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<body class='hmmessage'><div dir='ltr'>Goiás também apóia a prorrogação e pedimos resposta sobre a possibilidade de incluir seguro dos ônibus, no projeto de manutenção, o que ainda não foi respondido.<div>Eliana França<br><br><div><hr id="stopSpelling">Date: Tue, 21 May 2013 15:43:42 -0300<br>Subject: Re: [Pactonacional] Art. 4 do Decreto 7958 - Procedimentos SUS<br>From: amota1508@gmail.com<br>To: pactonacional@listas.planalto.gov.br<br><br>Tambem faço coro aos pedidos de extensao de prazo, pois a mudança do codigo da SPM nos atrasou bastante. <br>
Abraços,<br>
Adriana Mota<br>
SPMulheres-RJ<BR>
<div class="ecxgmail_quote">Em 21/05/2013 18:26, <<a href="mailto:soteroanaemilia@gmail.com">soteroanaemilia@gmail.com</a>> escreveu:<br><blockquote class="ecxgmail_quote" style="border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex;">
<div dir="auto"><div>Faço as minhas as palavras da Delegada Rose. Ana Emília <br><br>Enviado via iPhone</div><div><br>Em 21/05/2013, às 11:56, rosepol <<a href="mailto:rosepol@uol.com.br" target="_blank">rosepol@uol.com.br</a>> escreveu:<br>
<br></div><blockquote><div><div>Estou aproveitando o e-mail da Eliana para solicitar as gestoras que já tenham feito o projeto da manutenção do onibus, a possibilidade de compartilhar o mesmo comigo, pois estou encontrando dificuldades para a consecução do mesmo.</div>
<div>Outrossim, aproveito para pedir a todas, que possam ajudar no sentido de que o prazo para o encmaihamento possa ser mais uma vez prorrogrado.</div>
<div>Obrigado</div>
<div>ROSMARY CORRÊA (Delegada Rose)<br>Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF <br>(11) 3221-6374</div>
<div><br><br></div>
<hr style="border-top:1px solid #ccc;">
<div>Em 21/05/2013 11:49, <strong><a href="mailto:elianapiola@uol.com.br" target="_blank">elianapiola@uol.com.br</a></strong> escreveu:</div>
<div><br><span style="font-size:medium;">Prezadas, </span><br><br><span style="font-size:medium;">Segue abaixo para conhecimento o art 4º, do Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Que estabelece as diretrizes para o atendimento às vitimas de violência sexual. Não foi incluido nos procedimentos que compete ao SUS a interrupção da gravidez nos casos previsto em Lei, em favor das mulheres, adolescentes e crianças . </span><br>
<span style="font-size:medium;">A ausência desse procedimento no decreto é um retrocesso nas politicas pública para as mulheres, é uma ameaça aos direitos já conquistados. </span><br><br></div>
<div>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">Art. 4<span style="text-decoration:underline;"><sup>o</sup></span> O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">I - acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">II - preenchimento de prontuário com as seguintes informações:</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">a) data e hora do atendimento;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">e) descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">f) identificação dos profissionais que atenderam a vítima;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">III - preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">IV - coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">V - assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">VI - preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">VII - orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">§ 1<span style="text-decoration:underline;"><sup>o</sup></span> A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas “e” e “f” do inciso II e o inciso IV do <strong>caput</strong> observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">§ 2<span style="text-decoration:underline;"><sup>o</sup></span> A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.</p>
<p class="ecxMsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:1.0cm;">Art. 5<span style="text-decoration:underline;"><sup>o</sup></span> Ao Ministério da Justiça compete:</p>
<p class="ecxMsoNormal" style=""><span style="font-size:10.0pt;"><br><span style="font-size:medium;">Atenciosamente, </span><br><br><span style="font-size:medium;">Eliana Piola</span></span></p>
<p class="ecxMsoNormal" style=""><span style="font-size:medium;">Coordenadora / CEPAM / MG</span></p>
</div>
<div> </div>
<div> </div>
</div></blockquote><blockquote><div><span>_______________________________________________</span><br><span>Pactonacional mailing list</span><br><span><a href="mailto:Pactonacional@listas.planalto.gov.br" target="_blank">Pactonacional@listas.planalto.gov.br</a></span><br>
<span><a href="https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional" target="_blank">https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional</a></span><br></div></blockquote></div><br>_______________________________________________<br>
Pactonacional mailing list<br>
<a href="mailto:Pactonacional@listas.planalto.gov.br">Pactonacional@listas.planalto.gov.br</a><br>
<a href="https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional" target="_blank">https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional</a><br>
<br></blockquote></div>
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https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional</div></div> </div></body>
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