<html><head><meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=utf-8"></head><body dir="auto"><div>Gente,preciso de tempo e de um modelo tambem,ajudem-me,please,bjus<br><br>Mônica Barroso<div>Enviado via iPad</div></div><div><br>Em 21/05/2013, às 17:48, Maria Teles dos Santos <<a href="mailto:mariateles.santos@governo.se.gov.br">mariateles.santos@governo.se.gov.br</a>> escreveu:<br><br></div><div>
Faço côro com a delegada, quanto à prorrogação de prazo. <br>Maria Teles dos Santos <br>Secretária Especial de Políticas para Mulheres<br><br>Em 21/05/2013 às 12:56 horas, <a href="mailto:pactonacional@listas.planalto.gov.br">pactonacional@listas.planalto.gov.br</a> escreveu:
<blockquote style="BORDER-LEFT: rgb(204,204,204) 1px solid; MARGIN: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex"><span>
<div>Estou aproveitando o e-mail da Eliana para solicitar as gestoras que já tenham feito o projeto da manutenção do onibus, a possibilidade de compartilhar o mesmo comigo, pois estou encontrando dificuldades para a consecução do mesmo.</div>
<div>Outrossim, aproveito para pedir a todas, que possam ajudar no sentido de que o prazo para o encmaihamento possa ser mais uma vez prorrogrado.</div>
<div>Obrigado</div>
<div>ROSMARY CORRÊA (Delegada Rose)<br>Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF <br>(11) 3221-6374</div>
<div><br><br></div>
<hr style="BORDER-TOP: #ccc 1px solid">
<div>Em 21/05/2013 11:49, <strong><a href="mailto:elianapiola@uol.com.br">elianapiola@uol.com.br</a></strong> escreveu:</div>
<div><br><span style="FONT-SIZE: medium">Prezadas, </span><br><br><span style="FONT-SIZE: medium">Segue abaixo para conhecimento o art 4º, do Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Que estabelece as diretrizes para o atendimento às vitimas de violência sexual. Não foi incluido nos procedimentos que compete ao SUS a interrupção da gravidez nos casos previsto em Lei, em favor das mulheres, adolescentes e crianças . </span><br><span style="FONT-SIZE: medium">A ausência desse procedimento no decreto é um retrocesso nas politicas pública para as mulheres, é uma ameaça aos direitos já conquistados. </span><br><br></div>
<div>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">Art. 4<span style="TEXT-DECORATION: underline"><sup>o</sup></span> O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">I - acolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">II - preenchimento de prontuário com as seguintes informações:</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">a) data e hora do atendimento;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">b) história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">d) descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">e) descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">f) identificação dos profissionais que atenderam a vítima;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">III - preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">IV - coleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">V - assistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">VI - preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">VII - orientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">§ 1<span style="TEXT-DECORATION: underline"><sup>o</sup></span> A coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas ?e? e ?f? do inciso II e o inciso IV do <strong>caput</strong> observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">§ 2<span style="TEXT-DECORATION: underline"><sup>o</sup></span> A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; TEXT-INDENT: 1cm; MARGIN-BOTTOM: 15pt; MARGIN-LEFT: 0cm; MARGIN-RIGHT: 0cm; mso-margin-top-alt: 15.0pt">Art. 5<span style="TEXT-DECORATION: underline"><sup>o</sup></span> Ao Ministério da Justiça compete:</p>
<p style="MARGIN-BOTTOM: 12pt"><span style="FONT-SIZE: 10pt"><br><span style="FONT-SIZE: medium">Atenciosamente, </span><br><br><span style="FONT-SIZE: medium">Eliana Piola</span></span></p>
<p style="MARGIN-BOTTOM: 12pt"><span style="FONT-SIZE: medium">Coordenadora / CEPAM / MG</span></p></div>
<div> </div>
<div> </div></span></blockquote>
</div><div><span>_______________________________________________</span><br><span>Pactonacional mailing list</span><br><span><a href="mailto:Pactonacional@listas.planalto.gov.br">Pactonacional@listas.planalto.gov.br</a></span><br><span><a href="https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional">https://www1.planalto.gov.br/mailman/listinfo/pactonacional</a></span><br></div></body></html>