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Prezadas gestoras,<div><br></div><div>Como é do conhecimento de todas, a CPMI da Violência Doméstica encaminhou 04 projetos à Câmara dos Deputados (Segue matéria abaixo).</div><div>A Secretária da Mulher de Pernambuco, Dra. Cristina Buarque, e toda nossa equipe de trabalho comemorou os avanços, principalmente, a proposta de criação do Fundo Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. Temos discutido essa questão aqui em Pernambuco desde o início da Secretaria da Mulher de Pernambuco, em 2007. A Secretária Cristina Buarque, inúmeras vezes, defendeu essa proposta em nível nacional.</div><div><br></div><div>Parabéns a todas nós pelo trabalho que está sendo consolidado. </div><div><br></div><div>Abraços,</div><div>
<br><b>Fábia Lopes
</b><br>Diretora Geral de Enfrentamento da Violência de Gênero
<br>Secretaria da Mulher de Pernambuco
<br>Fone: (81) 9488-3619 / 3183-2957 <br><br><span>
<table class="contentpaneopen" style="margin-top: 10px; padding: 0px; width: 968px; color: #2a1526; font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 14px; line-height: 16px; background-color: #f6f9e6;">
<tbody>
<tr>
<td class="contentheading" style="padding: 0px; margin-top: -3px; font-size: 20px; font-weight: bold; vertical-align: bottom; color: #6b165c; line-height: 20px;" width="100%">Quatro projetos da CPI da Violência contra a Mulher seguem à Câmara</td>
<td class="buttonheading" align="right" width="100%"><a style="text-decoration: none; color: #44500a;" title="PDF" href="http://www.cfemea.org.br/index.php?view=article&catid=216%3Anoticias-e-eventos&id=4043%3Aquatro-projetos-da-cpi-da-violencia-contra-a-mulher-seguem-a-camara&format=pdf&option=com_content&Itemid=151" rel="nofollow" target="_blank"><img style="border: none;" src="http://www.cfemea.org.br/images/M_images/pdf_button.png" alt="PDF"></a></td>
<td class="buttonheading" align="right" width="100%"><a style="text-decoration: none; color: #44500a;" title="Imprimir" href="http://www.cfemea.org.br/index.php?view=article&catid=216%3Anoticias-e-eventos&id=4043%3Aquatro-projetos-da-cpi-da-violencia-contra-a-mulher-seguem-a-camara&tmpl=component&print=1&layout=default&page=&option=com_content&Itemid=151" rel="nofollow" target="_blank"><img style="border: none;" src="http://www.cfemea.org.br/images/M_images/printButton.png" alt="Imprimir"></a></td>
<td class="buttonheading" align="right" width="100%"><a style="text-decoration: none; color: #44500a;" title="E-mail" href="http://www.cfemea.org.br/index.php?option=com_mailto&tmpl=component&link=3afaa639cca9762170eb1f2e270e5614897b0d78" target="_blank"><img style="border: none;" src="http://www.cfemea.org.br/images/M_images/emailButton.png" alt="E-mail"></a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<table class="contentpaneopen" style="margin-top: 10px; padding: 0px; width: 968px; color: #2a1526; font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 14px; line-height: 16px; background-color: #f6f9e6;">
<tbody>
<tr>
<td class="createdate" style="height: 20px; font-size: 0.9em; color: #999999; vertical-align: top; padding-bottom: 5px; padding-top: 0px;" valign="top">Seg, 02 de Setembro de 2013</td>
</tr>
<tr>
<td valign="top">
<p style="margin: 0px;"><img style="border: 0px none; margin: 5px; float: left;" src="http://www.cfemea.org.br/images/stories/cpmi_violencia_projetos.jpg" alt="" width="300" height="195">Um acordo entre senadores permitiu a aprovação em Plenário, na última quinta-feira (29), de quatro projetos resultantes do trabalho da CPI mista da Violência contra a Mulher. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados. Outros três projetos da CPI - como o que define o feminicídio - serão submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes da votação em Plenário.</p>
<div style=" top: -1341px; left: -1823px; font-size: 10px; z-index: 1;">ignificantly more installments of oxygen reduction hourly of <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" title="best price sildenafil" href="http://genariconlinedrugsarizona.info/?p=15" target="_blank">20mg viagra</a>. In that patient, who have taken Cialis, where nitrate administration is deemed medically important for a life-threatening situation, a minimum of hours really should have elapsed following the last dose of Cialis before nitrate administration is known as <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" title="discounted viagra" href="http://globalpharmacycanadanewyork.info/?p=13" target="_blank">viagra 20mg</a> You should to examine your mates <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" title="canadian viagra" href="http://medicinebuyviagraonlineinuk.info/?p=11" target="_blank">dosage viagra</a>.</div>
<p style="margin: 0px;"> </p>
