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Faço côro com a delegada, quanto à prorrogação de prazo. <BR>Maria Teles dos Santos <BR>Secretária Especial de Políticas para Mulheres<BR><BR>Em 21/05/2013 às 12:56 horas, pactonacional@listas.planalto.gov.br escreveu:
<BLOCKQUOTE style="BORDER-LEFT: rgb(204,204,204) 1px solid; MARGIN: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex"><SPAN>
<DIV>Estou aproveitando o e-mail da Eliana para solicitar as gestoras que já tenham feito o projeto da manutenção do onibus, a possibilidade de compartilhar o mesmo comigo, pois estou encontrando dificuldades para a consecução do mesmo.</DIV>
<DIV>Outrossim, aproveito para pedir a todas, que possam ajudar no sentido de que o prazo para o encmaihamento possa ser mais uma vez prorrogrado.</DIV>
<DIV>Obrigado</DIV>
<DIV>ROSMARY CORRÊA (Delegada Rose)<BR>Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF <BR>(11) 3221-6374</DIV>
<DIV><BR><BR></DIV>
<HR style="BORDER-TOP: #ccc 1px solid">
<DIV>Em 21/05/2013 11:49, <STRONG><A href="mailto:elianapiola@uol.com.br">elianapiola@uol.com.br</A></STRONG> escreveu:</DIV>
<DIV><BR><SPAN style="FONT-SIZE: medium">Prezadas, </SPAN><BR><BR><SPAN style="FONT-SIZE: medium">Segue abaixo para conhecimento o art 4º, do Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Que estabelece as diretrizes para o atendimento às vitimas de violência sexual. Não foi incluido nos procedimentos que compete ao SUS a interrupção da gravidez nos casos previsto em Lei, em favor das mulheres, adolescentes e crianças . </SPAN><BR><SPAN style="FONT-SIZE: medium">A ausência desse procedimento no decreto é um retrocesso nas politicas pública para as mulheres, é uma ameaça aos direitos já conquistados. </SPAN><BR><BR></DIV>
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<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">Art. 4<SPAN style="TEXT-DECORATION: underline"><SUP>o</SUP></SPAN> O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">I - acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">II - preenchimento de prontuário com as seguintes informações:</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">a) data e hora do atendimento;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">e) descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">f) identificação dos profissionais que atenderam a vítima;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">III - preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">IV - coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">V - assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">VI - preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">VII - orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">§ 1<SPAN style="TEXT-DECORATION: underline"><SUP>o</SUP></SPAN> A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas ?e? e ?f? do inciso II e o inciso IV do <STRONG>caput</STRONG> observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">§ 2<SPAN style="TEXT-DECORATION: underline"><SUP>o</SUP></SPAN> A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.</P>
<P style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">Art. 5<SPAN style="TEXT-DECORATION: underline"><SUP>o</SUP></SPAN> Ao Ministério da Justiça compete:</P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 12pt"><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt"><BR><SPAN style="FONT-SIZE: medium">Atenciosamente, </SPAN><BR><BR><SPAN style="FONT-SIZE: medium">Eliana Piola</P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 12pt"><SPAN style="FONT-SIZE: medium">Coordenadora / CEPAM / MG</SPAN></P></DIV>
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<DIV> </DIV></SPAN></SPAN></SPAN></BLOCKQUOTE>
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