco ou com a antecipação da saída do trabalho. Em vez de duas horas de almoço, a doméstica teria meia hora, uma hora, c anteciparia o horário de saída", sugeriu o deputado. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Carlos Sampaio defendeu ainda a garantia de crechc para os filhos das empregadas. "A nossa proposta é assegurar às empregadas domésticas a prioridade na vaga das</FONT><B> <FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">creches</FONT></B><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial"> dos municípios. Muitas vezes, elas deixam os filhos na creche para poder cuidar dos filhos dos patrões." </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Além desses pontos, a comissão deverá discutir ainda como serão calculadas as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de semana c horário de almoço. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#FF0000" SIZE=4 FACE="Arial">JORNAL DO SENADO-DF | TRABALHO </FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">No total, valor dos gastos dos patrões deve aumentar</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">Formato A4:</FONT><B></B> <FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">PDF <</FONT><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5973418"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5973418</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial"></FONT><B></B> <FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">WEB <</FONT><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5973418"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5973418</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">Veja a matéria no site de origem <</FONT><B></B><A HREF="http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/04/12/no-total-valor-dos-gastos-dos-patroes-deve-aumentar"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/04/12/no-total-valor-dos-gastos-dos-patroes-deve-aumentar</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#003666" SIZE=4 FACE="Arial">Chamada de capa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial"> Levando-se em consideração a diminuição no recolhimento do INSS e a inclusão dos recolhimentos para FGTS e seguro contra acidentes, o patrão que hoje paga um salário mínimo à doméstica vai ter um<WBR> aumento anual de R$ 432,92, passando de R$ 1.057,68 para R$ 1.490,60. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial"> O seguro por acidente de trabalho poderá ser fixado em 1% sobre o salário, em razão do baixo risco da atividade doméstica. Hoje varia de 1% a 3%, de acordo com o risco. Com a mudança, o recolhimento alcançará R$ 6,78 por mês ou R$ 81,36 anuais. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">O deputado Carlos Sampaio mostrou-se preocupado com a questão das</FONT><B> <FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">creches</FONT></B><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">, uma vez que as</FONT><B> <FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">mulheres</FONT></B><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial"> são maioria entre os trabalhadores domésticos. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">- A doméstica cuida dos filhos da patroa, mas esta não se preocupa com a educação dos filhos de sua empregada. As vagas têm que ser asseguradas. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">Na reunião de instalação da comissão mista, na semana passada, Jucá destacou que a primeira tarefa está no centro de uma preocupação nacional, o emprego doméstico, mas que o trabalho da comissão é mais amplo. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">- Estou levantando na Constituição todos os itens pendentes de regulamentação. Os pontos estão sendo divididos por grupo de ação, como social, saúde, educação e área trabalhista, para trazer na próxima reunião e dividir entre os parlamentares. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#FF0000" SIZE=4 FACE="Arial">CBN | REPÓRTER CBN </FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">OUTROS </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">Romero Jucá sugeriu que a multa para demissão de empregados domésticos seja de 10% sobre o saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa</FONT></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial">Formato A4:</FONT><B></B> <FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">PDF <</FONT><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5974105"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/pdf_a4/noticia.asp?cd_noticia=5974105</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B><FONT COLOR="#6A6A6A" SIZE=4 FACE="Arial"></FONT><B></B> <FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">WEB <</FONT><B></B><A HREF="http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5974105"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=4 FACE="Arial">http://www.linearclipping.com.br/spm/exportacao/noticia_A4.asp?cd_noticia=5974105</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">></FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#254D78" SIZE=4 FACE="Arial">Ouça o áudio da matéria <javascript: abreVideo(5974105)></FONT><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#003666" SIZE=4 FACE="Arial">Chamada de capa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT COLOR="#000000" SIZE=4 FACE="Arial">O senador Romero Jucá sugeriu que a multa para demissão de empregados domésticos seja de dez por cento sobre o saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa. A regra geral é de 40%. Jucá disse que a lei que amplia os direitos dos empregados domésticos deve ser votada no Congresso até primeiro de maio, Dia do Trabalho. </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Nilza Scotti</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessora de Imprensa</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Assessoria de Comunicação Social</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">(61)3411.4229</FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="mailto:nilza.scotti@spmulheres.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">nilza.scotti@spmulheres.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B></P>
<P ALIGN=LEFT><B></B><A HREF="http://www.spm.gov.br"><B></B><U></U><U><FONT COLOR="#0000FF" SIZE=2 FACE="Arial">www.spm.gov.br</FONT></U><B></B></A><B></B><FONT SIZE=2 FACE="Arial"> </FONT></P>
<P ALIGN=LEFT><FONT SIZE=2 FACE="Arial">facebook.com/spmulheres</FONT></P>
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