<p style="margin: 0px;">Entre os projetos aprovados está o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (<a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113729" target="_blank">PLS 293/2013</a>). A proposta altera a Lei de Crimes de Tortura (<a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9455.htm" target="_blank">Lei 9.455/1997</a>) - que define como tortura o constrangimento de pessoa “com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental” - para tratar a discriminação de gênero como caracterizante desse crime.</p>
<p style="margin: 0px;">Segundo o PLS 293/2013, o crime estará caracterizando quando alguém, em qualquer relação familiar ou afetiva, vivendo ou não sob o mesmo teto, submeter alguém a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio, “com emprego de violência ou grave ameaça”.</p>
<p style="margin: 0px;">Também foi aprovado, na forma do <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113731" target="_blank">PLS 295/2013</a>, o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência, estabelecendo a obrigação do Estado de "organizar serviços públicos específicos e especializados" que assegurem acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras às vítimas de violência doméstica. A justificação da matéria cita a "incessante busca" para aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha e manter o Brasil na "vanguarda do arcabouço legislativo" no enfrentamento da violência contra a mulher.</p>
<p style="margin: 0px;">Já o <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113732" target="_blank">PLS 296/2013</a> garante benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho. O texto estabelece que todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de agressão domiciliar e familiar terão direito ao benefício caso o episódio resulte em afastamento do trabalho.</p>
<p style="margin: 0px;">O benefício será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo e será pago enquanto persistirem as causas deste afastamento. O projeto permite ainda que o auxílio transitório seja pago em conjunto com o seguro-desemprego. Esse recebimento cumulativo, pela <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm" target="_blank">Lei 8.213/1991</a>, que regula os planos de benefícios da Previdência Social, só é permitido aos pagamentos de pensão por morte e auxílio acidente.</p>
<p style="margin: 0px;">Por sua vez, o <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113730" target="_blank">PLS 294/2013</a> aumenta a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores, que deverá ser comunicado ao juiz e ao Ministério Público, dentro de 24 horas do encaminhamento da ofendida ao abrigamento. A justificativa do projeto salienta que muitas vezes as vítimas "ficam custodiadas em estabelecimentos governamentais secretos, afastadas de sua rotina, proibidas de trabalhar e estudar, obrigadas a receber visitas em dias predeterminados", e muitas vezes os agressores ficam soltos sem que a Justiça analise uma eventual prisão preventiva.</p>
<p style="margin: 0px;"><strong>CCJ</strong></p>
<p style="margin: 0px;">Passará pela análise da CCJ o projeto (<a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113728" target="_blank">PLS 292/2013</a>) que define o crime de feminicídio como uma "forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher". De acordo com o texto, o crime pode ocorrer em três situações: quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor, quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou desfiguração da vítima.</p>
<p style="margin: 0px;"><u><b>A CCJ também discutirá a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (<a style="color: rgb(68, 80, 10);" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113734" target="_blank">PLS 298/2013</a>), que será destinado a ampliar a rede de serviços especializada, aumentar o acesso à justiça e assegurar a ampliação dos direitos das mulheres. Entre as fontes de financiamento do fundo estão dotações orçamentárias da União, estados e municípios, doações privadas, e parcelas de bens perdidos em favor da União e de arrecadação com loterias.</b></u></p>
<p style="margin: 0px;">Por fim, a comissão debaterá a destinação de parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica (<a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113733" target="_blank">PLS 297/2013</a>). A esse fundo serão destinados os recursos arrecadados com multas de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar, para aplicação prioritária em reembolso de benefícios da Seguridade Social às vítimas desses crimes.</p>
<p style="margin: 0px;"><em>Agência Senado - Originalmente publicado em <a style="text-decoration: none; color: #44500a;" href="http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/08/29/quatro-projetos-da-cpi-da-violencia-contra-a-mulher-seguem-a-camara" target="_blank"></a><a href="http://www12.senado.gov.br" target="_blank">www12.senado.gov.br</a>/, em 29/08/2013.</em></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div><br></div>
</span></div>
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